Embargos à Execução 0846706-59.2017.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0846706-59.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2022, 09:41

Determinado o arquivamento

08/11/2022, 11:49

Conclusos para decisão

05/09/2022, 14:42

Juntada de Certidão

05/09/2022, 14:41

Juntada de Certidão

05/09/2022, 06:59

Recebidos os autos

26/08/2022, 14:39

Juntada de despacho

26/08/2022, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargantes: J K Construções Ltda e Jeane Karla Souza Aguiar Advogado: Marcelo Veríssimo Silva (OAB/MA 8.099) Embargado: Banco do Brasil S.A Advogado: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB MA 9.348- A) Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO TIDO COMO OBSCURO, CONTRADITÓRIO E OMISSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO EMBARGÁVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1026, §2º, DO CÓDIGO FUX. EMBARGOS REJEITADOS. I — Os embargos de declaração são oponíveis somente quando o pronunciamento judicial se ressentir de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código Fux, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de inconformismo com o teor do julgamento. II — Embora possam os embargos de declaração ser manejados para o fim de prequestionamento, tal fato não implica a inobservância do cabimento, de acordo com as estritas hipóteses do artigo 1.022, do Código Fux. Vale dizer: o propósito de prequestionar deve estar atrelado à existência dos vícios que possibilitam o manejo dos declaratórios. III — “Art. 1.026. (…) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” IV — Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12 À 19 DE JULHO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO Nº 0846706-59.2017.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva, Maria Francisca Gualberto de Galiza e Sebastião Joaquim Lima Bonfim (Substituto). São Luís, 19 de julho de 2022. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

02/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

21/01/2019, 07:48

Juntada de Ato ordinatório

17/01/2019, 14:23

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 21/11/2018 23:59:59.

29/11/2018, 16:21

Juntada de petição

19/11/2018, 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica

25/10/2018, 11:09

Juntada de Ato ordinatório

23/10/2018, 18:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/08/2018 23:59:59.

21/08/2018, 00:49

Documentos

Decisão

•08/11/2022, 11:49

Acórdão (expediente)

•01/08/2022, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargantes: J K Construções Ltda e Jeane Karla Souza Aguiar Advogado: Marcelo Veríssimo Silva (OAB/MA 8.099) Embargado: Banco do Brasil S.A Advogado: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB MA 9.348- A) Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO TIDO COMO OBSCURO, CONTRADITÓRIO E OMISSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO EMBARGÁVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1026, §2º, DO CÓDIGO FUX. EMBARGOS REJEITADOS. I — Os embargos de declaração são oponíveis somente quando o pronunciamento judicial se ressentir de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código Fux, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de inconformismo com o teor do julgamento. II — Embora possam os embargos de declaração ser manejados para o fim de prequestionamento, tal fato não implica a inobservância do cabimento, de acordo com as estritas hipóteses do artigo 1.022, do Código Fux. Vale dizer: o propósito de prequestionar deve estar atrelado à existência dos vícios que possibilitam o manejo dos declaratórios. III — “Art. 1.026. (…) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” IV — Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12 À 19 DE JULHO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO Nº 0846706-59.2017.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva, Maria Francisca Gualberto de Galiza e Sebastião Joaquim Lima Bonfim (Substituto). São Luís, 19 de julho de 2022. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

02/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(75)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ato ordinatório

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 21/11/2018 23:59:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica

Juntada de Ato ordinatório

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/08/2018 23:59:59.

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Todos os documentos(21)