Procedimento Comum Cível 0801552-29.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801552-29.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: GILMAR DA CONCEICAO SILVA REQUERIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e ESTADO DO MARANHÃO DE: GILMAR DA CONCEICAO SILVA, através de seu advogado, DR. DIEGO MENEZES MIRANDA OAB-MA 10464-A ATO ORDINATÓRIO: Para as partes, através de seus advogados, tomarem ciência de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que será realizada por videoconferência, em razão da pandemia do COVID, através do link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/vara1plums2, senha: tjma1234, login: seu nome, no dia 03/10/2022 às 09:30 horas, tendo como mediadora a Conciliadora do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de Paço do Lumiar-MA, telefone: (98) 3274-3204, devendo os advogados comunicarem ao requerente/requerido acerca da audiência designada, nos presentes autos. O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (NCPC, art. 334, §8º), conforme Despacho proferido nos autos: “Ante o exposto, Intimação - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C DE PEDIDO DE LIMINAR - PROCESSO Nº 0801552-29.2021.8.10.0049 indefiro o pedido de tutela de urgência pretendido pela parte autora. Dando continuidade ao feito, diante da hipossuficiência da parte autora (CDC, art. 8º, inc. VIII), decreto a inversão do ônus da prova, impondo ao banco réu o dever de comprovar que houve a contratação do empréstimo para financiamento do veículo em nome do autor, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, bem como comprovar que o valor do empréstimo foi depositado em conta da parte autora e/ou destinado ao financiamento/pagamento do veículo descrito na inicial. Consigne-se que a sua inércia ensejará a presunção de veracidade dos fatos que, por meio do documento, a parte autora pretendia provar. Enquanto que a Fazenda Estadual cumpre provar quem encaminhou o veículo para registro/inscrição ou cadastro na base de dados do DETRAN/MA e que o mesmo se encontra ali cadastrado em nome e sob a responsabilidade tributária do ora autor, sob pena de se considerar verdadeira as afirmações feita pelo mesmo na inicial Desta decisão, intimem-se as partes. Dando continuidade, inclua-se o feito em pauta do CEJUSC, para realização da audiência de conciliação do art. 334 do CPC, a ser agendada pela Secretaria Judicial. Para comparecimento à audiência, intime-se a parte autora, por meio de seus advogados. Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecimento, com antecedência mínima de 20 dias úteis. Cientifique-se que o prazo para apresentar contestação, que é de 15 dias, terá início a partir da referida audiência, caso não haja acordo, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Advirta-se o réu de que na contestação deverá especificar as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade. Ficam cientes as partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% do valor da causa/proveito econômico, em favor do FERJ. Uma vez apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente réplica e especifique as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade. Somente após, voltem conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado do feito. A presente decisão serve como mandado de citação e intimação do Banco Olé Consignado S/A, CPNJ nº 71.371.686/0001-75, com endereço na Rua Alvarenga Peixoto, n° 974, 8º andar, Santo Agostinho, cidade de Belo Horizonte/MG, CEP 30.180-120. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo Sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: Acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g. Data do Sistema. Paço do Lumiar/MA. Gilmar de Jesus Everton Vale Juiz Titular da 1ª Vara”. Paço do Lumiar,Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022. Lourival Brito Pereira Filho, Secretário Judicial da 1ª Vara de Paço do Lumiar. De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Da Comarca da Ilha de São Luís, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 22/2018/CGJ/MA. Resp. 133769

02/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 02/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES MIRANDA em 23/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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