Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842350-45.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842350-45.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0842350-45.2022.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: VITORINO CARVALHO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Decisão: Intimação - Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO- TRIBUTÁRIA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por VITORINO CARVALHO DA SILVA contra o ESTADO DO MARANHÃO, todos qualificados na inicial. A autora alegou que é 1 Sargento da Polícia Militar transferido para reserva remunerada desde 2022 e que em 2018 o requerente fora diagnosticado com CID – I25, I50, I10 e Z59.6, e que tal quadro de saúde caracteriza CARDIOPATIA GRAVE, conforme nota-se do laudo médico emitido pelo médico cardiologista, Dr. Osmar Sinclair Rodriguez CRM3687. Prosseguiu alegando que: “ embora o seu quadro de saúde lhe enquadre na disposição que lista o rol de doenças graves e que consequentemente estão isentas da cobrança do Imposto de Renda (IR), o autor, até o corrente ano, tem sofrido descontos indevidos referentes ao tributo, conforme ficha financeira e contracheque em anexo, havendo, portanto, uma nítida violação ao art. 6º, XIV da lei 7.713/98”. Ao final requereu: “deferimento da Tutela de Urgência para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário em caso de eventual lançamento no curso da presente ação, nos termos do art.300 do CPC e art.151, V, do CTN e seja julgada procedente a presente ação para fins de se declarar a inexistência de relação jurídico – obrigacional – tributária, uma vez que o autor tem direito a isenção tributária referente ao imposto de renda retido na fonte, por ser ele portador cardiopatia grave, nos moldes do art. 6º. XIV, da lei 7.713/88”. Requer, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita. A petição Inicial veio instruída com os documentos de ID’s ns.º 72506943 até 72506955. É relatório. Analisados, decido. Inicialmente defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor do autor, considerando a presunção juris tantum de veracidade das afirmações formuladas na inicial, o que faço com respaldo nos artigos 72, 98, § 3° do NCPC, no art. 5°, LXXIV da Constituição Federal. O Código de Processo Civil, pelo seu art. 300, diz que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De acordo com os documentos que instruem a inicial, a exemplo de relatórios médicos ID n.º 72506952, constata-se que o autor tem direito a isenção do imposto de renda prevista pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, por ser portadora cardiopatia grave demonstrando, portanto, a probabilidade do seu direito. Ressalto que segundo o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, a exigência legal para apresentação de laudo oficial para fins de concessão do benefício pleiteado pode ser mitigada, admitindo-se a comprovação da moléstia grave com base em laudo particular, eis que o art. 30 da Lei nº 9.250/95 não vincula o Juiz. A jurisprudência pátria assim corrobora nosso entendimento, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE ALIENAÇÃO MENTAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 1. A questão a ser revisitada em agravo regimental consiste no reconhecimento da isenção de imposto de renda em pensão de beneficiário portador de alienação mental. 2. O Tribunal de origem, mediante análise dos elementos contidos nos autos, concluiu que a demandante preenche os requisitos legais para a isenção do imposto de renda em relação a sua pensão. 3. A modificação do acórdão a quo reclama reexame de provas, o que é vedado na via do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. A leitura do acórdão impugnado revela que o Tribunal a quo não se manifestou acerca dos arts. 21 do CPC e 167 do CTN, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, sendo certo que os dispositivos em comento não foram alvo de recurso de embargos de declaração. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 674143 RJ 2015/0056202-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2015). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ISENÇÃO DE DESCONTOS. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (NEFROPATIA GRAVE). LEIS 7.713/1988 E 9.250/1995. DECRETO 3.000/1999. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 15, DE 06.2.2001. LAUDO MÉDICO. CONJUNTO PROBATÓRIO. ENTENDIMENTO DO E. STJ. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO DE RESTITUIÇÕES. 1. Controvérsia relacionada ao recolhimento de valores a título de imposto de renda sobre pensão por morte, considerando a existência das condições especificadas em norma isentiva. 2. Imposto de renda. Tributo previsto constitucionalmente (art. 153, III) e no CTN (art. 43), cujo fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, figurando entre os contribuintes pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior que recebam no Brasil rendimentos tributáveis. 3. Lei nº 7.713/1988 (Art. 6º, XIV e XXI) e Decreto nº 3.000/1999 (art. 39, XXXIII). Instrução Normativa SRF 15, de 06.2.2001. Previsão de isenção de descontos relativamente aos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por portadores de moléstias consideradas graves, ainda que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma, bem como aos valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas na própria lei de isenção. 4. Art. 30, caput, da Lei 9.250/1999. Comprovação das moléstias consideradas graves mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Mitigação do dispositivo pelo E. STJ: o laudo pericial oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 (2ª Turma, AgRg no AREsp 182022, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 11.10.2012, e AgRg no AREsp 145082, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 04.6.2012). 5. "[...] A determinação do art. 30 da Lei n. 9.250/95 tem como destinatária a Fazenda Pública, impondo-lhe a concessão da isenção tributária nas circunstâncias nela previstas [...]. Todavia, em sede de ação judicial, em que prevalecem os princípios do contraditório e da ampla defesa, pode a parte utilizar-se de todos os meios de provas em direito admitidos na perseguição do reconhecimento de seu direito, de forma que não está o magistrado adstrito aos termos do mencionado dispositivo legal, uma vez que é livre na apreciação das provas. Por conseguinte, não está adstrito ao laudo médico oficial, podendo valer-se de outras provas produzidas no curso da ação cognitiva. O Código de Processo Civil, nos termos dos arts. 131 e 436, consagrou o princípio da persuasão racional em matéria de interpretação de prova" (1ª Turma, AgRg no REsp 1015940, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 24.9.2008). 6. À luz do princípio do livre convencimento racional, aplicado tanto ao processo jurisdicional quanto ao procedimento administrativo, qualquer meio de prova deve ser hábil a demonstrar a existência de um fato, não ficando o Juízo adstrito às conclusões periciais. Precedentes. Conjunto probatório a evidenciar que o beneficiário é portador de moléstia que autoriza o reconhecimento da isenção. 7. Remessa Necessária e Apelação não providas. (TRF-2 - APELREEX: 00054847520104025101 RJ 0005484-75.2010.4.02.5101, Relator: RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento: 10/12/2013, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 07/01/2014). RECURSO INOMINADO (ré). Isenções tributárias. Beneficiária de servidor público (pensão por morte). Isenção de imposto de renda. Doença grave. Neoplasia maligna. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas. Precedentes do STJ e TJ/SP. Tratando-se de débito tributário, a correção monetária, antes do trânsito em julgado, pela UFESP, limitada à taxa Selic mensal, e, após o trânsito em julgado, pela taxa Selic, que já engloba juros de mora e correção monetária. Sentença reformada, em parte. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (TJ-SP - RI: 10000936720208260220 SP 1000093-67.2020.8.26.0220, Relator: José Marques de Lacerda, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/02/2021).” Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, também o observo, vez que sempre será de urgência a adoção de ações para coibir eventuais abusos e ilegalidades que possam implicar em prejuízos. Em tais condições, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência e determino ao réu ESTADO DO MARANHÃO – que suspendam da pensão recebida pelo autor os descontos a título de imposto de renda, no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), além da apuração de responsabilidade civil e administrativa do agente responsável pelo descumprimento desta. Cite-se o Réu, ESTADO DO MARANHÃO para, querendo, contestarem a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 335, III c/c artigo 183 do NCPC). Vias desta decisão serão utilizadas como mandados de notificação e/ou intimação, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça. Publique-se e intimem-se. São Luís/MA, 29 de julho de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública.

02/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Intimação em 19/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologados os cálculos

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(18)