Procedimento Comum Cível 0800974-45.2021.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800974-45.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR – OAB/MA 11.099-A 2ª APELANTE/1ª APELADA: ANTÔNIA PINTO SILVA ADVOGADO: MÁRCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA – OAB/MA 22.861-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0800974-45.2021.8.10.0056 1º APELANTE/2º Trata-se de Dupla Apelação Cível, interposta por BANCO BRADESCO S.A. E ANTÔNIA PINTO SILVA, ambos irresignados com a r. sentença proferida pelo juízo de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Inês/MA, que, nos autos da ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar inexistente o contrato nº 2018030959806167100, com o cancelamento do cartão de crédito ora vergastado, a suspensão dos referidos descontos, o ressarcimento em dobro dos valores cobrados de forma indevida, no montante de R$ 1.796,40 (mil setecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), e ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização pelos danos morais suportados, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Improcedente o pedido reconvinte. O 1º apelante alega, em suas razões recursais (id 18951024), que não há que se falar em cobrança indevida, uma vez que apenas agiu no exercício regular do seu direito de credor, face à existência de contrato celebrado entre as partes. Dessa forma, pugna pela reforma do decisum, para afastar a condenação imposta, ou, alternativamente, diminuir o quantum arbitrado a título de danos morais. A 2ª apelante, por sua vez, em sua apelação adesiva (id 18951027), requer a majoração dos danos morais arbitrados pelo juízo de base, uma vez que o réu não logrou êxito em comprovar a regularidade da cobrança. Recebidos os autos no seu duplo efeito por este órgão ad quem (id 19049676). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer opinativo (id 19049676), se manifestou pelo conhecimento de ambos os recursos, deixando, porém, de opinar com relação ao mérito, por inexistir, na espécie, qualquer das hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o Código de Processo Civil trouxe importantes alterações quanto aos poderes do Relator em processos que tramitam em segunda instância, consignando, no art. 932, do CPC, uma evolução normativa de ampliação desses poderes, já expressa em vários atos normativos e no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal (vide Art. 90, §2º, da LOMAM; art. 21, §1º, do RISTF, Súmula 322, do STF; art. 38, da Lei nº. 8.038/1990, Lei nº. 9.139/1995 e Lei nº. 9.756/1998). Referido poder de decisão unipessoal do relator se fundamenta no princípio da efetividade do processo como decorrência de dois outros princípios: da duração razoável do processo e da celeridade processual. A importância desses princípios é reconhecida pela doutrina, no momento em que se observa a preocupação constante dos processualistas modernos e do próprio Poder Judiciário em fornecer ao jurisdicionado uma tutela justa e efetiva, pronta e célere, com o dever das partes de evitar propositura de ações temerárias e abuso do meio processual, bem como o dever de todos, partes e magistrados, de estimularem procedimentos eficientes e rápidos, exercitando, assim, o dever de cooperação. No Brasil, a efetividade do processo se fundamenta no art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da CF de 1988, além de constar expressamente positivada nos art. 4º e 8º, Código de Processo de Civil de 2015, devendo-se reconhecer que: “A noção de efetividade do processo tem como premissa básica a concepção de que o Poder Judiciário tem como missão possibilitar aos demandantes uma adequada, tempestiva e eficiente solução de controvérsias, incluindo-se a devida realização do direito material tutelado em favor do seu titular”. (MEDEIROS NETO, Elias Marques. O Superior Tribunal de Justiça e o Princípio da Efetividade. Revista do Advogado, v. 141, 2019, p. 19). Esclarece-se ao seu turno, que a duração razoável do processo e a celeridade processual são princípios importantes para que o Poder Judiciário entregue uma justiça efetiva, sendo imprescindível adequar o trâmite processual à ideia de J.J. Canotilho, quando observa que “(…) a existência de processos céleres, expeditos e eficazes (…) é condição indispensável de uma protecção jurídica adequada” (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993). Assim, possuo clareza de que a decisão monocrática é um instrumento que serve à justiça, materializada na entrega de uma prestação jurisdicional célere e justa, com economia processual, servindo, pois, às partes e ao próprio poder judiciário, razão pela qual pode este Relator, em atendimento aos preceitos normativos expostos e fundamentação supra, julgar monocraticamente, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. De início, registre-se que, no caso em tela, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Do mérito. Versam os autos sobre empréstimo consignado supostamente contratado de forma fraudulenta junto ao benefício da autora. Na origem, a autora ajuizou ação pelo procedimento comum em face do banco réu, alegando ser surpreendida com a constatação de cobrança indevida realizada em seu benefício, referente a cartão de crédito não contratado. Requereu a declaração de nulidade do contrato, a responsabilidade civil do banco, com repetição do indébito e compensação pelo abalo extrapatrimonial. Pois bem. Como bem pontuado na sentença recorrida, o caso em análise versa sobre relação consumerista, uma vez que o objeto da lide é um contrato de empréstimo firmado em nome da autora junto à instituição bancária, incidindo, portanto, as regras da Lei n° 8.078/1990. Na singularidade do caso, verifico que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da consumidora, ao passo que esta comprovou a ocorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário (fato constitutivo do seu direito). Além disso, não há documento hábil nos autos a indicar que o valor de R$ 1.144,00 (mil cento e quarenta e quatro reais), objeto do contrato ora vergastado, fora efetivamente disponibilizado à consumidora, o que poderia ser facilmente aferido com a juntada do TED/DOC, ordem de pagamento com recibo assinado ou outros meios de prova, devidamente autenticados. Com efeito, o réu deixou de atender ao disposto no CPC, in verbis: Art.373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano sofrido pela autora. Logo, tratando-se de serviço regido pela Lei de Consumo (art. 2º, parágrafo único, c/c art. 29, do CDC), a responsabilidade do requerido é de natureza objetiva, dispensando, de tal maneira, a perquirição da culpa para seu aperfeiçoamento, satisfazendo-se apenas com a verificação da ocorrência da falha na prestação do serviço, dos danos experimentados pela consumidora e do nexo de causalidade. A cobrança e os descontos indevidos de seu benefício ensejam a repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vez que caracterizada a má-fé, especialmente porque a demanda judicial poderia ser evitada, se o requerido imprimisse mais cautela e segurança aos negócios jurídicos, o que, consequentemente, minoraria seus danos. Nesse contexto, comprovado o acontecimento danoso, qual seja, a fraude na formalização do contrato de empréstimo consignado, bem como a responsabilidade do requerido no evento, o dano moral fica evidenciado (in re ipsa), sem a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições essas que foram satisfatoriamente comprovadas no caso em tela. Sobre o tema, o Egrégio STJ possui sedimentado posicionamento, litteris: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DANO CAUSADO POR ATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. […]. 3. “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos – porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011 – julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 381.446/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 10/12/2013) A questão restou, inclusive, sumulada pelo E. STJ, verbis: Súmula nº 479 do STJ. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ademais, assim restou consignado no julgamento do IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, supramencionado: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. Desse modo, resta mais do que demonstrado que o pleito da autora é legítimo, vez que o requerido tão-somente argumenta a validade do contrato objeto da demanda, sem, contudo, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Assim, uma vez configurado o dever de indenizar, em consequência da responsabilidade objetiva que recai sobre o caso, por força do Código de Defesa do Consumidor, passa-se a analisar o quantum indenizatório. No que tange à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal etc. Já as condições pessoais da vítima constituem o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão. Nesse contexto, entendo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado para as circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão do dano na vida da vítima, que só dispõe do benefício para suprir suas necessidades e de sua família e o caráter pedagógico da medida, a fim de que evitar que circunstâncias como as que se discutiram nos presentes autos voltem a acontecer com outros consumidores. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para majorar o quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362, do STJ, mantendo-se a sentença de 1º grau em seus demais termos, com fulcro no art. 932, IV, “c”, do CPC. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, arbitro-os em 20% (vinte por cento), pois condizente com a natureza, a importância e o tempo exigido para o deslinde da causa. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado. Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIA PINTO SILVA Advogado(a) do(a) AUTOR(A): MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a) do(a) RÉU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0800974-45.2021.8.10.0056 Classe: Procedimento comum cível Vistos e examinados. Processo com tramitação prioritária (art. 1.048, I, do CPC). ANTONIA PINTO SILVA ajuizou ação de restituição de valores cumulado com indenização por dano moral, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e que contratou empréstimos consignados junto ao banco requerido. Diz que, nos meses após a celebração dos empréstimos, foi surpreendida com descontos referentes a reserva de margem consignável – RMC, os quais geram descontos mês a mês sem data fim pré-fixada, constituindo-se em dívida impagável. O referido contrato foi registrado sob o nº 20180309598061671000. Aduz que não solicitou tal modalidade de avença, pois fora em busca de um empréstimo consignado comum, e que nem mesmo recebeu o suposto cartão de crédito para uso e, se o recebeu, não o desbloqueou. Requer os benefícios da justiça gratuita. A título de tutela provisória de urgência, requer que o réu se abstenha de efetuar os descontos em seu benefício, sob pena de multa diária. Ao final, requer a declaração de inexistência do contrato, com a consequente condenação do requerido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados de seu benefício e a indenizá-la pelos danos morais sofridos. Juntou procuração e documentos (ID 42806045 a ID 42806049). Despacho (ID 46431424) indeferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a intimação da autora para recolher as custas ou optar pelo rito dos juizados especiais. Em petição de ID 47311948, a requerente comunica a interposição de agravo de instrumento. Veio aos autos cópia de decisão (ID 52292104) deferindo o pedido liminar, para suspender os efeitos da decisão proferida neste juízo no que tange ao indeferimento da justiça gratuita e à mudança de rito. Decisão monocrática (ID 56015925) dando provimento ao recurso. Despacho (ID 56421417) determinando a citação do réu e invertendo o ônus da prova em favor da autora. Citado, o requerido apresentou contestação (ID 59575094), em que, preliminarmente, alega há conexão com outro processo ajuizado pela demandante. No mérito, aduz que a contratação foi legítima e que a requerente utilizou o cartão. Pontua que não houve dano moral e que não pode se aplicar a repetição do indébito em dobro. Apresenta impugnação ao pedido de justiça gratuita. Requer a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da autora. Juntou cópias de faturas (ID 59575096). Em réplica (ID 59856558), a demandante sustenta, em suma, que o réu não comprovou a validade do contrato, pois não juntou cópia do suposto contrato, nem comprovante de transferência do valor pactuado. As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir (ID 65326370), mas não se manifestaram (conforme certidão de ID 69941943). Os autos vieram conclusos. É o que cabe relatar. Decido. Em contestação, o requerido pugnou pela oitiva da autora e de testemunhas. Indefiro o pedido de produção de tal prova, pois entendo ser desnecessária. A questão debatida nos autos pode ser comprovada por prova exclusivamente documental. Outrossim, a existência do contrato só pode ser provada com a sua juntada aos autos, não podendo ser suprida por prova testemunhal ou pelo depoimento da parte demandante, sobretudo porque é impossível aferir se foram cumpridas todas as normas de Direito do Consumidor sem consultar as cláusulas do pacto. Os autos estão em ordem e comportam o julgamento no estado em que se encontram, não necessitando da produção de outras provas. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. O réu não apresentou elementos suficientes para afastar a presunção estabelecida no art. 99, § 3º do CPC, tendo se limitado a apresentar impugnação genérica. Assim, rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita, mantendo o benefício concedido pelo Exmo. Sr. Des. Relator do agravo. Em preliminar, o réu alega conexão com os processos nº 0800973-60.2021.8.10.0056 e nº 0800975-30.2021.8.10.0056, ajuizados pela mesma demandante. Porém, em consulta no sistema PJe, constata-se que os referidos processos já possuem sentença, não sendo possível a reunião dos feitos em virtude da vedação do art. 55, § 1º, do CPC. Na presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas as condições da ação, ocupo-me do exame do mérito. É inegável que a hipótese dos autos se refere a uma relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º do CDC e da Súmula nº 297 do STJ. O caso em análise versa sobre um contrato bancário que é modalidade de empréstimo, mediante cartão de crédito. Sobre esse assunto, o TJMA fixou 4 teses no julgamento do IRDR nº 53983/2016 – Tema 05: 1ª TESE:: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (Publicação em 09.12.2021). 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA):"A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR):"É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS):"Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Da análise dos autos, verifico que: a) a autora comprovou a incidência dos descontos, conforme histórico de consignação de ID 42806046, fl. 6; b) o réu não comprovou a existência do contrato, nem que a parte autora tenha recebido e utilizado o cartão de crédito (pois as faturas de ID 59575096 não indicam que a autora efetivamente recebeu e utilizou o cartão). Aplicam-se à espécie os entendimentos fixados no IRDR n. 53.983/2016 do TJMA. O despacho de ID 56421417 inverteu o ônus da prova em favor da requerente. Portanto, caberia ao réu comprovar a existência e a validade da contratação, entendimento reforçado pela 1ª e pela 3ª teses fixadas pelo TJMA no IRDR n. 53.983/2016. Nos termos do art. 434 do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Em sede de contestação, o requerido não comprovou a existência do contrato. Intimado para informar as provas que pretende produzir, manteve-se inerte. Assim, entendo que ele não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo do direito da autora. Frise-se que, considerando que a demandante alega que não efetuou a contratação e comprova a existência dos descontos em seu benefício, caberia à parte requerida o ônus de provar a existência do contrato, tanto por se tratar de fato impeditivo do direito da autora, como em virtude da inversão do ônus da prova. A mera juntada de faturas (ID 59575096) sem a demonstração de que a autora efetivamente recebeu e/ou utilizou o cartão não comprova a existência e a validade da avença. Outrossim, ainda que fosse possível inferir a existência da contratação através da análise de tais faturas, não restaria comprovado que a instituição financeira cumpriu o dever de informação adequada, pois, sem a juntada do instrumento contratual aos autos, é impossível saber o teor das suas cláusulas. Ademais, o requerido não comprovou que a requerente recebeu o cartão, nem que ele foi desbloqueado. Dessa forma, entendo que não restou provada a existência da contratação, devendo a ação ser julgada procedente. O extrato de consignação do benefício da requerente dão conta de que o contrato n. 2018030958061671000 foi incluído em maio de 2018 e excluído em outubro de 2019. Assim, no referido período, foram descontadas 18 (dezoito) parcelas de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) cada. Todas as parcelas foram descontadas do benefício da requerente indevidamente, e devem ser restituídas em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Importante salientar que a repetição do indébito em dobro independe de comprovação da má-fé do réu, por ausência de previsão legal nesse sentido. Nessa esteira é o entendimento fixado pelo TJMA na 3ª tese do IRDR n. 53.983/2016, pois não restou demonstrada a presença de engano justificável. Quanto ao dano moral, entendo que está configurado. Os descontos perduraram por dezoito meses no benefício da autora, reduzindo seus proventos e comprometendo sua subsistência. O dano decorre da agressão à honra subjetiva da aposentada, pois realizado indevidamente sobre verba alimentar de que dispõe exclusivamente para a subsistência, causando-lhe ou agravando-lhe as dificuldades nessa etapa difícil da vida. O valor indenizatório será arbitrado levando em conta a extensão do dano (art. 944, CC), a capacidade econômica das partes e o efeito pedagógico da medida. Importante ressaltar que ele não deve servir como medida de enriquecimento ilícito para autora, devendo ser fixado em patamar razoável. Outrossim, na fixação do quantum indenizatório, deve ser levado em consideração que os descontos no benefício da demandante findaram antes mesmo do ajuizamento da demanda, e que os valores descontados de seu benefício não foram exorbitantes. Por fim, descabido o pedido de antecipação de tutela, uma vez que os descontos foram cessados em outubro de 2019, não havendo, portanto, periculum in mora. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, de modo que: a) Declaro a inexistência do contrato de nº 20180309598061671000 e, consequente, determino que a parte requerida proceda ao cancelamento do cartão de crédito vinculado ao referido contrato, bem como que se abstenha de efetuar qualquer desconto no benefício da parte requerente ou de cobrar-lhe valores relativos ao contrato supramencionado; b) Condeno o réu a restituir à parte autora todos os valores indevidamente descontados de seu benefício em virtude do referido contrato, os quais perduraram de maio de 2018 a outubro de 2019, totalizando 18 (dezoito) parcelas de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) cada, o que corresponde a R$ 898,20 (oitocentos e noventa e oito reais e vinte centavos), a ser restituído em dobro, na quantia de R$ 1.796,40 (mil setecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos desde o efetivo prejuízo; c) Por fim, condeno o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 240, CPC), e correção monetária pelo INPC a partir desta data (STJ, Súmula, n. 362). d) Custas processuais na forma da lei e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ambos a cargo da parte requerida. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Caso interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC). Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as nossas homenagens (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, assinatura eletrônica e data do sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito VHS

05/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

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