Procedimento Comum Cível 0808368-25.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808368-25.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Seguradora Lider do Consórcio do Seguro DPVAT S/A Advogado: Tibério de Melo Cavalcante (OAB/MA n.º 23280-A) Apelado: José Pereira da Silva Advogado: Terêncio Alves Guida Lima (OAB/MA n.º 11.485) Procuradora de Justiça: Lize de Maria Brandão de Sá Costa Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim EMENTA. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO ORDINÁRIA NO RITO ORDINÁRIO PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DA TABELA CNSP – LEI 6.194/74. SÚMULAS 474 E 544 DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Decisão Monocrática PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0808368-25.2019.8.10.0040 Trata-se de Apelação Cível interposta pela Seguradora Lider do Consórcio do Seguro DPVAT S/A em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz que, nos autos da ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando-a “ao pagamento, a título da diferença da indenização de seguro DPVAT, da quantia de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), acrescidos de juros de 1% ao mês desde a data da citação (Súmula 426 STJ) e correção monetária a partir da data do evento danoso (Súmula 580 STJ).” Em suas razões recursais, a Seguradora Lider do Consórcio do Seguro DPVAT S/A suscita, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral, eis que transcorrido mais de 03 anos entre o acidente e o ajuizamento da ação. No mérito sustenta que “o documento fornecido pela autoridade policial acostado aos autos não serve para comprovar que as lesões sofridas pelo apelado foram decorrentes de um acidente automobilístico, tendo em vista que tal documento foi elaborado a partir das informações prestadas pelo comunicante”. Alega ainda excesso na fixação da indenização não sendo observada a diretrizes constantes da LEI 6.194/74. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o que importava relatar. Decido. Em juízo de admissibilidade, presente os pressupostos processuais, conheço do apelo. Superada essa fase, a teor do disposto no art. 932 do CPC, verifico a necessidade de apreciação monocrática da presente Apelação, haja vista já existir nesta Corte e nos Tribunais Superiores vasto e consolidado entendimento a respeito da matéria trazida ao segundo grau. Nessa toada, com a edição da súmula n.º 568 do STJ, não restam dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema, verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Preliminarmente, suscita a Apelante a ocorrência da prescrição da pretensão do autor. Mostra-se necessário fazer uma breve síntese dos fatos. O Apelado foi vítima de acidente automobilístico que ocorreu em 22/10/2009, sendo proposta ação ordinária ainda no ano de 2010, sendo-lhe garantido o direito a percepção da indenização. Inconformada a Seguradora Líder interpôs recurso Inominado, arguindo falta de interesse de agir, pois o autor não requereu o pedido de indenização administrativamente. Em análise aos autos a Turma Recursal proveu o recurso, determinado que o autor inicialmente fizesse o requerimento da indenização na via administrativa junto a seguradora. O referido acórdão transitou livremente em julgado no dia 31/01/2015. Conforme consignado no acórdão, o autor requereu administrativamente a indenização decorrente do Seguro DPVAT em 18/09/2017 (conforme alegação da apelante em sede de contestação), tendo ciência da negativa do seu pedido somente no ano de 2019. Desta feita, propôs a presente Ação Ordinária pleiteando via judicial a indenização a que faria jus. Como se vê, houve uma causa de interrupção do prazo prescricional e uma causa de suspensão, quais sejam, respectivamente a propositura da primeira demanda (citação) e o requerimento administrativo. Segundo orientação sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça “o pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão” (súmula 229). Destarte, não há que se falar em prescrição, eis que autor tomou ciência da negativa de seu pedido administrativo no ano de 2019. No mais, “não se pode esquecer que o fundamento da prescrição é a inercia da parte, e não do Poder Judiciário, não sendo razoável se admitir que, por força de ato não imputável a ela, possa sofrer consequências nos seus direitos subjetivos1”. Rejeito a preliminar suscitada. Conforme estabelece o art.5º, da lei n.º 6.194/74 (com as alterações feitas pela lei n.º 11.945/2009) “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”. Destarte, para fazer jus a percepção da indenização, necessária a comprovação do acidente, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. Nestes termos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DPVAT. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO, DANO PESSOAL E NEXO CAUSAL. TRATOR. CAUSA DETERMINANTE NO INFORTÚNIO. PARTICIPAÇÃO ATIVA. INVALIDEZ PERMANENTE. CARACTERIZAÇÃO. 1. O seguro DPVAT possui a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei nº 6.197/1974 para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, incluído o responsável pelo infortúnio, envolvendo veículo automotor terrestre (urbano, rodoviário e agrícola) ou a carga transportada, e que sofreram dano pessoal, independentemente de culpa ou da identificação do causador do dano. 2. Se o veículo de via terrestre, em funcionamento, teve participação ativa no acidente, a provocar danos pessoais graves em usuário, não consistindo em mera concausa passiva, existe a hipótese de incidência do seguro DPVAT. No caso, o trator foi a razão determinante da invalidez permanente do autor, sendo evidente a relação de causalidade (nexo causal). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.575.062/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 30/9/2016.) Outro não é o entendimento desta Corte: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. MORTE DA VÍTIMA DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERTIDÃO DE ÓBITO, REGISTRO DE OCORRÊNCIA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E PROVA DE QUALIDADE DE BENEFICIÁRIOS. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Cobrança de seguro obrigatório - dpvat. Acidente de trânsito que causou a morte da vítima. Traumatismo cranioencefálico. II. Em análise dos autos, verifico que a Sra. Francisca Morais dos Santos sofreu acidente de trânsito no dia 29.07.2018, vindo a falecer em decorrência de traumatismo crânio-encefálico, decorrente de trauma contundente na cabeça ao cair da motocicleta, conduzida por seu filho, tal como descrito no exame cadavérico acostado sob o id 14857512 e no boletim de ocorrência acostado sob o id 14857510. III. Nesse passo, devidamente comprovado o nexo causal entre a morte da vítima e o acidente de trânsito por ela sofrido, sendo devido o pagamento da indenização do seguro obrigatório no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), tal como consignado na sentença recorrida. IV. Assim, não prospera a tese de ausência de documentação que comprove o nexo de causalidade, uma vez que os documentos exigidos na legislação foram apresentados pelos recorridos. V. Sentença mantida. VI. Apelação conhecida e desprovida. (Apelação Cível n.º 0805313-02.2019.8.10.0029, Quinta Câmara Cível, Desembargador Relator Raimundo José Barros de Sousa, sessão virtual período de 21 a 28 de março de 2022). EMENTA: AGRAVO INTERNO. SEGURO DPVAT. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. VALOR PROPORCIONAL. PERÍCIA CONCLUSIVA. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL DA MÃO ESQUERDA COMPROVADA. DESPROVIMENTO. 1. Os documentos juntados pela parte recorrida, tais como boletim de ocorrência policial e laudo médico, demonstram de modo cristalino o nexo de causalidade existente entre o acidente automobilístico e as lesões sofridas pela parte, sendo correta a conclusão da perícia realizada, pela existência de perda anatômica e/ou funcional completa da mão esquerda do agravado. 2. Nos termos do enunciado nº 474 da Súmula do STJ, “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. 3. Agravo interno desprovido.(Agravo Interno Na Apelação Cível Nº 0000272-42.2019.8.10.0109, Primeira Câmara Cível, Desembargador Relator Kleber Costa Carvalho) In casu, diverso do afirmado nas razões recursais, há provas da ocorrência do fato através do boletim de ocorrência, que possui presunção juris tantum, corroborado com os documentos fornecidos pelo Hospital de Municipal de Imperatriz (id’s 13769540 a 13769542) e laudo do IML (id 13769544). Destarte, resta cristalina a existência de debilidade permanente decorrente de acidente, em que foi vítima o Apelado, conforme faz prova o laudo do IML, fazendo jus à percepção da indenização decorrente do Seguro DPVAT, em plena conformidade com o artigo alhures citado. Ao que tange ao quantum devido, em caso de invalidez permanente parcial, como no presente caso, a indenização será proporcional a perda ou lesão sofrida pela vítima, entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. Súmula 474 – STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Nesse sentido, colaciono os julgados desta Egrégia Corte de Justiça em casos análogos, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS (MA) E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 544 E RECURSO REPETITIVO: REsp 1.303.038/RS). DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO ACOLHIDA. DECISÃO REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932. I. Comprovada a ocorrência do sinistro na vigência da Lei 11.945/2009, aplica-se a tabela de acidentes pessoais acrescentada na Lei 6.194/74, que prevê indenização de 50% (lesão moderada) X 70% (valor referente a debilidade de membro inferior na Tabela) X do valor teto de R$ 13.500,00, totalizando R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais). II. Consoante entendimento sumulado do STJ, “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” (Súm. 474), sendo “válida a utilização da tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP na quantificação do valor da indenização a ser paga pelo seguro DPVAT, na hipótese de invalidez parcial permanente” (Rcl 20.091/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO). III. Reclamação conhecida e provida. (TJ/MA - RECLAMAÇÃO Nº 0815252-59.2020.8.10.0000, SEÇÃO CÍVEL, RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Julgada em 03 de Dezembro de 2020) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. PERDA DE REPERCUSSÃO LEVE. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Na hipótese dos autos o sinistro ocorreu na data de 07 de novembro de 2015. Portanto, deve ser aplicada ao caso a Lei 6.194/74, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.945/09. II. Da análise detida os autos, verifico que o apelado comprovou os requisitos indispensáveis ao dever da Seguradora de indenizar, quais sejam: o acidente de trânsito, mediante boletim de ocorrência e relatórios médicos, que relevam que a parte autora teve lesão e laudo de lesão corporal emitido por médico legista, fazendo, portanto, jus ao Seguro DPVAT, a rigor do artigo 5º, §1º, alíneas "a" e "b" e §4º, da Lei nº 6.194/74. III. No presente caso, o acidente sofrido pelo apelado resultou em debilidade permanente por limitação funcional de repercussão leve, devendo o valor da indenização ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos pela tabela anexa a Lei n.º 11.945/2009. III. Considerando as circunstâncias do caso e o anexo da referida lei, decerto que o apelante faz jus à indenização no valor correspondente a 70% (setenta por cento), correspondente ao percentual de perda, por se tratar de perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores, e 25% (vinte e cinco por cento) do valor da cobertura (R$ 9.450,00), haja vista tratar-se de perda de repercussão leve, resultando, portanto, no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), montante este de acordo com os parâmetros estabelecidos pela tabela anexa a Lei n.º 11.945/2009. IV. Destarte, vê-se que o valor fixado na sentença de base foi arbitrado de acordo com os termos estabelecidos na Lei n.º 6.194/74 e a tabela anexada a Lei nº 11.945/2009, sendo este suficiente para indenizar a vítima, face à lesão sofrida em razão do acidente automobilístico. V. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (Apelação Cível n.º 0801084-86.2019.8.10.0097, Quinta Câmara Cível, Desembargador Relator Raimundo José Barros de Sousa, sessão virtual período: 20.09.2021 a 27.09.2021) RECLAMAÇÃO CÍVEL – DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS E PRECEDENTES DO STJ – SEGURO DPVAT – INDENIZAÇÃO FIXADA SEM ATENDER ÀS DISPOSIÇÕES DA TABELA LEGAL – TRANSGRESSÃO A PRECEDENTES DO STJ – CORREÇÃO DO VALOR AO MONTANTE DE R$ 4.725,00 – PROCEDENTE. I – A indenização do seguro DPVAT deve ser fixada de forma proporcional às lesões sofridas pelo interessado, cabendo a obrigatória aplicação dos critérios estabelecidos na tabela constante da Lei nº 6.194/74. II – Constatado que o valor da indenização não atende os critérios legais, vez que estipulado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem ter sido adotada a tabela legal, torna-se manifesta a violação aos precedentes do STJ indicados pelo reclamante, cabendo a correção do acórdão reclamado para prever o quantum de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). III – Reclamação conhecida e julgada procedente. (TJ/MA – RECLAMAÇÃO Nº 0808290-54.2019.8.10.0000, SEÇÃO CÍVEL, Relatora: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Sessão Virtual de 26 de fevereiro a 5 de março de 2021) No presente caso houve a comprovação de debilidade permanente em joelho esquerdo do Apelado – com repercussão média, como se vê do laudo do IML anexado em id 13769544. Destarte, seguindo a orientação constante na lei n.º 6.194/74 e das Cortes Superiores, o apelado faz jus a indenização no valor de R$ 1.687,50, resultado da aplicação do percentual de 25 % (referente ao membro lesionado – joelho2) sobre o valor máximo de R$ 13.500,00, incidindo sobre este valor o percentual de 50% - concernente a repercussão média da lesão, (art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/1974). Logo, merece retoque a sentença tão somente em relação ao valor fixado à indenização, conforme acima demonstrado. Ante o exposto, na forma do art. 932 do CPC/2015, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reduzir o valor fixado a título de indenização decorrente do Seguro DPVAT para a quantia de R$ 1.687,50, em plena consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o apelo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim Relator 1Gagliano, Pablo Stolze e Pamplona, Rodolfo; Manual de Direito Civil, 3ª Edição, Editora Saraiva, p.232 2Conforme tabela anexada à Lei nº 6.194/1974.

02/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA em 07/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA em 01/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Todas as movimentações(68)