Procedimento Comum Cível 0801306-33.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801306-33.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: GUSTAVO DOS SANTOS DE AZEVEDO Adv.: Jossianny Sá Lessa (OAB/MA nº 15.424-A) Réus: - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Adv.: Celso de Faria Monteiro (OAB/MA nº 18.161-A) - DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA Adv.: José Caldas Góis Júnior (OAB/MA nº 4.540-A) DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801306-33.2021.8.10.0049 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por GUSTAVO DOS SANTOS DE AZEVEDO contra a FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e a DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA. Conta ter adquirido, em 14/12/2016, um veículo marca/modelo Ford New Fiesta Hatch Sel At 1.6, ano/modelo 2016/2017, cor vermelho vermont, chassi 9BFZD55P1HB550702, pelo valor de R$ 65.290,00 (sessenta e cinco mil, duzentos e noventa reais), junto à concessionária Duvel, situada na Avenida dos Holandeses, em São Luis/MA. Relata que, durante a venda, foi informado de que se tratava de veículo automático, quando, em realidade, descobriu que era um câmbio automatizado de dupla embreagem, ou seja, uma adaptação de câmbio manual, o que não consta adequadamente sequer no Manual do Proprietário. Narra que, no dia 28/02/2021, quando trafegava em via de fluxo intenso, percebeu que o veículo estava "engatando" nas marchas mais lentas, ocasionando trepidação excessiva e solavancos, além de uma súbita falta de potência, o que colocava sua vida em risco. Aduz que, em razão disso, buscou a Central da Ford no dia seguinte, e, no dia 04/03/2021, entregou o veículo na concessionária para averiguação, sob os cuidados do consultor técnico Rodrigo Lima, com 43.258km rodados, retornando no dia 08 daquele mês, com a notícia de que havia problema no câmbio, cujo conserto custaria R$ 9.918,25 (nove mil, novecentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos), e que a extensão da garantia fora negada. Afirma ter encontrado na internet várias matérias sobre a reiteração do mesmo problema com os demais usuários daquele carro, tratando-se de um defeito de fábrica na embreagem e no câmbio PowerShift, o que já era de conhecimento das requeridas, pois já se manifestava nos modelos 2013, 2014, 2015 e 2016, sem a devida solução, tanto é que a Ford realizou, nos Estados Unidos, um acordo milionário para ressarcimento dos proprietários, além de ter sido multada em março/2021 por violação ao art. 18 do CDC. Explica ter contatado as demandadas, ocasião em que o Diretor Regional da Ford, o Sr. Pedro Oliveira, propusera o abatimento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) da quantia do conserto, desde que o autor firmasse Termo de Transação e Recibo, o que não foi aceito, por três argumentos: 1) o conserto seria mero paliativo, já que o problema decorre da redução da vida útil do câmbio; 2) em se tratando de vício oculto, não deveria ter ônus algum em relação a tal reparo; 3) o referido termo continha cláusulas abusivas, dentre as quais a de obstar a propositura de demanda judicial. Em razão disso, conta ter desembolsado o valor de R$ 8.020,75 (oito mil e vinte reais e setenta e cinco centavos), no dia 12/04/2021, para o reparo, após o que descobriu ter sido realizado um teste através do Aparelho de Diagnóstico IDS, do qual resultou a conclusão de emperramento da embreagem, e alta oxidação dos atuadores, cilindros, tubo guia e embreagem. Por fim, acrescenta que solicitou avaliação do veículo para venda, obtendo a quantia de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), em razão do problema no câmbio PowerShift, o que mostra a depreciação do valor de venda, já que, segundo a Tabela Fipe, seria de R$ 48.540,00 (quarenta e oito mil, quinhentos e quarenta reais). Requer, portanto, a condenação das rés à restituição do valor do bem e da quantia paga pelo conserto, e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Despachada a inicial após emenda, foi agendada audiência de conciliação (ID 48204837), ocasião em que as partes não alcançaram um acordo (ata de ID 53724979). Contestação da FORD no ID 54203523, em que suscita, preliminarmente, a inépcia da inicial em relação ao pedido de indenização por danos materiais e a falta de interesse processual. No mérito, argumenta que o Câmbio Powershift é automatizado, o que foi amplamente divulgado, inexistindo propaganda enganosa, e que o veículo do autor não está incluso na campanha de extensão da garantia, destinada àqueles fabricados entre 2013 e 2015. Sustenta que o ajuizamento da ação se dera após o vencimento da garantia, ocorrido em 14/12/2020, e que o requerente deu causa à perda daquela pela não realização de revisões periódicas. Contestação da DUVEL no ID 55004617, em que suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que o demandante foi devidamente informado acerca do Câmbio PowerShift, utilizado como argumento de venda pela concessionária, pois se tratava de equipamento mais moderno e de fácil manutenção; e que o veículo em questão não possuía a garantia de dez anos, pois não incluído no lote abrangido. Argumenta que os reparos efetuados pelo autor decorrem de substituição de peças de desgaste natural, embreagem e atuadores da embreagem, o que não é coberto por garantia, e que não houve manutenção preventiva por parte do autor. Réplica no ID 56914852, refutando a argumentação das contestantes. Instadas as partes à produção de provas (ID 56992163), a FORD e a DUVEL informaram que não tinham outras provas a produzir (ID's 57395234 e 57692956), enquanto o autor pugnou pela produção de prova documental e colheita de seu depoimento pessoal (ID 57644602). Vieram-me conclusos. Decido. De início, quanto à preliminar de inépcia do pedido de indenização por danos materiais, pontuo que o autor fundamenta sua pretensão no art. 18 do CDC, segundo o qual é dado ao consumidor buscar a restituição do valor pago, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. A devolução do veículo às fornecedoras, por sua vez, é decorrência lógica daquela pretensão de retorno das partes ao status quo ante, porquanto o ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa, de modo que, em caso de procedência do pedido, será tal condição observada, porque "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé" (art. 322, §2º, do CPC/15), sem que isso signifique a inépcia da inicial neste momento. Assim, indefiro a preliminar de inépcia arguida pela FORD. Também não merece acolhida a preliminar de falta de interesse, porque o fato de o autor ter realizado o pagamento do conserto do carro, bem essencial nos dias de hoje, não significa, por si só, que tenha renunciado ao direito de ser ressarcido, não havendo que se falar em incompatibilidade da pretensão, sob pena de óbice ao acesso à justiça. Por fim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela DUVEL, porque as condições da ação devem ser apreciadas de acordo com a teoria da asserção, de modo que, tendo o demandante narrado as condutas perpetradas pela concessionária, deve ser apurada a responsabilidade da fornecedora, de acordo com o art. 18 do CDC. Superadas as preliminares, vejo que a questão de fato discutida na lide diz respeito aos problemas apresentados pelo veículo marca/modelo Ford New Fiesta Hatch Sel At 1.6, ano/modelo 2016/2017, cor vermelho vermont, chassi 9BFZD55P1HB550702, pertencente ao autor. Diante disso, fixo como pontos controvertidos: a) A concessionária vendeu o veículo sob a propaganda de sê-lo automático? b) As falhas de execução do veículo decorrem de problema existente no câmbio PowerShif? c) O referido problema configura vício oculto? d) Houve ofensa à honra e à personalidade do autor? A questão jurídica cinge-se à responsabilidade dos fornecedores pelo vício oculto no produto de consumo durável, bem como o direito subjetivo do autor de se ver indenizado pelo dano moral. Considerando que o feito versa sobre relação tipicamente consumerista, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Para tanto, admito os meios de prova documental e pericial. Em relação ao pedido de prova oral formulado pelo autor, indefiro-o, porque não há interesse processual da parte em requerer o próprio depoimento, já que somente ao adversário interessaria eventual obtenção de confissão, e também porque se trata de questão puramente técnica mecânica, a ser averiguada pela via pericial. Noutro giro, determino que a Secretaria Judicial proceda com buscas no Sistema Peritus, para identificação de profissional da área da engenharia mecânica habilitado junto aos quadros do TJ/MA, para atuar como perito neste feito. Com a indicação, voltem-me conclusos para nomeação. Em sendo juntados outros documentos pelas partes, no prazo de dez dias, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo (art. 10, CPC/2015). Desde logo, intimem-se as partes, para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1º, NCPC). Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 29 de Julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

02/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSSIANNY SA LESSA em 01/02/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE CALDAS GOIS em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSSIANNY SA LESSA em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 05/12/2023 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de apelação

Juntada de petição

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(18)