Cumprimento de sentença 0031316-68.2006.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0031316-68.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO:NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A APELADA: FEIRAO DAS MALHAS LTDA. - ME - RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADOS: AMANDIO FERREIRA TERESO JÚNIOR (OAB-SP 107414), MARIA LUCILIA GOMES (OAB-SP 84206) APELADO: EDILSON ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INTIMAÇÃO PARA TOMAR PROVIDÊNCIAS. NEGLIGÊNCIA DESCARACTERIZADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. O apelo interposto tem por fundamento, tão somente, o entendimento de que a extinção prematura do feito se revela inadequada, uma vez que sempre diligenciou pronta e exaustivamente na tentativa de citar o apelado, atuando tempestivamente quando instada a se manifestar. II. Destarte, conclui-se que, uma vez que restou demonstrado o esforço do apelante na tentativa de localizar o devedor, e ainda pendentes meios de promoção de citação, não há que se falar em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ainda que a citação seja um requisito indispensável para a regularidade e validez do processo, a demora em sua consecução não se traduz em ausência dos pressupostos para desenvolvimento válido do processo, de forma a justificar a sua extinção. III. Incumbe ao contratante manter seus dados atualizados junto à instituição credora, que não pode ser penalizada pela falta de informação do novo endereço do devedor. IV. Restando infrutíferas as tentativas de citação por correios com aviso de recebimento e por meio de oficial de justiça, e se for "ignorado, incerto ou inacessível" o lugar em que se encontrar o réu (art. 256, II, do CPC), pode ser cabível a citação por edital. V. Apelo conhecido e provido. Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031316-68.2006.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Origem, que nos autos da ação de origem, julgou extinta a demanda. Em razões de recursais a Apelante assevera que não cabe a extinção da demanda quando pendente meios de citação. Por fim, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja anulada in totum a sentença e determinado o prosseguimento do feito. Ausência de contrarrazões. Parecer ministerial não se manifestou sobre o mérito recursal. É o relatório. Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO. Analisando os autos, concluo que o recurso merece provimento. Compulsando os autos, insurge-se o Apelante em face da extinção do feito sem resolução do mérito. Pois bem. Primeiramente, analisando o enredo processual acima exposto, entendo que, em que pese ser do autor da ação o ônus de localização do réu, para efetivação do princípio da inafastabilidade da jurisdição mostra-se necessário que a dificuldade na localização do paradeiro do requerido seja contornada com a pesquisa nos sistemas eletrônicos e bancos de dados disponibilizados ao Poder Judiciário. Sendo assim, verifico que o Apelante requereu diligências para tentar localizar a parte requerida, de modo que não quedou-se inerte em promover o andamento da causa, ficando demonstrado o seu afinco na tentativa de localizar o devedor, e uma vez que pendentes meios de promoção de citação, não há que se falar na extinção do feito. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO ANDAMENTO DO FEITO. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I - Inexiste nos autos, demonstração de que o autor realmente queria abandonar o processo, ou tenha provocando sua extinção, pelo contrário, colhese dos autos que diversas petições todas requerendo o andamento do feito, o que evidência que o autor ora Apelante possui interesse no processo. II - Ademais, em que pese o magistrado de base destacar na sentença que todas as manifestações do autor requerendo o andamento do feito, foram intempestivas, o deferimento do pedido de expedição de oficios aos sistemas BACENJUD e INFOJUD para localização do endereço do ora Apelado foi deferido fl. 57, contudo conforme certidão de fl. 58, tal determinação não foi cumprida pela serventia judicial. III - Neste cenário, o autor ora Apelante não pode ser penalizado com a extinção do feito, por ausência de cumprimento de ato que não é da sua competência, mas sim do aparato judiciário. IV - Ademais, a ausência de citação não induz a extinção do feito, uma vez que existe a possibilidade da citação ser efetivada por edital, o que não ocorreu no presente caso. V. Apelação conhecida e provida. (Ap 0087642017, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/06/2017, DJe 22/06/2017) APELAÇÃO Nº: 0800513-20.2017.8.10.0022 Ante o exposto, conheço e dou provimento ao presente apelo para anular a sentença de base e determinar o prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

02/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2026.

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