Agravo de Instrumento 0801923-43.2021.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0801923-43.2021.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2022, 11:12

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

26/08/2022, 11:11

Decorrido prazo de UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 04:41

Decorrido prazo de YELVA MARIA VELOSO MARQUES DA SILVA em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 04:41

Juntada de malote digital

18/08/2022, 15:23

Publicado Acórdão (expediente) em 03/08/2022.

03/08/2022, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Unimed Norte/Nordeste –Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico. Advogado: Thiago Giullio de Sales Germóglio (OAB/PB 1.370) e Solon Benevides & Walter Agra Advogados Associados (OAB/PB 33). Agravado: Yelva Maria Veloso Marques da Silva. Advogado: João Silvio Sá Diniz (OAB/MA 22.177). Proc. Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO DE HOME CARE. PRECEDENTES STJ. I. O serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor (REsp nº 1.378.707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). Aplicação da Súmula nº 83 do STJ. (AgRg no AREsp 835.018/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 16/02/2017) II. Agravo DESPROVIDO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 19 de julho de 2022 a 26 de julho de 2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801923-43.2021.8.10.0000 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 29 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

02/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 13:30

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

01/08/2022, 09:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/07/2022, 09:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/07/2022, 18:41

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/06/2022, 11:39

Conclusos ao relator ou relator substituto

20/11/2021, 11:39

Decorrido prazo de YELVA MARIA VELOSO MARQUES DA SILVA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 01:01

Documentos

Acórdão (expediente)

•01/08/2022, 13:29

Acórdão

•01/08/2022, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Unimed Norte/Nordeste –Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico. Advogado: Thiago Giullio de Sales Germóglio (OAB/PB 1.370) e Solon Benevides & Walter Agra Advogados Associados (OAB/PB 33). Agravado: Yelva Maria Veloso Marques da Silva. Advogado: João Silvio Sá Diniz (OAB/MA 22.177). Proc. Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO DE HOME CARE. PRECEDENTES STJ. I. O serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor (REsp nº 1.378.707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). Aplicação da Súmula nº 83 do STJ. (AgRg no AREsp 835.018/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 16/02/2017) II. Agravo DESPROVIDO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 19 de julho de 2022 a 26 de julho de 2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801923-43.2021.8.10.0000 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 29 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator