Cumprimento de sentença 0000399-64.2006.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2006

Valor da Causa

R$ 87.470,14

Órgão julgador

1ª Vara de Codó

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 1� Vara da Comarca de Cod�2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

25/01/2026, 16:59

Decorrido prazo de NATHALIA SANTOS PIMENTEL em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 01:04

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 01:04

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 01:04

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA SANTOS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 01:04

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 12:16

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:10

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:10

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:10

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:10

Todas as movimentações(130)

Juntada de Certidão

25/01/2026, 16:59

Decorrido prazo de NATHALIA SANTOS PIMENTEL em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 01:04

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 01:04

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 01:04

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA SANTOS em 04/12/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•12/11/2025, 22:19

Despacho

•04/08/2025, 10:17

05/12/2025, 01:04

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 12:16

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:10

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:10

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:10

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 12:20

Deferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - CNPJ: 07.237.373/0127-21 (EXEQUENTE).

12/11/2025, 22:19

Conclusos para despacho

30/09/2025, 12:32

Juntada de termo

30/09/2025, 12:31

Juntada de Certidão

30/09/2025, 12:31

Juntada de petição

20/08/2025, 11:11

Publicado Intimação em 14/08/2025.

18/08/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

13/08/2025, 01:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 10:59

Conclusos para despacho

18/02/2025, 16:03

Juntada de termo

18/02/2025, 16:02

Decorrido prazo de COMPANHIA CACHUCHA PASTORIL em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/01/2025, 11:41

Juntada de certidão de oficial de justiça

29/01/2025, 11:41

Juntada de certidão de oficial de justiça

29/01/2025, 11:41

Expedição de Mandado.

19/01/2025, 23:38

Juntada de Mandado

19/01/2025, 23:23

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

07/01/2025, 08:23

Conclusos para despacho

21/10/2024, 21:43

Juntada de termo

21/10/2024, 21:42

Decorrido prazo de COMPANHIA CACHUCHA PASTORIL em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 03:42

Juntada de Certidão

22/09/2024, 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 00:36

Publicado Despacho em 19/09/2024.

19/09/2024, 00:36

Juntada de petição

18/09/2024, 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 00:11

Conclusos para despacho

13/09/2024, 17:07

Juntada de termo

13/09/2024, 17:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/09/2024, 17:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/09/2024, 17:06

Processo Desarquivado

13/09/2024, 17:06

Juntada de Certidão

13/09/2024, 16:59

Juntada de petição

29/08/2024, 17:49

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 23:39

Realizado cálculo de custas

06/03/2024, 14:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

06/03/2024, 14:40

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/03/2024, 16:10

Juntada de Certidão

05/03/2024, 16:09

Juntada de juntada de ar

05/03/2024, 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2024, 11:11

Decorrido prazo de COMPANHIA CACHUCHA PASTORIL em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:43

Decorrido prazo de CLADIMIR LUIZ BONAZZA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

17/11/2023, 00:43

Publicado Intimação em 16/11/2023.

17/11/2023, 00:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/11/2023, 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 12:21

Juntada de Certidão

10/11/2023, 23:25

Realizado cálculo de custas

10/11/2023, 11:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

10/11/2023, 11:12

Juntada de Certidão

04/10/2023, 12:33

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/06/2023, 10:22

Juntada de Certidão

19/06/2023, 10:22

Juntada de termo

19/06/2023, 10:20

Juntada de Certidão

19/06/2023, 10:19

Evoluída a classe de #Não preenchido# para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/06/2023, 10:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

19/06/2023, 10:18

Juntada de Certidão

19/04/2023, 10:09

Juntada de petição

17/04/2023, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023

15/04/2023, 13:03

Publicado Despacho em 11/04/2023.

15/04/2023, 13:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2023, 21:10

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2023, 00:48

Conclusos para despacho

27/01/2023, 16:48

Juntada de termo

27/01/2023, 16:47

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 02/12/2022 23:59.

21/01/2023, 06:49

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 02/12/2022 23:59.

21/01/2023, 06:09

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA SANTOS em 02/12/2022 23:59.

21/01/2023, 06:09

Decorrido prazo de COMPANHIA CACHUCHA PASTORIL em 12/12/2022 23:59.

19/01/2023, 08:14

Decorrido prazo de CLADIMIR LUIZ BONAZZA em 02/12/2022 23:59.

05/01/2023, 02:56

Publicado Intimação em 10/11/2022.

29/11/2022, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

29/11/2022, 17:13

Juntada de Certidão

17/11/2022, 10:53

Juntada de petição

17/11/2022, 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/11/2022, 10:49

Juntada de Certidão

08/11/2022, 10:47

Recebidos os autos

07/11/2022, 10:57

Juntada de despacho

07/11/2022, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Dr. Paulo Rocha Barra OAB/MA 22853A Embargada: Companhia Cachucha Pastoril Advogado: Dr. Cladimir Luiz Bonazza (OAB/MA 7204A) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/ERRO MATERIAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NECESSIDADE. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO ATÉ MESMO DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. I – Havendo sucumbência na fase recursal, o tribunal majorará os honorários fixados pelo juízo de 1º Grau, levando em conta o trabalho adicional realizado (CPC, art. 85, § 11); II – erro material consubstanciado na omissão do acórdão em exasperar a verba honorária que pode ser sanada até mesmo de ofício pelo juiz, não sendo necessária a manifestação da parte contrária; III – embargos de declaração acolhidos. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 22 a 29/09/2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000399-64.2006.8.10.0034 – CODÓ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em acolher os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Danilo José de Castro Pereira. São Luís, 29 de setembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Dr. Paulo Rocha Barra OAB/MA 22853A Embargada: Apelante: Companhia Cachucha Pastoril Advogado: Dr. Cladimir Luiz Bonazza (OAB/MA 7204A) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000399-64.2006.8.10.0034 – CODÓ Vistos etc... Ante a possibilidade de concessão de efeito modificativo aos aclaratórios à epígrafe, determino a intimação da parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo legal. Após cumpridas sobreditas providências ou transcorridos os prazos legais, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 8 de agosto de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Companhia Cachucha Pastoril Advogado: Dr. Cladimir Luiz Bonazza (OAB/MA 7204A) Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Dr. Gilmar Pereira Santos (OAB/MA 4119) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS DE PRESTAÇÕES PERIÓRDICAS ASSESSÓRIAS À DÍVIDA PINCIPAL VINCENDA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. IMPROVIMENTO. I – A cobrança das prestações periódicas vencidas não se confunde com a cobrança do débito principal que tinha como vencimento data futura à época do ajuizamento da demanda, prática totalmente regular, vez que prevista da Resolução Bacen 2471/98 e na Lei 9135/95, ao tratarem, como no caso em apreço, de renegociações condicionadas à aquisição de títulos do Tesouro Nacional, a fim de serem cedidos ao credor em garantia do principal da dívida; II – não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide que restringe a fatos documentalmente comprovados, cuja prova pericial pretendida não se mostrou necessária; III – não há prescrição quando a ação fora ajuizada há menos de três anos da renegociação (novação) firmada entre as partes; IV – apelação não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão do dia 21 a 27 de julho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000399-64.2006.8.10.0034 – CODÓ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 28 de julho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

02/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

08/11/2021, 14:26

Publicado Despacho em 27/10/2021.

27/10/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 02:19

Juntada de Ofício

25/10/2021, 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2021, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2021, 14:43

Conclusos para despacho

18/10/2021, 17:39

Juntada de termo

18/10/2021, 17:39

Juntada de Certidão

18/10/2021, 17:38

Decorrido prazo de COMPANHIA CACHUCHA PASTORIL em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 08:00

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 08:00

Publicado Intimação em 20/09/2021.

25/09/2021, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

25/09/2021, 06:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2021, 21:08

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 12:59

Decorrido prazo de COMPANHIA CACHUCHA PASTORIL em 09/08/2021 23:59.

11/08/2021, 05:47

Decorrido prazo de COMPANHIA CACHUCHA PASTORIL em 09/08/2021 23:59.

11/08/2021, 05:46

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 09/08/2021 23:59.

11/08/2021, 05:46

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 09/08/2021 23:59.

11/08/2021, 05:45

Conclusos para decisão

10/08/2021, 22:23

Juntada de termo

10/08/2021, 22:22

Juntada de Certidão

10/08/2021, 22:21

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2021.

03/08/2021, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

31/07/2021, 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2021, 12:30

Juntada de Certidão

29/07/2021, 12:30

Juntada de termo

29/07/2021, 12:26

Registrado para Cadastramento de processos antigos

29/07/2021, 12:17

Recebidos os autos

29/07/2021, 12:17

Despacho

•23/07/2025, 10:59

Decisão

•07/01/2025, 08:23

Despacho

•17/09/2024, 08:33

Despacho

•17/09/2024, 00:11

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 23:25

Despacho

•09/04/2023, 21:10

Despacho

•06/04/2023, 00:48

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 10:47

Acórdão

•03/10/2022, 16:29

Despacho

•10/08/2022, 08:21

Despacho

•09/08/2022, 20:44

Acórdão

•01/08/2022, 11:25

Despacho

•09/11/2021, 11:10

Todos os documentos(21)

Decisão

•12/11/2025, 22:19

Despacho

•04/08/2025, 10:17

Despacho

•23/07/2025, 10:59

Decisão

•07/01/2025, 08:23

Despacho

•17/09/2024, 08:33

Despacho

•17/09/2024, 00:11

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 23:25

Despacho

•09/04/2023, 21:10

Despacho

•06/04/2023, 00:48

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 10:47

Acórdão

•03/10/2022, 16:29

Despacho

•10/08/2022, 08:21

Despacho

•09/08/2022, 20:44

Acórdão

•01/08/2022, 11:25

Despacho

•09/11/2021, 11:10

Despacho

•25/10/2021, 09:40

Despacho

•23/10/2021, 14:43

Despacho

•16/09/2021, 12:59

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 12:30

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 12:30

Documento Diverso

•29/07/2021, 12:17