Cumprimento de sentença 0800567-49.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800567-49.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: R A M Oliveira & CIA. Ltda. - ME. Advogado: Kathrine de Sousa Farias (OAB/MA 14275-A) e outros. Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A). Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTOS AUTOMÁTICOS DE CLIENTES DA APELANTE QUE ESTAVAM ADIMPLENTES. CONDUTA ILÍCITA DO BANCO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PROVIDO. I. Se o banco realizou protestos indevidos e automáticos dos clientes da apelante sem sua autorização ou anuência, evidente que deve responder pelos danos materiais e morais que sua conduta ilícita causou à empresa ora recoreente. II. A apelante logrou êxito em demonstrar (art. 373, I, do CPC) a violação à honra objetiva da pessoa jurídica em virtude da conduta do apelado, revelando-se razoável e proporcional a fixação do quantum no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). III. Recurso provido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 19 de julho de 2022 a 26 de julho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800567-49.2017.8.10.0001 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 29 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

02/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de KATHRINE DE SOUSA FARIAS em 03/05/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Publicado Intimação em 25/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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