Cumprimento de sentença 0800858-42.2020.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800858-42.2020.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDINESIO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Sentença a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0800858-42.2020.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, com pedido liminar proposta por EDINESIO DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ao argumento de que não realizou o empréstimo consignado discutido nos autos. Contestação apresentada pelo banco requerido em id 37803472, junto com contrato. Réplica pelo autor em id 68960754. Vieram conclusos. É o que cabia relatar. Decido. Em análise do que fora produzido no bojo dos autos, constato das provas que o empréstimo questionado foi, de fato, autorizado pelo consumidor. Insta ressaltar, que o uso do cartão magnético de débito vinculado à conta corrente é de uso pessoal e instransferível do titular da conta, desse modo, não é possível por mera alegação de fraude atribuir a responsabilidade do uso do cartão a instituição financeira vinculada. Salienta-se que, no momento da abertura da conta o titular é orientado no sentido de que o cartão de movimentação da conta é pessoal e instransferível e que, em havendo roubo/suspeita de fraude, este, deve comprovar a culpa da instituição financeira quanto aos mecanismos de segurança. Nesse sentido é a jurisprudência dos tribunais. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRAS COM CARTÃO DE DÉBITO. FRAUDE NÃO EVIDENCIADA. O reconhecimento de fraude por vício de segurança decorre da inversão do ônus da prova, para o que se exige elementos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor (art. 6º., inciso VIII do CDC). A mera alegação da autora de que não reconhece determinadas compras não é suficiente para se concluir pela ocorrência de fraude. 3 - Cartão de débito. Compras fraudulentas. Ausência de prova. A impugnação da autora aos lançamentos em sua conta deveria vir respaldada minimamente em circunstâncias que evidenciem a ocorrência de fraude. Destaque-se que a posse e guarda do cartão, bem como a reserva quanto à senha é do usuário, de modo que é sua a responsabilidade pela utilização. Sem a demonstração mínima de indícios que levem à ocorrência de fraude não é possível concluir que esta ocorreu. Ausente, pois, a verossimilhança da alegação da autora, mantém-se a sentença de improcedência dos pedidos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas pela recorrente vencida. Sem honorários advocatícios ante ausência de contrarrazões. J (TJ-DF 07550360520198070016 DF 0755036-05.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 15/06/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO E SAQUE DE EMPRÉSTIMO - UTILIZAÇÃO DE SENHA - GUARDA E SIGILO DA SENHA - DEVER DO TITULAR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - CONFIGURAÇÃO. 1 - A guarda do cartão bancário e a manutenção do sigilo da senha para sua utilização são de responsabilidade do titular do cartão, tendo em vista serem pessoais e intransferíveis. Não observados referidos deveres, o consumidor responde pelo uso indevido do cartão por terceiros. 2 - Provada a contratação do empréstimo, a disponibilização do valor em conta corrente e o respectivo saque, não há de se falar em responsabilidade da instituição financeira pelo uso do cartão por terceiro, em período compreendido entre a data do furto e a comunicação à instituição financeira (TJ-MG - AC: 10000220688535001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 03/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022) Diante de tudo o que foi exposto, chego à ilação de que não houve, in casu, ocorrência de fraude ou má prestação de serviços oferecidos pela instituição financeira, uma vez que o reclamante efetivamente realizou o contrato de empréstimo. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na exordial. Com base no art. 98, §2º do CPC, condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatício, que arbitro em dez por cento do valor da causa, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art.98,§3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador La Rocque-MA, data do sistema HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque-MA ".

02/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(43)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Intimação em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Intimação em 19/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(17)