Procedimento Comum Cível 0801941-43.2022.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801941-43.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GONCALO SILVA DE SOUSA GONCALO SILVA DE SOUSA RUA SOL, S/N, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB 2621-TO) REU: BANCO BRADESCO S.A. BANCO BRADESCO S.A. NUC CIDADE DE DEUS, 0, 0, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 19142-MA) SENTENÇA Relatório Parte autora move, em face da ré, ação ordinária, a questionar o firmamento de uma série de contratos que ensejaram descontos em seus proventos. São estes: 1º Contrato n°0123400309397 no valor de R$12559,38, no valor mensal fixo de R$299,4, com vigência de 01/05/2020 - 24/02/2027, com o total de 24 parcelas pagas até a presente data, no valor de R$7185,6 2º Contrato n°0123319294201 no valor de R$560, no valor mensal fixo de R$17,01, com vigência de 01/02/2017 - 01/04/2022, com o total de 72 parcelas pagas até a presente data, no valor de R$1224,72 3º Contrato n°0123367965144 no valor de R$10580,26, no valor mensal fixo de R$299,4, com vigência de 01/05/2019 - 01/04/2022, com o total de 72 parcelas pagas até a presente data, no valor de R$21556,8 4º Contrato n°0123362975178 no valor de R$356,54, no valor mensal fixo de R$19,13, com vigência de 01/03/2019 - 01/02/2021, com o total de 24 parcelas pagas até a presente data, no valor de R$459,12 5º Contrato n°0123362975570 no valor de R$670,57, no valor mensal fixo de R$27,13, com vigência de 01/03/2019 - 01/02/2022, com o total de 37 parcelas pagas até a presente data, no valor de R$1003,81 6º Contrato n°0123365220365 no valor de R$6.813,89, no valor mensal fixo de R$215,45, com vigência de 01/04/2019 - 01/05/2022, com o total de 52 parcelas pagas até a presente data, no valor de R$11203,4. A ré, citada, oportunamente, juntou aos autos comprovações referentes aos contratos de ns. 0123319294201, 0123362975178, 0123362975570, 0123365220365. Quanto aos contratos de ns. 0123400309397 e 0123367965144, comprovou os pagamentos. A autora replicou nos autos. Vieram-me conclusos. É o relato. Fundamentação Destaco ser cabível o julgamento imediato da lide, vez que o exame da matéria dispensa a produção de outras provas, conforme art. 355, inciso I, do NCPC. Aprecio as preliminares. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, por carência de pretensão resistida. A ré, ao contestar, resiste à pretensão deduzida em juízo. Rejeito a alegada inépcia pela ausência de juntada dos extratos da parte autora comprovando os descontos. A matéria é meritória, sendo pertinente ao ônus da prova da parte autora. Insubsistente o argumento. Passo ao mérito. No caso dos autos, tenho que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. Segundo a parte autora, jamais firmou o contrato de empréstimo junto ao banco promovido e, quanto a esse aspecto, seria impossível à autora produzir prova negativa, no sentido de comprovar que realmente não teria firmado o referido pacto. Tal encargo caberia ao banco reclamado. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide. Com efeito, a empresa ré juntou cópia dos contratos de ns. 0123319294201, 0123362975178, 0123362975570, 0123365220365, nos quais a autora autorizou os descontos mensais no seu benefício previdenciário. Isso sem prejuízo de outros relevantes documentos. Nesse sentido, foi sedimentado o entendimento pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao julgar o IRDR nº 53983/2016, sobre eventuais ilegalidades de contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento, firmados entre instituições financeiras e pessoas idosas, aposentadas, de baixa renda e analfabetos. No caso em espécie, consta dos contratos a assinatura da parte autora, evidente a semelhança entre referidas assinaturas e o documento de identificação com foto que, inclusive, acompanha referidos contratos. Pelo que se percebe, portanto, há provas suficientes de que o contrato impugnado pela parte autora foi legitimamente pactuado. E, sendo válida a contratação, inexistente é o direito de repetição de indébito quando o débito é legítimo. Um adendo é necessário: a própria autora comprova que NÃO ocorreram descontos em decorrência dos contratos de ns. 0123365220365, 0123362975570, 0123362975178. Todos os contratos encontram-se encerrados antes do primeiro desconto. É o teor exato do id 72552626. Como contrato ativo, só se encontra o contrato de nº 0123400309397. Enquanto isso, o de n 0123367965144 teve seu início em 05/2019 e foi excluído em 16/04/2020. No entanto, a parte autora argumenta que sofreu os descontos de R$11.203,40, R$ 1.003,81 e R$ 459,12 quanto aos contratos que sequer chegaram a ensejar descontos. E aqui atento que a prática foi dolosa: o autor juntou extratos até 2018 em outros processos. Nesse, todavia, só junta os extratos a partir de 2020 e, ainda assim, somente para comprovar fazer jus ao benefício da justiça gratuita. Práticas semelhantes têm sido vistas nesta Comarca. Situação aterradora. Dito isso, quanto aos contratos de ns. 0123400309397 e 0123367965144, a ré comprovou somente os pagamentos. No referente aos contratos de ns. 0123400309397 e 0123367965144, em decorrência disso, entendo não haver comprovação apta do firmamento da avença. O ressarcimento, na hipótese, deve ser SIMPLES, em decorrência do fato de que não houve comprovação da má-fé exigida pela terceira tese do IRDR nº 53983/2016. Necessária a elucidação de que essa conclusão, a da essencial nitidez da má-fé para a incidência da dobra legal, resultou do acolhimento dos Embargos de declarações 36421/2018, 3550/2018, 35610/2018 e 35613/2018 (IRDR no 53983/2016), de modo a explicitar a necessidade dos requisitos cumulativos ao reconhecimento da mencionada dobra, quais sejam: a configuração da inexistência ou invalidade do contrato celebrado, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária. A exigência de “demonstração” afasta qualquer presunção decorrente da mera ausência de juntada do contrato, pois, do contrário, a redação originária não teria sido modificada via embargos de declaração. E onde há os mesmos fatos, há o mesmo direito, incidente, pois, a razão de decidir da tese neste caso. Comprovados os pagamentos, pela ré, de R$ 2.299,7, em 09/04/20, contrato de nº 0123400309397, e de R$ 10.588,05, contrato de nº 0123367965144, resultando em R$ 12.887,75. A autora, por sua vez, comprova os descontos de R$ 3.293,4 (11 parcelas de 299,4, referentes ao contrato de nº 0123367965144, já cancelado) e de R$ 7.485,00 (25 parcelas de 299,40), limitado o rogo, no entanto, a R$ 7.185,60. Procedendo-se à compensação entre o devido pela autora ao réu, valor inclusive já sacado, id 72628556, e o que lhe é devido, tem-se um saldo de R$ 10.778,4 em favor da autora e um saldo de R$ 12.887,75 em favor da ré. Deste modo, resta, em desfavor da autora, saldo devedor de R$ 2.109,35. O art. 368, CC/02 é bastante claro, "[s]e duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." Existente, no entanto, saldo remanescente à ré, no importe de R$ 2.109,35. Inexistente repetição do indébito quando compensados os valores. No tocante aos danos morais, entendo não restarem configurados no caso em tela. A parte autora falta com a verdade com relação à ocorrência dos descontos referentes aos contratos de ns. 0123365220365, 0123362975570, 0123362975178, sequer aperfeiçoados. E, tendo recebido valores quanto aos de ns. 0123400309397 e 0123367965144, ocultando o recebimento em juízo, apenas evidencia-se torpeza, não podendo gerar frutos a tentativa de enriquecimento sem causa da autora. Outrossim, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, o dano moral se comprova por meio da incontestável caracterização da ocorrência do fato que acarretou abalo psicológico à vítima. Acerca do assunto, oportuno colher a preciosa lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (Programa de Responsabilidade Civil, 7a ed., São Paulo: Editora Atlas, 2007, p.80), que trata da caracterização do dano moral, conforme se vê, in verbis: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos triviais aborrecimentos. O que se revela importante é entender que o dano moral é agressão à dignidade humana. No presente caso, verifico que o evento não é bastante para caracterizá-lo. Ora, segundo o STJ, "[a] configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado" (AgInt no REsp n. 1.655.465/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018). E nas hipóteses de cobrança indevida, a Corte inclusive esclareceu, em caso no qual havia ocorrido a cobrança de valores, mas sem a inscrição indevida do nome do usuário do serviço público em cadastro de inadimplentes, que o dano moral deveria ser demonstrado, não presumido (REsp n. 1.523.608/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 29/9/2016). Ou seja, não seria a mera cobrança de valores de forma indevida que ensejaria o dano moral. Não haveria dano moral por si só. Deveria haver um fator a mais, que consolidasse o sofrimento, a violação ao direito de personalidade tutelado pela lege civilista. Como visto, não é o caso dos autos, sendo afastada a indenização por dano moral não sofrido. Dispositivo Isso posto, resolvo o mérito da ação, na forma prevista no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando parcialmente PROCEDENTES os pedidos de declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com repetição de indébito, para declarar a inexistência dos seguintes contratos referidos na exordial: 0123400309397 e 0123367965144, tendo como supostos contratantes a parte autora e a instituição financeira demandada. Hígidos os remanescentes. Sem indenização por dano moral não sofrido. Sem repetição de indébito, dado que, quanto aos contratos não comprovados houve compensação de valores. Sem danos morais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, observado que a ré foi sucumbente de forma mínima na ação. Registro e intimações pelo sistema. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Buriticupu/MA, 22 de setembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801941-43.2022.8.10.0028

26/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 19/06/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de apelação

Todas as movimentações(42)

Todos os documentos(16)