Procedimento Comum Cível 0802078-77.2018.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802078-77.2018.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA BERNADETE CARVALHO DE ARAUJO Advogado(a) do(a) AUTOR(A): REJILANE ABREU TAVARES BARBOSA - MA14969 Requerido: ESTADO DO MARANHÃO DESPACHO A certidão de ID 64718545 atesta que não foi encontrada a mídia da audiência de instrução realizada em 20 de agosto de 2021. Em situações semelhantes, nas quais ocorre extravio da mídia da audiência de instrução, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que é necessária a realização de nova audiência para refazer o ato, mormente porque os depoimentos da autora e da testemunha não foram reduzidos a termo. Nesse sentido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTRAVIO DA MÍDIA DE REGISTRO DA AUDIÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Deve ser anulada a sentença, para realização de nova audiência, no caso em que a mídia eletrônica na qual registrada a audiência de instrução não foi juntada aos autos, apresentada às partes, nem posteriormente localizada no juízo de origem. (TRF-4, Apelação Cível n. 5008235-96.2017.4.04.9999, Quinta Turma, Relator: Francisco Donizete Gomes, data de julgamento: 30 de maio de 2017). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DA MÍDIA DA AUDIÊNCIA CONTENDO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. RETORNO À ORIGEM PARA REPRODUÇÃO DO ATO. Recurso Prejudicado. (TJPR, 1ª Turma Recursal, RI 0001933-44.2016.8.16.0125 - Palmital - Relatora: Melissa de Azevedo Olivas, julgado em 16/11/2021). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0802078-77.2018.8.10.0056 Classe: Procedimento comum cível Ante o exposto, designo audiência de instrução para o dia 27 de Setembro de 2022, às 11hs, na sala de audiência virtual da primeira vara, para o depoimento pessoal da autora e oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores, para informarem nos autos o seu endereço de e-mail, ou número de whatsapp para onde será encaminhado o link de acesso, bem como os de suas testemunhas, em até 48 (quarenta e oito horas) antes da data designada. Ficam as partes desde já cientificadas de que há uma sala equipada no Fórum local disponível para aqueles que não possuem equipamentos ou meios para participar da audiência por videoconferência. INTIME-SE a autora, também, pessoalmente, para que compareça à audiência por videoconferência, na data e horário acima designados, ocasião em que prestará depoimento pessoal, advertindo-o de que, se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, ser-lhe-á aplicada a pena de confesso (art. 385, § 1º do CPC). O acesso à sala de videoconferência se dá unicamente através do navegador Google Chrome. Para qualquer dúvida ou necessitando de mais informações, as partes e testemunhas podem entrar em contato com esta unidade jurisdicional através do e-mail [email protected] ou pelo telefone (98) 3653-7948. Serve o presente despacho de carta/ofício/mandado, para os devidos fins. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. VHS

02/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/07/2023 23:59.

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