Procedimento Comum Cível 0801462-35.2022.8.10.0033 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801462-35.2022.8.10.0033 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 10:28

Transitado em Julgado em 13/02/2023

24/07/2023, 10:27

Decorrido prazo de MARIA SILVA DA LUZ em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 20:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 19:10

Publicado Intimação em 23/01/2023.

12/04/2023, 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

16/01/2023, 04:55

Juntada de Certidão

16/12/2022, 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 09:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/12/2022, 17:45

Conclusos para julgamento

09/08/2022, 06:40

Juntada de Certidão

09/08/2022, 06:40

Juntada de petição

08/08/2022, 15:12

Publicado Intimação em 03/08/2022.

03/08/2022, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ========================================================================================================================================================================= Processo n.º: 0801462-35.2022.8.10.0033 Autor(a): MARIA SILVA DA LUZ Advogado(s) do reclamante: TATIANA RODRIGUES COSTA (OAB 16266-PI) Ré(u): BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO A Constituição Federal, no art. 5º, XXXVI, prevê que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Não obstante o livre acesso ao Poder Judiciário, o legislador condicionou a propositura da ação à prévia existência de interesse processual e de legitimidade, ao prevê que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” (CPC, art. 17), pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330, III). Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (Comentário ao CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RT, 2015, p. 237) ministram que “O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar”, o qual deve existir ao propor a ação e no momento da sentença. A vista disso, a exigência legal da existência de prévio interesse processual para propor a ação não viola a garantia constitucional ao livre acesso ao Poder Judiciário. No caso dos autos, ao analisar a petição inicial, constato que à parte Autora falta interesse processual, pois não há prova de resistência da parte Ré à sua pretensão, ou seja, da lide, sem a qual não há necessidade de vir a juízo. Assim, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial a fim de demonstrar a existência de interesse processual, no viés necessidade de vir a juízo, com a comprovação da pretensão resistida (CPC, art. 17 c/c art. 330, inciso III), sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321. Parágrafo Único, c/c art. 330, incisos III e art. 485, inciso I). Cumprida a diligência ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas-MA, Sexta-feira, 29 de Julho de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

02/08/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•08/12/2022, 17:45

Decisão

•29/07/2022, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ========================================================================================================================================================================= Processo n.º: 0801462-35.2022.8.10.0033 Autor(a): MARIA SILVA DA LUZ Advogado(s) do reclamante: TATIANA RODRIGUES COSTA (OAB 16266-PI) Ré(u): BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO A Constituição Federal, no art. 5º, XXXVI, prevê que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Não obstante o livre acesso ao Poder Judiciário, o legislador condicionou a propositura da ação à prévia existência de interesse processual e de legitimidade, ao prevê que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” (CPC, art. 17), pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330, III). Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (Comentário ao CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RT, 2015, p. 237) ministram que “O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar”, o qual deve existir ao propor a ação e no momento da sentença. A vista disso, a exigência legal da existência de prévio interesse processual para propor a ação não viola a garantia constitucional ao livre acesso ao Poder Judiciário. No caso dos autos, ao analisar a petição inicial, constato que à parte Autora falta interesse processual, pois não há prova de resistência da parte Ré à sua pretensão, ou seja, da lide, sem a qual não há necessidade de vir a juízo. Assim, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial a fim de demonstrar a existência de interesse processual, no viés necessidade de vir a juízo, com a comprovação da pretensão resistida (CPC, art. 17 c/c art. 330, inciso III), sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321. Parágrafo Único, c/c art. 330, incisos III e art. 485, inciso I). Cumprida a diligência ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas-MA, Sexta-feira, 29 de Julho de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

02/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2023

Decorrido prazo de MARIA SILVA DA LUZ em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

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