Procedimento Comum Cível 0801505-77.2021.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801505-77.2021.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: DEUSDETE RODRIGUES MENDES Advogado: Thiago Ribeiro Evangelista (OAB/MA 19092-A) Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado: Larissa Sento Sé-Rossi (OAB/MA A1539) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATO ACOSTADO PELA PARTE RÉ E IMPUGNADO PELA AUTORA QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA. PROTESTO POR PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELO BANCO IGNORADA PELO JUIZ. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. 1. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e débitos daí decorrentes, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre a ré a obrigação de demonstrar a origem e licitude da cobrança, já que inviável à autora a produção de prova negativa de justa causa para a cobrança da dívida (art. 373, II, CPC c/c art. 14, CDC). 2. Nesse sentido, tratando-se de impugnação de autenticidade de assinatura, competia ao fornecedor, na espécie, o ônus da prova (art. 373, inciso II, do CPC), vez que produziu o documento (art. 429, inciso II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu, qual seja, demonstrar a idoneidade da assinatura lançada supostamente pela impugnada nos contratos apresentados, cuja contratação é pela autora negada. 3. O processo precisa retornar à origem para correta instrução, tendo em vista que a sentença atacada rompeu o princípio do devido processo legal, pois há insuficiência de provas para julgamento da demanda, e da vedação à decisão surpresa. 4. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801505-77.2021.8.160.0074 – BOM JARDIM Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 21.07.2022 a 28.07.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

02/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(68)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 06/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 24/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2023.

Todas as movimentações(51)