Execução Fiscal 0802754-12.2019.8.10.0049 - TJMA

Execução Fiscal 0802754-12.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Requerido: EXECUTADO: JOSE FIRMINO DE OLIVEIRA DE: JOSE FIRMINO DE OLIVEIRA, através do seu advogado, DR.(a) Advogado(s) do reclamado: MARIO SILVIO COSTA CARVALHO OAB/MA 3486 Para tomar conhecimento da sentença proferida nos autos em epígrafe, conforme transcrita: "Isto posto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o presente processo nos termos do art. 485, inc. VIII, do CPC.Sem custas por se tratar da Fazenda Pública.Quanto aos honorários sucumbenciais, a jurisprudência é no sentido de que a Fazenda responde por eles na hipótese de desistência quando a parte executada contratou serviços de advogado para atuar em sua defesa, o que é o caso dos autos.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL- DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO- SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - OBSERVÂNCIA - HONORÁRIOS UCUMBÊNCIA- RECURSO PROVIDO. -Responde pela sucumbência aquele que deu causa à demanda, em decorrência do princípio da causalidade - A Fazenda Pública responde por honorários advocatícios na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de ter a parte executada contratado serviços de advogado para atuar em sua defesa, no decorrer da ação executiva fiscal. (TJ-MG - AC: 10120060004088001 Candeias, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 14/03/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022) Assim, condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 827, CPC, aplicação subsidiária).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.Paço do Lumiar, data do sistema.GILMAR DE JESUS EVERTON VALEJuiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar " Paço do Lumiar, Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022.Talga Rylla de Oliveira Araújo, Secretaria Judicial da 1ª Vara de Paço do Lumiar-MA. De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Reginaldo de Jesus Cordeiro Junior, nos termos do art 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp. 143826. Intimação - Ação Cível nº.: 0802754-12.2019.8.10.0049

02/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIO SILVIO COSTA CARVALHO em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(68)