Procedimento Comum Cível 0803581-36.2021.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803581-36.2021.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/10/2022, 23:19

Juntada de Certidão

19/10/2022, 23:16

Publicado Intimação em 13/09/2022.

18/09/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

18/09/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803581-36.2021.8.10.0022. REQUERENTE: JOSE DAS GRACAS AGUIAR DE ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO RAIMUNDO CORREA - MA5415-A, CHIARA RENATA DIAS REIS - MA19255, LAYANNA GOMES NOLETO CORREA - MA20921 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo: 0803581-36.2021.8.10.0022 Autor: JOSE DAS GRACAS AGUIAR DE ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO RAIMUNDO CORREA - MA5415-A, CHIARA RENATA DIAS REIS - MA19255, LAYANNA GOMES NOLETO CORREA - MA20921 Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, o art. 1º, XXXII do Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, ficam intimadas as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior. Ressaltando que, com fundamento no Art. 218, § 3° do CPC, inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. O referido é verdade. Açailândia-MA, Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022. KARLA KENYA ARAGAO DE MOURA ASSINADO DIGITALMENTE ". Intimação - PROCESSO Nº: 0803581-36.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2022, 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2022, 14:01

Juntada de ato ordinatório

09/09/2022, 13:25

Juntada de despacho

30/08/2022, 12:22

Recebidos os autos

30/08/2022, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: JOSÉ DAS GRAÇAS AGUIAR DE ALMEIDA Advogada: Francisco Raimundo Corrêa (OAB/MA 5.415) e Chiara Renata Dias Reis (OAB/MA 19.255) Apelado: BANCO BRADESCO S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO PAGAMENTO DÉBITO EM CONTA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Segundo decidiu o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento do IRDR nº 3.043/2017, só é possível a cobrança de tarifas bancárias na hipótese aventada no aludido incidente na contratação de pacote remunerado de serviços de conta de depósito com pacote essencial, ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. 2. À luz dos extratos bancários colacionados aos autos observa-se que o consumidor realizou operação pagamento de gastos de cartão de crédito mediante débito em conta, que milita em sentido contrário ao do alegado, porquanto realizou operações além daquelas isentas de tarifas próprias do pacote essencial, o que permite a conclusão de que a cobrança pelos serviços utilizados ocorreu conforme a regulamentação. O autor não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). 3. Apelo a que se NEGA PROVIMENTO. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803581-36.2021.8.10.0022 – AÇAILÂNDIA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 21.07.2022 a 28.07.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

02/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

23/11/2021, 12:13

Juntada de Ofício

22/11/2021, 15:15

Juntada de ato ordinatório

27/10/2021, 11:06

Juntada de Certidão

27/10/2021, 11:06

Documentos

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 13:25

Acórdão (expediente)

•01/08/2022, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: JOSÉ DAS GRAÇAS AGUIAR DE ALMEIDA Advogada: Francisco Raimundo Corrêa (OAB/MA 5.415) e Chiara Renata Dias Reis (OAB/MA 19.255) Apelado: BANCO BRADESCO S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO PAGAMENTO DÉBITO EM CONTA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Segundo decidiu o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento do IRDR nº 3.043/2017, só é possível a cobrança de tarifas bancárias na hipótese aventada no aludido incidente na contratação de pacote remunerado de serviços de conta de depósito com pacote essencial, ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. 2. À luz dos extratos bancários colacionados aos autos observa-se que o consumidor realizou operação pagamento de gastos de cartão de crédito mediante débito em conta, que milita em sentido contrário ao do alegado, porquanto realizou operações além daquelas isentas de tarifas próprias do pacote essencial, o que permite a conclusão de que a cobrança pelos serviços utilizados ocorreu conforme a regulamentação. O autor não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). 3. Apelo a que se NEGA PROVIMENTO. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803581-36.2021.8.10.0022 – AÇAILÂNDIA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 21.07.2022 a 28.07.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

02/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 13/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

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