Procedimento Comum Cível 0802313-26.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802313-26.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VALDEMIR JOSE RABELO ADV.: ISMAEL BATALHA DA SILVA - MA23634 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros Intimação da parte autora, através de seu advogado, para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 09/11/2022 10:30, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link https://vc.tjma.jus.br/1cesjusc-pac para ter acesso à Sala Virtual do CEJUSC, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Ficam cientes ainda de que poderão contactar aquele Centro de Conciliação através do e-mail [email protected]. ERICK HENRIQUE DA LUZ GOMES Auxiliar Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃOPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802313-26.2022.8.10.0049

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réus: - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Juscelino Kubistchek, nº 2.041, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04543-011 - PARANÁ BANCO S/A Endereço: Rua Comendador Araújo, nº 614, Batel, Curitiba/PR, CEP 80420-063 DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802313-26.2022.8.10.0049 Autor(a): VALDEMIR JOSÉ RABELO Advs.: Ismael Batalha da Silva (OAB/MA 23.634) e Jaime Fernandes Batalha (OAB/MA 18. 261) Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas, com pedido liminar, ajuizada por VALDEMIR JOSÉ RABELO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e PARANÁ BANCO S/A. Afirma o autor ser guarda de endemias, recebendo o valor líquido mensal de R$ 3.258,53 (três mil,duzentos e cinquenta e oito reis e cinquenta e três centavos) e, por consequência de seu desconhecimento acerca do montante da dívida assumida, adquiriu um superendividamento insuperável, gerando cobranças mensais no importe de R$2.685,09 (dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e nove centavos), de modo que não vê outra opção, a não ser buscar a repactuação de suas dívidas, com base na Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor. Requer, em sede de liminar, que os réus apresentem todos os contratos de empréstimos e créditos, em qualquer modalidade, bem como os históricos completos de todos os pagamentos já efetuados, com fulcro a viabilizar a apresentação de plano de pagamento de dívidas. Determinada emenda no ID 72615339, esta foi realizada no ID 74681147. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, recebo a emenda e defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Noutro giro, esclareço que tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Nesse sentido, observo que, para além de relação contratual pura e simples, a relação entabulada entre as partes é, em verdade, de consumo (súmula 297 do STJ), sendo certo que, com o advento da Lei nº 8.078/1990, o consumidor passou a ser visto como parte mais vulnerável da relação, motivo que ensejou a previsão de diversos mecanismos como forma de assegurar sua proteção, dentre eles a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI, CDC). Nessa toada, a recente Lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, prevendo, dentre outros direitos, a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas (art. 6º, XI, CDC). Em mesmo sentido, a aludida inovação legislativa passou a prever a instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural como sendo um instrumento afeto à execução da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 5º, VI, CDC). Partindo disso, observo, a partir do contracheque juntado ao ID 72591870, que praticamente metade dos rendimentos do autor estão comprometidos para o pagamento de empréstimos e, ainda que não estivessem, é notório seu direito à informação, conforme assegura a legislação consumerista, o que é indicativo do fumus boni iuris necessário para a concessão da medida. Quanto ao periculum in mora, dispensável é o esforço jurídico, tendo em vista que se a parte autora não obtiver as informações necessárias, acerca dos contratos e extratos de pagamento poderá restar frustrada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar e determino que BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e PARANÁ BANCO S/A, no prazo de dez dias, apresentem todos os contratos de empréstimos e créditos, em qualquer modalidade, bem como os históricos completos de todos os pagamentos já efetuados em nome de VALDEMIR JOSÉ RABELO (CPF nº 075.474.123-00), sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a trinta dias. Dê-se ciência às partes acerca deste decisório. Após apresentação da aludida documentação, inclua-se o feito na pauta de audiências do conciliador desta Unidade Jurisdicional. Friso que nesta audiência o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, conforme art. 104-A do CDC. Após o devido agendamento, intimem-se as partes para comparecimento àquela audiência, esclarecendo que deverão estar acompanhadas de seus advogados. Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional no segundo caso; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Ficam advertidos os credores que, nos termos do art. 104-A, §2º, do CDC, o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Cientifiquem-se as partes que, a rigor do estabelecido no art. 104-B do CDC, se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Citem-se os réus, devendo a citação, nos termos do disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, ser encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 5 de setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

19/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/07/2023

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL BATALHA DA SILVA em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARISSOL JESUS FILLA em 27/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 07/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARISSOL JESUS FILLA em 07/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL BATALHA DA SILVA em 07/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(62)