Procedimento Comum Cível 0801344-90.2021.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801344-90.2021.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

29/11/2024, 15:15

Juntada de petição

13/10/2023, 21:31

Arquivado Definitivamente

25/01/2023, 09:51

Juntada de Certidão

25/01/2023, 09:51

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 13/10/2022 23:59.

30/10/2022, 11:03

Decorrido prazo de DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO em 13/10/2022 23:59.

30/10/2022, 11:03

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 13/10/2022 23:59.

30/10/2022, 11:02

Decorrido prazo de DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO em 13/10/2022 23:59.

30/10/2022, 11:02

Publicado Intimação em 21/09/2022.

25/09/2022, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

25/09/2022, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JACIRA RODRIGUES DA SILVA SANTOS Advogado(a): Drº Advogado(s) do reclamante: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO (OAB 15389-MA) Requerido (S): APELADO: BANCO CETELEM Advogado (a): Drº Advogado(s) do reclamado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 78069-MG) ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que, no prazo de lei, pleiteiem o que entenderem de direito. Codó(MA), 19 de setembro de 2022 Suelen dos Santos França Secretária Judicial da 2ª Vara Intimação - I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Classe do CNJ: 0801344-90.2021.8.10.0034 Denominação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente (S):

20/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2022, 13:43

Juntada de Certidão

19/09/2022, 13:42

Juntada de Certidão

19/09/2022, 13:00

Recebidos os autos

19/09/2022, 12:59

Documentos

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 13:42

Acórdão (expediente)

•22/08/2022, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Jacira Rodrigues da Silva Santos Advogado: Denyo Daercio Santana do Nascimento (OAB/MA 15.389) Apelado: Banco Cetelem S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB/MG 78.069) Proc. de Justiça: José Antonio Oliveira Bents Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. NEGÓCIOS JURÍDICOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO COMPROVADOS. ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia gira aqui em torno da validade da contratação de empréstimo consignado pela apelante junto ao apelado, visto que aquela alega que não teria sido validamente celebrado o pacto em questão e que não teria recebido o numerário respectivo. Discute-se, ainda, a existência de direito da autora a repetição do indébito e a indenização por danos morais. 2. A celebração do pacto resta bem demonstrada por meio do instrumento contratual juntado aos autos, no qual figura a aposição de digital pela recorrente, bem como a presença de assinatura a rogo e a firma de 01 (uma) testemunha. A responsável pela assinatura a rogo foi a filha da demandante. Além disso, a apelante não impugnou devidamente a autenticidade documental, na forma do artigo 436, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não deve cessar a força probante do instrumento contratual apresentado pelo recorrente. 3. Diante das circunstâncias do caso concreto, não se deve anular contrato de mútuo por ausência da assinatura de 01 (testemunha) quando a filha da demandante firmou a assinatura a rogo e há também a subscrição de 01 (uma) testemunha, quando a própria parte não impugna adequadamente a autenticidade da aposição de sua digital (na forma do artigo 436 do CPC), e quando os documentos pessoais da apelante foram apresentados com o instrumento contratual. Jurisprudência deste Tribunal mencionada. 4. Além disso, nos termos da 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, uma vez que houve a demonstração da contratação pela juntada do instrumento respectivo, competia à parte autora realizar - já que alegou não ter sido recebido o valor do empréstimo -, a juntada do extrato de sua conta bancária – o que não fez, razão pela qual se deve concluir pela percepção dos valores. Esse recebimento, ademais, está demonstrado pelo comprovante de transferência apresentado pela instituição financeira. 5. Inexistindo evidência de irregularidade, e não havendo razão para se limitar indevidamente a capacidade contratual de idosos e analfabetos, a exigência de uma série de formalidades especiais apenas inviabilizaria o seu acesso ao crédito, redundando em grandes prejuízos para a realização dos projetos pessoais desses indivíduos, violando o seu direito à dignidade (art. 1º, inciso III, da CF). 6. A multa por litigância de má-fé deve ser mantida, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC, dado que a parte autora, mesmo após a apresentação do instrumento contratual e do comprovante de transferência dos valores, optou por dar seguimento a ação manifestamente improcedente, fazendo permanecer as alegações constantes de sua exordial de que não teria celebrado a avença. 7. Apelação Cível desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão dos dias 11 a 18 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801344-90.2021.8.10.0034 - CODÓ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Anchieta Guerreiro. Este Acórdão serve como ofício. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Jacira Rodrigues da Silva Santos em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Codó que, nos autos de ação pelo procedimento comum que ajuizou contra o Banco Cetelem S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, aduz, em apertada síntese, que não teria sido demonstrada a regular contratação do empréstimo consignado discutido, por ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 595 do Código Civil. Ao lado disso, nega ter litigado de má-fé. Pugna, ao final, pelo provimento de seu recurso, com o julgamento de procedência dos pleitos autorais. Contrarrazões foram apresentadas pelo apelado, em que afirma o acerto da sentença guerreada, inclusive no que concerne à aplicação da multa por litigância de má-fé. Requer, ao final, o desprovimento do apelo. O Ministério Público Estadual informou não possuir interesse em intervir no processo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, sigo para o exame do mérito do recurso. A controvérsia gira aqui em torno da validade da contratação de empréstimo consignado pela apelante junto ao apelado, visto que aquela alega que não teria sido validamente celebrado o pacto em questão e que não teria recebido o numerário respectivo. Discute-se, ainda, a existência de direito da autora a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Na petição inicial, a parte apelante aduziu que sofreu descontos em seu benefício previdenciário sem nunca ter celebrado o empréstimo consignado de nº 51817807328/16 com o banco recorrido. Ocorre que ficou devidamente comprovado que a parte autora contratou o empréstimo e que foram pagos os valores pertinentes. Nesse sentido, a celebração do pacto resta bem demonstrada por meio do instrumento contratual juntado aos autos, no qual figura a aposição de digital pela recorrente, bem como assinatura a rogo e a firma de 01 (uma) testemunha. Grifo, ainda, que a pessoa que efetuou a assinatura a rogo é certamente da total confiança da autora, já que é a sua filha, como se constata pelo documento de identidade desta juntada com o instrumento contratual. De outro giro, vejo que a recorrente não impugnou a autenticidade do instrumento contratual em réplica com argumentação específica, nos termos do artigo 436, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, já que se limitou a arguir a ausência de preenchimento dos requisitos do artigo 595 do Código Civil, deixando inclusive de mencionar que a própria filha da demandante efetivou a assinatura a rogo; em virtude disso, não deve cessar a força probante do instrumento contratual apresentado pelo apelado. Este tribunal, inclusive, já decidiu pela validade de contrato firmado por pessoa não-alfabetizada acompanhada por uma testemunha do negócio: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I – Ausente prova escorreita de dúvida acerca da existência de vício de consentimento no momento da celebração do contrato de mútuo, não há falar em nulidade da avença, tampouco em danos morais e materiais a serem indenizados. II - Defender a invalidade de um negócio jurídico em que a parte consumidora fora acompanhada por testemunha, somente pelo fato de que não consta a assinatura “a rogo”, é pretender violar, sem dúvidas, a própria boa-fé contratual (e processual), ao tempo em que busca beneficiar-se de uma mera falha formal para não adimplir com a obrigação assumida e, ainda, receber indenização por dano moral e material. III – Recurso desprovido. (TJ-MA, Sexta Câmara Cível, Apelação Cível nº 0825332-50.2018.8.10.0001, Rel. Des. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, j. em 25/03/2021) (grifo nosso) Com efeito, diante das circunstâncias do caso concreto, não se deve anular contrato de mútuo por ausência da assinatura de 01 (testemunha) quando a filha da demandante firmou a assinatura a rogo e há também a subscrição de 01 (uma) testemunha, quando a própria parte não impugna adequadamente a autenticidade da aposição de sua digital (na forma do artigo 436 do CPC), e quando os documentos pessoais da apelante foram apresentados com o instrumento contratual. Além disso, nos termos da 1ª tese, citada acima, do IRDR nº 53.983/2016, uma vez que houve a demonstração da contratação pela juntada do instrumento respectivo, competia à parte autora realizar - já que alegou não ter sido recebido o valor do empréstimo -, a juntada do extrato de sua conta bancária – o que não fez, razão pela qual se deve concluir pela percepção dos valores. Esse recebimento, ademais, está demonstrado pelo comprovante de transferência apresentado pela instituição financeira. Dessa forma, não apenas a contratação do empréstimo foi demonstrada, mas também está suficientemente evidenciado o pagamento do respectivo valor. Dessarte, inexistindo evidência de irregularidade, e não havendo razão para se limitar indevidamente a capacidade contratual de idosos e analfabetos, a exigência de uma série de formalidades especiais apenas inviabilizaria o seu acesso ao crédito, redundando em grandes prejuízos para a realização dos projetos pessoais desses indivíduos, violando o seu direito à dignidade (art. 1º, inciso III, da CF). Nessa senda, suficientemente demonstrada a regularidade do contrato e do recebimento dos valores – inclusive por não ter sido regularmente suscitada a impugnação de autenticidade documental, o caso é de se declarar a validade do pacto em debate. Assim, à luz de todas as evidências constantes do caderno processual, e tendo em vista as posturas assumidas pela parte recorrente durante o trajeto procedimental, não há como se concluir pela existência de irregularidade substancial no contrato ora em discussão. Em virtude disso, não há contrato a ser anulado, indébito a ser repetido ou dano moral a ser indenizado. A multa por litigância de má-fé deve ser mantida, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC, dado que a parte autora, mesmo após a apresentação do instrumento contratual e do comprovante de transferência dos valores, optou por dar seguimento a ação manifestamente improcedente, fazendo permanecer as alegações constantes de sua exordial de que não teria celebrado a avença. Alterou, portanto, de forma consciente a verdade dos fatos, fazendo jus à multa imposta pelo Juízo a quo, pouca relevância havendo na formulação de prévio requerimento administrativo. O desprovimento do recurso, portanto, é medida de rigor. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §11, do CPC, por já se encontrarem no patamar máximo legal (art. 85, §2º, do CPC). É como voto. Este Acórdão serve como ofício.

23/08/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO em 13/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

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