Cumprimento de sentença 0833982-47.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0833982-47.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0833982-47.2022.8.10.0001. AUTOR: RAIMUNDO NONATO DO LAGO SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCIO ANTONIO PINTO DE ALMEIDA FILHO - MA7666-A, JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES - MA9614, GLAUCIA FERNANDA OLIVEIRA MARTINS BATALHA - MA10329, WELLIGTON FONTENELE CUNHA JUNIOR - MA10610, LEANDRO DA COSTA LOPES - MA15743, DEISE TAINARA DA SILVA BRITO - MA16506, GLENDA ALMEIDA MATOS MOREIRA - MA19115, LISIA MARIA PEREIRA GOMES - MA3984-A, JOANA DAMASCENO PINTO LIMA - MA3815 REU: PARVI LOCADORA S.A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais cumulada com Cancelamento de Protesto com Tutela de Urgência de RAIMUNDO NONATO DO LAGO SOUSA em desfavor de PARVI LOCADORA S.A. Em síntese, relata que em 16 de setembro de 2021, contratou os serviços de locação de veículo Modelo Chevrolet Onix Hatch LT 1.0 de cor vermelha para utilização em seu trabalho de transporte de turista de São Luis para os Lençóis Maranhenses, em 12 (doze) parcelas de R$1.998,00 (hum mil, novecentos e noventa e oito reais), mas que no segundo mês do contrato, por motivos financeiros e pela pandemia, precisou fazer a devolução antecipada do veículo, mas mesmo com a entrega, continuou a receber cobranças. Diz que em 14 de abril de 2022, recebeu uma Notificação Extrajudicial de cobrança pela falta de pagamento das parcelas do contrato, com juros e multas e multa contratual de 5%, totalizando o valor de R$9.983,13 (nove mil, novecentos e oitenta e três reais e treze centavos) e que já registro de 5 protestos nos 1º e 2º cartórios da Ilha de São Luis. Pelo relatado, requer deferimento de tutela de urgência para que “(…) a requerida efetue imediatamente a exclusão do nome do requerente dos órgãos restritivos de protesto (1º e 2º Cartórios de São Luis)”. É o que cabe relatar. Decido. Inicialmente, concedo os benefícios da Justiça gratuita, pois, ao que tudo indica que a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015). A fim de se buscar o equilíbrio das partes no feito, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Quanto à tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 300 que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O primeiro, consiste na plausibilidade do direito invocado, ou aparência de verdade que leva o magistrado a acreditar, em juízo preliminar, mas com elementos objetivos, que a providência acautelatória deve ser efetivamente concedida; o segundo, consubstancia-se no perigo na demora do provimento jurisdicional, que pode causar a parte grave dano. No caso dos autos, entretanto, estão ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, pois o requerente não demonstra em nível de cognição sumária, especialmente, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito arguido, nem demonstra de forma clara o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não restando, portanto, tal pedido de tutela, satisfatoriamente consubstanciado, devendo a lide ser analisada sob a ótica do contraditório e em cognição exauriente. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Cite-se a Requerida para integrar a relação processual, no endereço acima informado. Intimem-se as partes para comparecerem, acompanhadas de advogado ou de Defensor público, à audiência de conciliação prévia, a ser realizada no 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução dos Conflitos), localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa, s/n, térreo, nesta capital, cabendo ao SEJUD (Secretaria Judicial Única Digital), conforme disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. Caso o autor manifeste expressamente o desinteresse na conciliação e havendo o desinteresse da Requerida na conciliação, poderá indicá-lo em petição, apresentada com 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que esta será cancelada e iniciado o prazo para contestação, a partir do protocolo do pedido de cancelamento. Ficam as partes desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, CPC/2015). Fica o requerido advertido de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). Também fica ciente o autor de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Não alcançada a composição e superados os prazos já assinalados, voltem os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. O presente serve como carta/mandado de intimação/citação. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis/MA, 23 de junho de 2022. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA - Juiz da 4ª Vara Cível de São Luís. AUDIÊNCIA: A Audiência de Conciliação, determinada na decisão em epígrafe, ficou designada para o dia 28/09/2022, às 11:30, a ser realizada na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum Des. Sarney Costa - Térreo), conforme Certidão de ID 70406418 dos autos.

02/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DO LAGO SOUSA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(17)