Reintegração / Manutenção de Posse 0002844-16.2015.8.10.0139 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 18:17

Transitado em Julgado em 20/09/2017

11/12/2024, 18:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 05:20

Decorrido prazo de JOSE AFONSO CARDOSO em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 05:20

Publicado Intimação em 04/09/2024.

04/09/2024, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 16:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 19:52

Juntada de Certidão

14/11/2023, 09:25

Juntada de Certidão

24/02/2023, 09:30

Juntada de Certidão

16/02/2023, 22:33

Juntada de Certidão

16/02/2023, 22:33

Juntada de volume

16/02/2023, 18:43

Registrado para Cadastramento de processos antigos

02/02/2023, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE AFONSO CARDOSO ADVOGADO: ADELAR RIBEIRO DE SOUZA ( OAB 10677-MA ) REU: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE-MA Processo nº 2844-16.2015.8.10.0139 (2853/2015) Autor: José Afonso Cardoso Réu: Prefeitura Municipal de Vargem Grande S E N T E N Ç A 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0002844-16.2015.8.10.0139 (28532015) CLASSE/AÇÃO: Reintegração / Manutenção de Posse Vistos, etc., Trata-se de Ação de Reintegração em Cargo Público, requerido por José Afonso Cardoso, em desfavor da Prefeitura Municipal de Vargem Grande, fls. 02/20. Juntou documentos, 21/43. A demandada mesmo citada, fl. 56, não apresentou Contestação, conforme certidão de fl. 74. Por sua vez o autor apresentou pedido de desistência da ação, fl. 73. É o sucinto relatório. DECIDO. Primeiramente concedo ao autor o benefício da justiça gratuita, pois a veracidade da alegação de hipossuficiência é presumida, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Além do que, há elementos bastantes nos autos que demonstram com clareza que a parte autora trata-se de pessoa economicamente hipossuficiente. Ressalte-se que a ré fora citada para contestar a ação, contudo deixou transcorrer em branco o seu prazo, tendo em seguida o autor apresentado pedido de desistência do prosseguimento da ação. Com ralação a isso, sabe-se que o Novo Código de Processo Civil determina que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII homologar a desistência da ação; ISTO POSTO, diante da manifestação da parte demandante, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos temos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, mas suspensa a cobrança ante o deferimento da justiça gratuita, art. 98, § 3 º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vargem Grande-MA, 17 de novembro de 2021 ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3782/2021 Resp: 65078

02/08/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 09:25