Procedimento Comum Cível 0800115-97.2021.8.10.0098 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800115-97.2021.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/01/2023, 11:21

Juntada de Certidão

19/01/2023, 12:07

Decorrido prazo de ELIEZER COLACO ARAUJO em 03/11/2022 23:59.

17/01/2023, 08:42

Decorrido prazo de ELIEZER COLACO ARAUJO em 03/11/2022 23:59.

17/01/2023, 08:41

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 03/11/2022 23:59.

17/01/2023, 03:05

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 03/11/2022 23:59.

17/01/2023, 03:05

Publicado Intimação em 10/10/2022.

12/10/2022, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

12/10/2022, 03:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2022, 11:46

Juntada de Certidão

06/10/2022, 10:58

Recebidos os autos

26/08/2022, 08:45

Juntada de decisão

26/08/2022, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ISABEL MARIA DE ANDRADE ADVOGADO: ELIEZER COLAÇO ARAÚJO (OAB/MA 14629) APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADOS: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA 13269-A) E OUTRA RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800115-97.2021.8.10.0098 Trata-se de Apelação Cível interposta por ISABEL MARIA DE ANDRADE, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Matões, que extinguiu o processo sem resolução do mérito e condenou a Apelante a pagar custas processuais, cuja execução fica suspensa pelo prazo de cinco anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Apelante se insurge contra a condenação em custas processuais, pois entende que não utilizou o Poder Judiciário para se locupletar indevidamente. Assim, requer o conhecimento e provimento do apelo para excluir a condenação em custas processuais. Contrarrazões (id 15775372). É o breve relatório. DECIDO. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, esclareço que não há razão de modificação da sentença de base. É cediço que o instituto da justiça gratuita, benefício conferido por lei, a quem necessita do judiciário para resolver algum litígio, é concedido de forma temporária. Essa concessão dura cinco anos, pois a jurisprudência entende que é o lapso temporal, no qual a parte pode modificar a sua situação de hipossuficiência financeira e dispor de meios para pagar as custas. Dessa forma, o juiz de base não condenou a parte de forma ilegal, tendo em vista que se não houver mudança fática durante cinco anos e a parte continuar sem poder pagar as custas, tal benefício continua válido. Dessa maneira, o apelo deve ser improvido. Por conseguinte, a parte apelante continua a dispor do benefício da justiça gratuita e a decisão não aplicou multa por litigância de má-fé. A saber, são dois institutos diferentes. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva SARNEY Costa Relatora

02/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

31/03/2022, 20:28

Juntada de Certidão

30/03/2022, 10:13

Documentos

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 10:58

Decisão (expediente)

•01/08/2022, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ISABEL MARIA DE ANDRADE ADVOGADO: ELIEZER COLAÇO ARAÚJO (OAB/MA 14629) APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADOS: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA 13269-A) E OUTRA RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800115-97.2021.8.10.0098 Trata-se de Apelação Cível interposta por ISABEL MARIA DE ANDRADE, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Matões, que extinguiu o processo sem resolução do mérito e condenou a Apelante a pagar custas processuais, cuja execução fica suspensa pelo prazo de cinco anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Apelante se insurge contra a condenação em custas processuais, pois entende que não utilizou o Poder Judiciário para se locupletar indevidamente. Assim, requer o conhecimento e provimento do apelo para excluir a condenação em custas processuais. Contrarrazões (id 15775372). É o breve relatório. DECIDO. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, esclareço que não há razão de modificação da sentença de base. É cediço que o instituto da justiça gratuita, benefício conferido por lei, a quem necessita do judiciário para resolver algum litígio, é concedido de forma temporária. Essa concessão dura cinco anos, pois a jurisprudência entende que é o lapso temporal, no qual a parte pode modificar a sua situação de hipossuficiência financeira e dispor de meios para pagar as custas. Dessa forma, o juiz de base não condenou a parte de forma ilegal, tendo em vista que se não houver mudança fática durante cinco anos e a parte continuar sem poder pagar as custas, tal benefício continua válido. Dessa maneira, o apelo deve ser improvido. Por conseguinte, a parte apelante continua a dispor do benefício da justiça gratuita e a decisão não aplicou multa por litigância de má-fé. A saber, são dois institutos diferentes. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva SARNEY Costa Relatora

02/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELIEZER COLACO ARAUJO em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELIEZER COLACO ARAUJO em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 03/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(36)