Cumprimento de sentença 0803540-20.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803540-20.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Edmar de Oliveira Nabarro Advogado: Dr. Edmar de Oliveira Nabarro (OAB/MA 8875 e OAB/TO 2271) - em causa própria Apelado: Espólio de Cenir Rodrigues de Araújo Advogado: Dr. Inaldo Leal de carvalho (OAB/MA 10.996) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha.E M E N T A. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO DESPACHO INICIAL DE EXECUÇÃO. DECISÃO PROVISÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. PROCESSO EXTINTO, SEM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA A QUAISQUER DAS PARTES. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELO IMPROVIDO..I – Conforme pacífico entendimento da Corte Superior de Justiça, os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisório, podendo ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos, só se conhecendo da sucumbência ao final do processo quando o magistrado considerará todo o trabalho dos advogados (STJ - AgInt no REsp: 1487433 SP 2014/0258675-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2019);. II - considerando que a execução de verba honorária em tela encontra-se embasada, unicamente, no despacho inicial havido na execução de título extrajudicial cuja sentença homologatória de desistência não condenou quaisquer das partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, por óbvio, não há título executivo hábil a emparelhar o cumprimento de sentença de honorários interposto pelo advogado do banco exequente, pelo que deve ser mantida incólume a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade do processo; III – apelo improvido..A C Ó R D Ã O.Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar São Luís, 28 de julho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR Ementa - Sessão virtual do período de 21 a 28 de julho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803540-20.2018.8.10.0040 – IMPERATRIZ

02/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO em 18/10/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão da contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LIMA ARAUJO em 23/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LIMA ARAUJO em 21/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(21)