Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801449-09.2017.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801449-09.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Vanise Gomes Carlos e Shermes Araujo Carlos. Advogado: Dayara Célia do Nascimento Paes (OAB/MA 17.951-A). Apelado: Estado Do Maranhão. Procurador: Marcelo Apolo Vieira Franklin. Proc. de Justiça: Dra. Regina Maria da Costa Leite. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM DECORRÊNCIA DE BURACO EM RODOVIA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. TEORIA DA FALTA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. “É sabido que a doutrina o conceitua enquanto "dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (Cavalieri, Sérgio. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 549)" Ainda que o acidente de trânsito possa configurar experiência traumática para a vida das pessoas envolvidas, no caso, o requerente não demonstrou qualquer correlação entre o evento danoso e eventual violação à sua integridade psíquica ou moral. (AREsp n. 1.895.707, Ministro Francisco Falcão, DJe de 12/08/2021.) III. Apelações desprovidas, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 19 de julho de 2022 a 26 de julho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801449-09.2017.8.10.0034– PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 29 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

02/08/2022, 00:00

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Transitado em Julgado em 28/05/2024

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Publicado Sentença em 03/04/2024.

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