Procedimento Comum Cível 0801283-80.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801283-80.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2023, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 08:22

Conclusos para despacho

04/08/2023, 15:28

Juntada de despacho

26/07/2023, 14:09

Recebidos os autos

26/07/2023, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIA DA SILVA MORAES ADVOGADOS: LUÍS GONZAGA DE ARAÚJO NETO (OAB/MA 14.555) 1º APELADO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB/MA 19.147-A) 2º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB/MA 19.147-A) 2ª APELADA: MARIA DA SILVA MORAES ADVOGADOS: LUÍS GONZAGA DE ARAÚJO NETO (OAB/MA 14.555) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO DE SOUSA DESPACHO Verifica-se nos autos que a parte demandada apresentou recurso adesivo à apelação interposta pela autora, sem que tenha havido intimação para contrarrazões. Assim, na forma do art. 1010, § 2º, do CPC, determino a intimação da 2ª apelada, Maria da Silva Moraes, para que tome conhecimento da apelação adesiva interposta e apresente contrarrazões, se desejar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. São Luís, data do sistema. Desembargador Lourival Serejo Relator Despacho (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801283-80.2022.8.10.0040~ 1ª

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA DA SILVA MORAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS GONZAGA DE ARAUJO NETO - MA14555-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DESPACHO Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010 §3º, do CPC), a ser realizado pelo relator do recurso (CPC, art. 932, III). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0801283-80.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz, 09 de agosto de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

15/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

14/08/2022, 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2022, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2022, 10:11

Juntada de protocolo

12/08/2022, 17:45

Juntada de apelação

12/08/2022, 17:44

Conclusos para decisão

11/08/2022, 08:07

Juntada de termo

11/08/2022, 08:06

Juntada de contrarrazões

10/08/2022, 17:27

Documentos

Despacho

•10/08/2023, 08:22

Decisão (expediente)

•21/06/2023, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA SILVA MORAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS GONZAGA DE ARAUJO NETO - MA14555-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0801283-80.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] Trata-se Ação movida por MARIA DA SILVA MORAES, em desfavor do BANCO BRADESCO SA, na qual objetiva a condenação do Réu em danos materiais e morais, decorrentes de descontos indevidos procedidos pela parte ré nos vencimentos da parte autora. A parte autora alega que nunca celebrou qualquer contrato com o Réu. Tais fatos ensejaram a propositura da presente Ação. Na inicial juntou documentos. Foi determinada a citação do Réu. Alega que o contrato foi celebrado. A parte autora apresentou réplica. Proferida decisão saneadora, em que indicados os pontos controvertidos, restou determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir. Relatados, passo a decidir. A questão já se encontra devidamente instruída para um pronto julgamento, pois as provas apresentadas informam um juízo de convencimento. A insatisfação da parte Requerente junto à parte Ré reside no fato dele ter procedido a um desconto em seu benefício sem haver qualquer celebração de contrato entre as partes. Os documentos apresentados pelas partes e as suas alegações constantes nos autos são suficientes para comprovar os descontos indevidos. Fato este confirmado pela parte ré em não apresentar o suposto contrato celebrado. Restado comprovado que o consumidor não era devedor, é certo que os descontos foram efetivados de forma indevida. O fato ocorreu porque a empresa ré não tomou precauções mínimas na prestação de seus serviços, caracterizando-se assim, o equívoco na prestação do serviço. Sua conduta caracterizou definitivamente evento danoso. Resta claro, portanto, que o valor descontado indevidamente deve ser repetido em dobro. A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes da falta de cuidados, que venha a causar ao consumidor. A parte ré teve oportunidade de comprovar a regularidade de sua conduta, o que não fez, pois não comprovou o contrário. Consentâneo com a jurisprudência dominante, passo a entender os danos morais como caracterizados nessa espécie de demanda, uma vez que, ao realizar o indevido desconto diretamente do benefício da parte autora, reduzindo o seu poder aquisitivo e causando evidentes prejuízos ao seu patrimônio moral, ultrapassando o mero dissabor. Neste ponto, entendo que o valor de R$ 800,64 (oitocentos reais sessenta e quatro centavos) se revela suficiente e adequado ao caso. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos constantes na inicial, para que o requerido proceda imediatamente a baixa do nome da parte autora de seus registros, em relação à anotação referente a débitos do mencionado contrato. Condeno também a parte ré à repetição do indébito de todos os valores descontados em dobro, o que significa o pagamento de R$ 800,64 (oitocentos reais sessenta e quatro centavos), somado, se for o caso, aos valores descontados durante o curso processual, também em dobro, sendo que os juros de mora deverão ser contados da data de cada desconto indevido, ou seja, o momento em que ocorreu o ato ilícito, conforme SÚMULA 54 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratório fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Correção monetária, a ser calculada da mesma forma. Condeno ainda a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 800,64 (oitocentos reais sessenta e quatro centavos), pelos motivos expostos anteriormente, estes corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a contar da sentença (Súmula 362, do STJ). Por último, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, Terça-feira, 03 de Maio de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

05/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de protocolo

Juntada de apelação

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

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