Procedimento Comum Cível 0811910-76.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: Instituto Superior de Educação Continuada – ISEC Advogado: André Luiz Cruz Rocha (OAB/MA 19.462) RECORRIDO: Estado do Maranhão INTIMAÇÃO Intimo a parte recorrente para, em cinco dias, comprovar o pagamento das custas judiciais do Superior Tribunal de Justiça (preparo recursal), por meio da Guia de Recolhimento da União, obtida no site: www.stj.jus.br. São Luís, 26 de agosto de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat. 189282 Intimação - RECURSO ESPECIAL 0811910-76.2016.8.10.0001

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Instituto Superior de Educação Continuada – ISEC Advogado: André Luiz Cruz Rocha (OAB/MA 19.462) Embargado: Estado do Maranhão Procurador: Gabriel Meira Nóbrega de Lima Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO TIDO COMO OBSCURO, CONTRADITÓRIO E OMISSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO EMBARGÁVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1026, §2º, DO CÓDIGO FUX. EMBARGOS REJEITADOS. I — Os embargos de declaração são oponíveis somente quando o pronunciamento judicial se ressentir de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código Fux, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de inconformismo com o teor do julgamento. II — Embora possam os embargos de declaração ser manejados para o fim de prequestionamento, tal fato não implica a inobservância do cabimento, de acordo com as estritas hipóteses do artigo 1.022, do Código Fux. Vale dizer: o propósito de prequestionar deve estar atrelado à existência dos vícios que possibilitam o manejo dos declaratórios. III — “Art. 1.026. (…) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” IV — Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12 À 19 DE JULHO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811910-76.2016.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva, Maria Francisca Gualberto de Galiza e Sebastião Joaquim Lima Bonfim (Substituto). São Luís, 19 de julho de 2022. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

02/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

25/10/2019, 08:01

Juntada de contrarrazões

16/10/2019, 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/09/2019, 11:49

Juntada de Ato ordinatório

16/09/2019, 11:10

Juntada de apelação

03/09/2019, 17:47

Decorrido prazo de ISEC-INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO CONTINUADA em 31/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 01:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/07/2019, 07:15

Julgado procedente o pedido

01/07/2019, 10:53

Juntada de petição

25/06/2019, 16:02

Juntada de Petição de petição

10/04/2019, 08:21

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 11:13

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 11:13

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 11:13

Documentos

Ato Ordinatório

•16/09/2019, 11:10

Sentença

•01/07/2019, 10:53