Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000298-48.2013.8.10.0077 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000298-48.2013.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2022, 16:26

Transitado em Julgado em 09/08/2022

29/08/2022, 16:19

Juntada de cópia de dje

29/08/2022, 16:09

Decorrido prazo de FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURAO em 08/08/2022 23:59.

11/08/2022, 11:08

Publicado Sentença (expediente) em 03/08/2022.

03/08/2022, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA de BURITI Av. Candoca Machado, 125, Centro, CEP: 65.515.000 Processo nº. 298-48.2013.8.10.0077 Apenado: FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO SENTENÇA Trata-se de execução criminal do apenado Francisco Evandro Freitas Costa Mourão, condenado pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, cuja sentença aplicou a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de detenção, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. Transitado em julgado o título penal, designou-se a realização de audiência admonitória. Audiência realizada (ID. 50171560), ocasião em que foi determinada a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por uma pena de prestação pecuniária, consistente na doação ao Destacamento da Polícia Militar de 1 (um) armário de aço 8 (oito) portas, academia/guarda-volumes, bem como de 4 (quatro) camas box solteiro, espuma D28, com dimensões 54x88x188cm. Com relação à pena de multa, no valor de R$ 266,00 (duzentos e sessenta e seis reais), ficou consignado que deveria ser paga vem duas vezes a partir do mês de setembro de 2021. Comprovação do cumprimento das obrigações assumidas pelo apenado junto aos Ids 53102015, 53102016, 53102020, 53102022 e 52081024. Ato contínuo, o Ministério Público emitiu parecer pela extinção da punibilidade em virtude do cumprimento da pena (ID 66117377). Os autos me vieram conclusos. Decido. Considerando que as penalidades foram regularmente cumpridas, a extinção da punibilidade é medida que se impõe. Ante o exposto e, em consonância com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO EVANDRO COSTA MOURÃO, em virtude do cumprimento integral das penas impostas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o MP. Após, arquivem-se. Buriti, 19/05/2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

02/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 11:54

Juntada de petição

06/06/2022, 13:18

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

19/05/2022, 15:49

Conclusos para julgamento

18/05/2022, 14:23

Juntada de petição

16/05/2022, 22:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/04/2022, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 10:59

Conclusos para julgamento

18/10/2021, 18:11

Documentos

Documento Diverso

•29/08/2022, 16:09

Sentença (expediente)

•01/08/2022, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA de BURITI Av. Candoca Machado, 125, Centro, CEP: 65.515.000 Processo nº. 298-48.2013.8.10.0077 Apenado: FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO SENTENÇA Trata-se de execução criminal do apenado Francisco Evandro Freitas Costa Mourão, condenado pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, cuja sentença aplicou a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de detenção, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. Transitado em julgado o título penal, designou-se a realização de audiência admonitória. Audiência realizada (ID. 50171560), ocasião em que foi determinada a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por uma pena de prestação pecuniária, consistente na doação ao Destacamento da Polícia Militar de 1 (um) armário de aço 8 (oito) portas, academia/guarda-volumes, bem como de 4 (quatro) camas box solteiro, espuma D28, com dimensões 54x88x188cm. Com relação à pena de multa, no valor de R$ 266,00 (duzentos e sessenta e seis reais), ficou consignado que deveria ser paga vem duas vezes a partir do mês de setembro de 2021. Comprovação do cumprimento das obrigações assumidas pelo apenado junto aos Ids 53102015, 53102016, 53102020, 53102022 e 52081024. Ato contínuo, o Ministério Público emitiu parecer pela extinção da punibilidade em virtude do cumprimento da pena (ID 66117377). Os autos me vieram conclusos. Decido. Considerando que as penalidades foram regularmente cumpridas, a extinção da punibilidade é medida que se impõe. Ante o exposto e, em consonância com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO EVANDRO COSTA MOURÃO, em virtude do cumprimento integral das penas impostas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o MP. Após, arquivem-se. Buriti, 19/05/2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

02/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/08/2022

Juntada de cópia de dje

Decorrido prazo de FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURAO em 08/08/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 03/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(41)