Procedimento Comum Cível 0801457-68.2021.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801457-68.2021.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 08/11/2022 23:59.

17/01/2023, 10:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/11/2022 23:59.

17/01/2023, 10:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 08/11/2022 23:59.

17/01/2023, 10:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/11/2022 23:59.

17/01/2023, 10:39

Arquivado Definitivamente

14/12/2022, 17:41

Juntada de petição

01/11/2022, 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/10/2022, 13:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/10/2022, 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/10/2022, 13:58

Juntada de Certidão

04/10/2022, 13:40

Recebidos os autos

04/10/2022, 13:18

Juntada de despacho

04/10/2022, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Carlos Henrique Falcão de Lima Apelada: Maria dos Santos Costa Torres representada por Pedro da Silva Torres Defensor Público: Dr. Thiago da Silva Santana Litisconsorte: Município de Balsas Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N TA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DIETA PARENTERAL. DEVER DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À VIDA E SAÚDE. IMPROVIMENTO. I - À luz do art. 196 da CF/88, é dever do Estado, no sentido genérico/amplo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar o cumprimento das políticas públicas e sociais voltadas à consecução do atendimento à saúde, sendo a responsabilidade solidária entre os três entes federativos, a teor dos regramentos insertos nos arts. 6º e 196, 198, § 1º da CF/88 e, ainda, aos dispositivos constantes nos arts. 2º, § 1º e 5º da Lei n.º 8.080/1990 (que criou o Sistema Único de Saúde – SUS); II - a vida e a saúde das pessoas são bens jurídicos de valor inestimável e, por isso mesmo, tutelados pela Constituição Federal (arts. 196 e seguintes). É que afiguram-se consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana, que mais que fundamento é princípio fundante da República Federativa do Brasil; III – apelação improvida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão do período de 21/07/2022 a 28/07/2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801457-68.2021.8.10.0026 – BALSAS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, acordam os Excelentíssimos Senhores desembargadores membros da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 28 de julho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

02/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

28/05/2022, 22:32

Juntada de Ofício

20/05/2022, 15:45

Documentos

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 13:40

Acórdão

•01/08/2022, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Carlos Henrique Falcão de Lima Apelada: Maria dos Santos Costa Torres representada por Pedro da Silva Torres Defensor Público: Dr. Thiago da Silva Santana Litisconsorte: Município de Balsas Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N TA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DIETA PARENTERAL. DEVER DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À VIDA E SAÚDE. IMPROVIMENTO. I - À luz do art. 196 da CF/88, é dever do Estado, no sentido genérico/amplo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar o cumprimento das políticas públicas e sociais voltadas à consecução do atendimento à saúde, sendo a responsabilidade solidária entre os três entes federativos, a teor dos regramentos insertos nos arts. 6º e 196, 198, § 1º da CF/88 e, ainda, aos dispositivos constantes nos arts. 2º, § 1º e 5º da Lei n.º 8.080/1990 (que criou o Sistema Único de Saúde – SUS); II - a vida e a saúde das pessoas são bens jurídicos de valor inestimável e, por isso mesmo, tutelados pela Constituição Federal (arts. 196 e seguintes). É que afiguram-se consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana, que mais que fundamento é princípio fundante da República Federativa do Brasil; III – apelação improvida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão do período de 21/07/2022 a 28/07/2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801457-68.2021.8.10.0026 – BALSAS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, acordam os Excelentíssimos Senhores desembargadores membros da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 28 de julho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

02/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(46)