Cumprimento Provisório de Sentença 0847123-46.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento Provisório de Sentença 0847123-46.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847123-46.2016.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: IONE MATOS DE ARAUJO, JOANA DE SOUSA SARAIVA, JORGENELIA DA GRACA FERNANDES OLIVEIRA, MAGNOLIA PEREIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A, KARLIANE MINELY NEPOMUCENO SILVA - MA11254-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A, KARLIANE MINELY NEPOMUCENO SILVA - MA11254-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A, KARLIANE MINELY NEPOMUCENO SILVA - MA11254-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A, KARLIANE MINELY NEPOMUCENO SILVA - MA11254-A RÉU: EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS - SEMED SENTENÇA Intimação - Trata-se de impugnação oposta pelo Município de São Luís ao cumprimento de sentença promovida Maria Djanira Brito Sousa e outras quatro professoras da rede municipal, na qual o impugnante alegou o seguinte: a inexigibilidade do título executivo para execução provisória, tendo em vista a existência de recursos para as Corte Superiores; impossibilidade de arbitramento liminar dos honorários advocatícios, dado que os créditos são superiores ao teto para pagamento por RPV. (ID 12580587) A parte impugnada não apresentou resposta à impugnação, Relatado, passo à fundamentação. Relativamente à incompetência alegada, não há razão ao impugnante, posto que há vários anos essa matéria já se tornou mansa e pacífica na jurisprudência nacional no sentido de que a sentença coletiva será executada no local do domicílio do beneficiário dela. E, se houver mais de um Juízo competente, far-se-á a devida distribuição, não se aplicando a regra da execução no Juízo em que correu a fase de cognição. O STJ tem decidido dessa forma desde o início da década passada havendo inúmeros julgado nesse sentido. O mesmo, ocorreu aqui no Maranhão, cujo Tribunal de Justiça tem mesmo entendimento e endossou Provimento da Corregedoria, que assim determinou desde o ano de 2010, salvo engano. Sem razão o Município nessa alegação. Respeitante à tese de inexigibilidade do título executivo para execução provisória, há que se entender sanada eventual irregularidade, se houvesse, haja vista que, desde 17/05/2019, firmou-se o trânsito em julgado do acordão do TJMA, conforme ID 34846584, data em que não houve ou coube mais recurso sobre a decisão do Recurso Extraordinário com agravo 1173125 interposto pelo Município de São Luís, que tramitou no STF sendo oportuno lembrar que sequer houve homologação de cálculos, bem como a situação processual do acórdão concessivo dos direitos aos professores da rede municipal permaneceu inalterada. Por último, tangente ao arbitramento dos honorários advocatícios, a matéria esta pacificada na Jurisprudência nacional em favor dos impugnados nos exatos termos da Súmula 345 do STJ que tem o seguinte teor: "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". As alegações postas pelo Município a seu favor valem para o caso de execução de ação individuais que superarem o limite de valor para pagamento por Requisições de Pequeno Valor - RPV, mas não prevalecem para as hipóteses de sentenças de ações coletivas. Com relação aos honorários advocatícios, o acórdão da ação coletiva não consignou em seu dispositivo qualquer índice ou valor, não havendo notícia nos autos sobre a interposição de embargos declaratórios, bem como das outras peças juntadas não se consegue um quantum, pelo que entendo não arbitrados. No entanto, no início da execução foi fixado o índice de 8% (oito por cento) sobre seu valor, sendo necessária a fixação de outro índice em decorrência do não acatamento da impugnação, sendo justo os mesmo 10% (dez por cento) constantes, na inicial. Sobre os valores devidos a cada credor não houve impugnação por parte do Município. Aliás esse foi um ponto não tocado na impugnação mas os impugnados juntaram as planilhas individuais, pelo que dever ser homologadas com apresentadas. Pelos fundamentos acima explanados, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Município de São Luís, pelo que homologo os cálculos apresentados pelos impugnados, ratifico o índice de honorários de execução arbitrado e determino a expedição dos requisitórios em favor dos credores relacionados na inicial. Some-se aos valores individuas devidos a quantia equivalente a 1% (um por cento), aplicado pelo STF como penalidade por prática de atos processuais protelatórios. Condeno o Município de São Luís a pagar honorários advocatícios decorrentes da impugnação, os quais arbitro no índice de 10% (dez por cento) do valor da execução, em substituição ao que consta na inicial, incidindo também sobre a penalidade acima descrita, passando tudo a integrar o total da dívida para todos os efeitos legais. Portanto, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos créditos devidos aos exequentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, Terça-feira, 26 de Julho de 2022. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública.

02/08/2022, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Conta Atualizada

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de malote digital

Todas as movimentações(68)