Ação Rescisória 0813497-97.2020.8.10.0000 - TJMA

Ação Rescisória 0813497-97.2020.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0813497-97.2020.8.10.0000 - PJe. Rescindente: Eunélio Macedo Mendonça. Advogado: Américo Lobato Neto (OAB/MA 7803) e outro. Rescindendo: Ministério Público do Estado do Maranhão. Promotor: Guilherme Goulart Soares. Proc. Justiça: Dra. Selene Coelho de Lacerda. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. D E S P A C H O Trata-se de Ação Rescisória ajuizada pelo Eunélio Macedo Mendonça em face do Acórdão nº 26.857/2020 (ID 7926200), prolatado pela C. Quinta Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que deu provimento à Apelação Cível nº 30.705/2019 (Numeração Única 961-31.2014.8.10.0119), de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, para julgar procedente a Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Estadual em face do rescindente, condenando-o “nas seguintes reprimendas: ressarcimento integral do dano, no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), devidamente atualizado; suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos”. Em sua inicial rescisória, o autor narra que a Ação por Improbidade Administrativa visava configurar ato de ímprobo, vez que, na qualidade de Prefeito do Município de Santo Antonio dos Lopes, não teria realizado prestação de contas tempestivamente, referente ao convênio nº 036/2012/SEDEL firmado com a Secretaria de Estado do Esporte do Maranhão no ano de 2012. Sustenta que seu pleito tem fundamento no inciso VII do art. 966 do CPC, já que, após o trânsito em julgado do referido acórdão, obteve prova nova, da qual não pôde fazer uso anteriormente, qual seja, o comprovante de prestação de contas. Assim, alega que “a prestação de contas superveniente e a ausência de demonstração do propósito probo do gestor desautorizam a aplicação das sanções da Lei nº 8.429 /92 por impossibilidade de responsabilização objetiva, o que viabiliza o rejulgamento da causa que condenou o autor da presente ação pautado na suposta omissão do ex- gestor em prestar contas do convenio nº 036/2012/SEDEL firmado perante a Secretária de Estado de Esporte e Lazer”. Pugna, assim, pela concessão da tutela de urgência antecipada para suspender os efeitos do acórdão que busca rescindir, julgando-se, ao final, procedente a ação. O pedido liminar foi inicialmente indeferido, contudo, o Agravo Interno de ID nº 8026314 foi provido “para deferir a liminar inaudita altera pars, a fim de suspender os efeitos do acórdão rescindendo, até que julgado o mérito da presente rescisória” (ID nº 8046998). O Ministério Público do Estado do Maranhão apresentou contestação, nos termos da petição de ID nº 8458448. O prazo para réplica transcorreu in albis (ID nº 9910622). O réu apresentou manifestação informando não ter interesse na produção de provas (ID nº 12938054). A douta Procuradoria de Justiça, em parecer de lavra da Dra. Selene Coelho de Lacerda, opinou pela improcedência do pleito rescisório. Pois bem. Analisando os autos, tenho que a hipótese é conversão do julgamento do feito em diligência, diante da ausência de recolhimento das custas e despesas de ingresso, em que pese tenha sido juntado aos autos o comprovante de pagamento do depósito prévio previsto no inciso II do art. 968 do CPC (ID nº 7925376 e ID nº 7925377). Desta feita, chamo o feito à ordem, a fim de determinar seja intimado o rescindente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar a realização de recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme previsão do art. 290 do CPC. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

02/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de manifestação do ministério público

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

Publicado Decisão em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(28)