Procedimento Comum Cível 0800486-91.2022.8.10.0109 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800486-91.2022.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDINETE ALVES DA COSTA Advogado(s) do reclamante: WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS (OAB 22261-MA) REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PAULO RAMOS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS PROCESSO Nº. 0800486-91.2022.8.10.0109 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de cobrança de verbas salariais ajuzada por Edinete Alves da Costa em face do Município de Paulo Ramos/MA, todos qualificados nos autos. Assevera a autora que laborou para a municipalidade desde 01/03/2019 na função de diretor de divisão até 31/12/2020, todavia sem receber as verbas salariais referentes aos meses de julho a dezembro de 2020, bem como décimo terceiros salários e férias durante o período laborado. Juntou documentos, dentre os quais portaria de nomeação e contracheques. Deferida a justiça gratuita e determinada a citação do município requerido (id. 68482549). Contestação apresentada pelo requerido, nos termos da petição de id. 71068681. Réplica apresentada tempestivamente (id. 72961231). Franqueada a especificação de provas pelas partes, não houve requerimento de dilação probatória. Vieram os autos conlusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que embora não seja exclusivamente de direito a matéria controvertida, no plano dos fatos não há necessidade de produção de outras provas, além daquelas já produzidas nos autos.Passo à análise do mérito. A Constituição da República, ao tratar da Administração Pública, estabelece que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração." (art. 37, II, CF). Em relação ao cargo em comissão, que é objeto desta demanda, tem-se, como se vê da norma constitucional transcrita, que essa modalidade de contratação pela administração excepciona a regra geral do concurso público. Tal cargo, como é sabido, é de livre nomeação e exoneração, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos moldes do art. 37, V, da Constituição da República. Por conta disso, seus ocupantes não gozam de qualquer estabilidade, podendo, a qualquer momento, ocorrer a exoneração, de acordo com a conveniência e oportunidade da administração. À luz dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, há de se verificar as questões de fato cujo exame requer-se deste órgão jurisdicional. Alega a parte autora que fora nomeada pelo município em 01/03/2019, para exercício de cargo em comissão de diretora de divisão, recebendo a remuneração de R$ 1.500,00. Assevera, ainda, que foi exonerada no dia 31/12/2020, sem receber qualquer verba trabalhista, bem como não gozou férias e não recebeu décimo terceiro salário durante o exercício do cargo, além de não receber as parcelas salariais de julho a dezembro de 2020. O requerido, ao contestar o pedido, salientou que a parte requerente não comprovou o fato constitutivo do seu direito, aduzindo a inexistência de prova hábil para referendar o recebimento das verbas trabalhistas pretendidas. O ponto fulcral a ser esclarecido, para solução da presente demanda, consiste em verificar se da contratação noticiada decorrem os pedidos feitos na inicial. Após o exame dos elementos probatórios e demais dados encartados ao feito pelos sujeitos processuais, concluo que a demanda deve ser julgada procedente em parte. É que a documentação anexada pela parte autora, em especial do contracheques, emitidos pela Prefeitura Municipal de Paulo Ramos/MA (id. 68119336 ), deixa claro que a demandante exerceu cargo público perante a municipalidade, iniciando seu vínculo em 01/03/2019. Ressalte-se que a alegação do requerente de que era cargo em comissão o posto ocupado encontra-se amparada nos já mencionados documentos de id. 68119360, vez que consta expressamente do bojo deles a designação "diretor de divisão". No que tange às verbas pretendidas, válido mencionar que o comissionado, embora possua regime de contribuição diferenciado, é ocupante de cargo público, equiparado a servidor estatutário. Como tal, é inserido no regime jurídico estatutário (não-celetista), o qual é próprio de pessoas jurídicas de direito público. Por esse motivo que, no caso de exoneração, assegura-se ao servidor exonerado o recebimento das parcelas concernentes às férias regulares ou proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional, 13° salário, bem como o saldo de salário, se houver, enquadrando-se no permissivo sedimentado no § 3º, do art. 39 da Constituição Federal. Jurisprudência do E. TJMA não destoa, senão vejamos: EMENTA – PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS. CARGO EM COMISSÃO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO. I - A ação ordinária de cobrança é a via adequada para obter parcelas de vencimentos não pagos; II - o ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção, quando de suas exonerações, das parcelas relativas às férias regulares ou proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, décimo-terceiro salário, além dos dias efetivamente trabalhos; III - cabe ao devedor, na ação de cobrança de salários, fazer prova do respectivo pagamento pleiteado pelo credor, conforme o art. 333, inciso II do CPC; IV - apelação provida; sentença parcialmente reformada. (TJMA - APL 0021422014 MA 0000402-76.2012.8.10.0044, Orgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA Publicação: 04/05/2015, Julgamento: 26 de Março de 2015) Grifei. Demais disso, ficam excluídas as parcelas relativas ao FGTS, verba rescisória exclusiva do regime celetista. Nesse sentido, já decidiu o Colendo Tribunal de Justiça do Estado Maranhão que "o recolhimento do FGTS é indevido aos servidores ocupantes de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração posto que não está elencado dentre o rol dos direitos trabalhistas extensíveis aos servidores públicos, consoante previsão do art. 39, § 3º, da CF/88." (APL 0055252012 MA 0023008-38.2009.8.10.0001, Orgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Publicação: 29/05/2013, Julgamento: 28 de Maio de 2013). No que tange ao período trabalhado, a documentação colacionada aponta que a demandante iniciou suas atividades em 01/03/2019, anexando contracheques que informam o exercício de suas atividades foram remuneradas até o mês de jun/2020. Assim, reconheço o período 03/2019 a 12/2020 para fins de recebimento das seguintes verbas: 13° salário (03/2019 a 03/2020), 13° salário proporcional (04/2020 a 12/2020); férias regulares (03/2019 a 03/2020) e proporcionais (04/2020 a 12/2020), acrescidas de 1/3; Verbas salariais referentes aos meses de julho a dezembro do ano de 2020, levando-se em conta os valores especificados nos contracheques constantes nos autos. Ressalte-se que o município não fez prova do pagamento de tais verbas, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, a teor do art. 373, II, do novo CPC. Deve, portanto, suportar o ônus respectivo. Ante ao exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes na inicial para condenar o Município de Paulo Ramos/MA a pagar à autora o salário referente ao exercício do cargo de diretor de divisão, referente referentes aos meses de julho a dezembro do ano de 2020, 13° salário (03/2019 a 03/2020), 13° salário proporcional (04/2020 a 12/2020); férias regulares (03/2019 a 03/2020) e proporcionais (04/2020 a 12/2020), acrescidas de 1/3. Consequentemente, julgo improcedente o pedido de condenação do réu ao recolhimento dos descontos referentes ao FGTS. O montante da condenação será liquidado por meros cálculos, adotando-se os vencimentos pagos à época, conforme os contracheques que instruíram a exordial, nos termos do art. 509, § 2º do CPC, acrescidos de juros moratórios correspondente à remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e atualização monetária segundo o IPCA-E, a contar da data em que deveriam ter sido paga cada verba. Sem condenação em custas processuais, por isenção legal. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, com base no art. 85, § 2º, do CPC, no importe correspondente a 10% (dez) por cento da condenação. Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Ramos/MA, 8 de setembro de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA

13/09/2022, 00:00

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Juntada de ofício requisitório de precatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS em 11/12/2024 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

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