Procedimento Comum Cível 0804772-13.2018.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804772-13.2018.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUIS FERNANDO DOS SANTOS DE JESUS ADVOGADO: ANA CARINA SARAIVA CASTRO - MA15899 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR ADVOGADA: DANIELE DAS GRAÇAS SOUSA E SILVA - MA16570 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR PROCESSO Nº 0804772-13.2018.8.10.0058 Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por Luis Fernando dos Santos de Jesus em face do Município de São José de Ribamar/MA. Sustenta o autor que em 09/01/2008 fora admitido, mediante concurso público, como servidor público municipal, ocupando o cargo de guarda municipal, com matrícula de nº 104127 e lotação na Secretaria Municipal de Saúde. Segue informando que em 05/04/2017, após aprovação em novo concurso público, fora nomeado e empossado no cargo de soldado combatente da Polícia Militar do Estado do Maranhão, razão pela qual formulou pedido de vacância junto ao Departamento de Direitos e Deveres (SEMPAF) do Município de São José de Ribamar/MA, por intermédio do Processo Administrativo n° 507/2017. Alega, contudo, que aquele requerimento fora indeferido (conforme ID 14701708), ainda que em dissonância com a legislação de vigência, razão pela qual requereu seja decretada a vacância do cargo público municipal ocupado até abril/2017. Regularmente citado, o Município de São José de Ribamar/MA apresentou contestação de ID 31943837 alegando, em síntese, a defesa de direitos indisponíveis, a não comprovação, pelo autor, dos fatos constitutivos de seu direito e ausência de previsão orçamentária. Intimado para apresentar réplica, o autor não se manifestou (ID 44485231). Intimadas para manifestarem o interesse na produção de outras provas, as partes nada requereram (ID 54469300). É o relatório. Decido. A presente demanda comporta julgamento antecipado, uma vez que prescinde da produção de outras provas, tratando-se de matéria unicamente de direito (art. 355, I, do CPC), razão pela qual passo à análise do mérito do pedido formulado. De início, importa destacar que os argumentos suscitados pelo Município de São José de Ribamar/MA não se coadunam com o quadro fático esboçado pelo autor, uma vez que o pedido de vacância formulado não implica em qualquer impacto orçamentário. Esclarecido o referido desacerto, assinalo que a Lei Complementar nº 21/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José de Ribamar, dispõe, em seu art. 55, inciso V, in verbis: Art. 55º - A vacância do cargo público decorrerá de: V – investidura em outro cargo, emprego ou função pública inacumuláveis; Parágrafo Único- A vacância ocorrerá quando consumado o ato que lhe deu origem. No caso dos autos, o requerimento de vacância formulado pelo autor fundamenta-se na hipótese do referido dispositivo legal, vez que fora aprovado e nomeado em outro cargo público inacumulável com aquele que até então ocupava. De tal modo, conforme disposto no parágrafo único do art. 55 supracitado, a vacância decorre da simples consumação do ato que lhe deu origem, no caso, da investidura em outro cargo público incompatível. Com efeito, nos autos do Processo Administrativo n° 507/2017, o Município de São José de Ribamar/MA indeferiu o requerimento de vacância formulado pelo autor sob o argumento de déficit de servidores públicos e do exercício do poder de discricionariedade e juízo de conveniência da administração pública (ID 14701704). Entretanto, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José de Ribamar, a vacância decorre do simples fato que lhe deu origem, sendo direito do servidor público enquanto perdurar o estágio probatório do outro cargo. In fatu, a referida Lei não concede qualquer faculdade ao administrador público para transmutar o requerimento de vacância em pedido de exoneração, tampouco indeferi-lo sob o argumento do exercício de um juízo de oportunidade, vez que evidente o caráter vinculativo da disposição legal. A Administração Pública tem a obrigação de agir com dever de cuidado perante o administrado, não lhe sendo lícito infligir a ele nenhuma obrigação ou dever que não esteja previsto em lei e que não tenha a finalidade ou motivação de atender ao interesse público, corolário da ponderação dos princípios constitucionais da supremacia do interesse público, da legalidade, da finalidade, da moralidade, da boa-fé objetiva e da razoabilidade. Evidente que não se deve impor ao servidor público abrir mão do cargo no qual se encontra estável, quando empossado em outro cargo público inacumulável, antes de alcançada a nova estabilidade, por se tratar de situação temerária, diante da possibilidade de não ser o agente público aprovado no estágio probatório referente ao novo cargo. Frisa-se que, eventual comprovação de cumulação indevida de cargos, em ofensa ao art. 37, XVI, da Constituição Federal, bem como a consequente necessidade de ressarcimento ao erário e outras providências cabíveis podem ser requeridas pela Fazenda Pública independentemente da declaração de vacância, em ação própria ou mediante instauração de procedimento administrativo. Ante o exposto, configurados os requisitos para o deferimento do pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na peça vestibular para declarar a vacância do cargo público de guarda civil municipal ocupado pelo autor desde 09/01/2008, a contar da data da investidura no cargo público de soldado combatente da Polícia Militar do Estado do Maranhão, em 05/04/2017, devendo cessar os efeitos da vacância após o decurso do prazo do estágio probatório. Sem custas. Honorários advocatícios a cargo do Requerido, no valor fixo de R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES respondendo (Portaria-CGJ-28202022)

02/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CARINA SARAIVA CASTRO em 07/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 26/09/2022 23:59.

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(18)