Cumprimento de sentença 0800492-70.2019.8.10.0120 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800492-70.2019.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Apelado: Sebastião Sodré Souza Advogado: Carlos Welligton Mendes Aroucha (OAB/MA 10.576) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL GABINETE DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO APELAÇÃO CÍVEL nº 0800492-70.2019.8.10.0120 – SÃO BENTO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S.A., em face da sentença (id. 14526223) que julgou procedentes os pedidos do autor para condenar o Banco requerido ao pagamento da repetição de indébito, em dobro, à suspensão dos descontos de tarifa a título de “CART CRED ANUID” e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em síntese, Sebastião Sodré Souza – ora apelado – propôs ação de Inexistência de Relação Contratual, Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição do Indébito, contra o Banco Bradesco S.A., ora apelante. Em sua Petição inicial id. 14526211, o requerente afirma que é aposentado e recebe benefício previdenciário em conta bancária junto à instituição bancária demandada. Relata que foram efetuados descontos indevidos, sem sua autorização, de tarifa sob a rubrica “CART CRED ANUID”. Pontua que não utiliza cartão de crédito e nunca solicitou os referidos serviços. Assim, entende que a conduta do Banco demandado é abusiva e ilegal. Diante do acima narrado, entendendo o Apelante que paga indevidamente taxas bancárias, requer a declaração de inexistência de relação contratual, pleiteando a condenação do Banco demandado ao pagamento dos valores descontados indevidamente em dobro e de indenização por danos morais. Apesar de devidamente citado, o Banco demandado não ofertou Contestação. Com o feito regularmente instruído, o Juízo de base prolatou a Sentença id. 14526223, julgando procedentes os pedidos autorais, condenando o Banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, determinou a suspensão dos descontos, sob pena de multa. Insatisfeito com a Sentença proferida, o Bando demandado interpôs Apelação Cível id. 14526227, alegando a regularidade do desconto, afirmando a existência de contrato mútuo. Intimado a responder, a parte autora apresentou suas Contrarrazões recursais id. 14526237, defendendo a manutenção do decisum, em razão da ausência de provas e da revelia do Requerido. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar acerca da presença dos requisitos de admissibilidade, visando se conhecer a matéria sujeita a esta Casa recursal. Em caso de ausência de qualquer dos pressupostos, torna-se inadmissível o recurso. Conforme preceitua o CPC, os requisitos de admissibilidade são: cabimento, legitimidade para recorrer, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo. Analisando-se o feito, constata-se por preenchidos os requisitos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, de modo que se passa a conhecer da Apelação e enfrenta-se o mérito recursal. Destaque-se que a presente demanda comporta julgamento monocrático, nos exatos termos do art. 932, inciso IV, alínea c, do Código de Processo Civil. Art. 932. Incumbe ao relator: […] IV – negar provimento a recurso que for contrário a: […] c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Código de Processo Civil (grifo nosso) Tal entendimento encontra reverberação no Regimento Interno desta Egrégia Corte: Art. 568. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: […] § 2° Fixada a tese jurídica, aos recursos pendentes de julgamento no Tribunal de Justiça e nas turmas recursais será aplicada a técnica do julgamento monocrático pelo relator, na forma do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão Explica-se. A matéria em discussão na presente demanda judicial encontra guarida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 3.043/2017, julgado em 22/08/2018, sob a relatoria do Exmo. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, na esfera deste Tribunal de Justiça, que produziu a seguinte tese jurídica: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". À luz do art. 985, I, do CPC, com o julgamento do IRDR, a tese jurídica deverá ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Em outras palavras, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas estabelece um precedente jurisprudencial de aplicação compulsória, em homenagem aos postulados de estabilização da Jurisprudência, cabendo aos Magistrados zelarem pela integridade, estabilidade e coerência do entendimento objeto de discussão em IRDR’s. Isto posto, existindo precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, fica autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência do Tribunal da Cidadania (STJ) assentou entendimento de que “não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental” (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/2/2018, publicado no DJe em 15/2/2018). A discussão dos presentes autos restringe-se à questão de ilicitude (ou não) da cobrança de tarifas bancárias em conta bancária para fins de recebimento de benefício previdenciário. Colhe-se dos autos que o Apelado, aposentado e beneficiário do INSS, mantém junto à instituição bancária demandada conta para fins de recebimento de seu benefício previdenciário. Ocorre que verificou diversos descontos sob a rubrica “CART CRED ANUID”, os quais reputa indevidos e que reforça nunca ter contratado. Pois bem. A tese firmada no IRDR acima indicado possibilita a cobrança de tarifas bancárias, desde que o correntista seja devidamente informado sobre a contratação de pacote remunerado de serviços, de forma prévia e efetiva, ou que os limites de gratuidade definidos na Resolução nº 3.919/2010 do BACEN sejam excedidos. Das provas coligidas nos autos, constata-se que a instituição financeira não se desincumbiu do onus probandi (art. 373, II, CPC/15), pois deixou de trazer aos autos prova acerca da contratação inequívoca da tarifa discutida, assim como o serviço de Cartão de crédito. Desse modo, a cobrança das tarifas em questão, sem a prova da efetiva autorização, longe de representar exercício regular de direito, é irregular, pois não se pode atribuir ao Apelado produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado. Nesse contexto, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (art. 39, III do CDC), violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo hábil como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte apelada. Nesse sentir, em consonância com o julgamento do citado IRDR, entendo que deve ser aplica ao caso sob comento, a tese acima destacada. Portanto, em vista da existência de precedente e legislação inerentes, com lastro na fundamentação supra e súmula 568, do STJ, a sentença vergastada deve ser mantida incólume. No tocante ao valor arbitrado a título de reparação por danos morais, o Banco demandado pleiteia sua revisão. Em vista do caderno processual, concebe-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo Juízo de primeiro grau, além de desarrazoado, em razão de exceder o pedido de danos morais, se mostra desproporcional, impondo-se sua minoração. Em consonância aos patamares estabelecidos nos recentes julgados, analisando a gravidade da questão, a capacidade econômica das partes, bem como o caráter reprovatório – compensatório e/ou inibitório-punitivo que devem ser observados na reparação por danos morais, verifica-se que o valor de R$ 5.000,00 (dois mil e quinhentos reais) se mostra razoável, no caso em apreço. Nessa esteira: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO APELO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E “GASTO COM CRÉDITO”. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. ARBITRAMENTO. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A controvérsia veiculada nos recursos em exame gira em torno da validade da cobrança, pelo banco litigado, de tarifas alcunhadas de “CART CRED ANUID” e “GASTO COM CREDITO”, as quais foram debitadas na conta corrente da consumidora litigante. Discute-se, ainda, a respeito do dever de repetição do dobrada do indébito, de indenização por danos morais, das astreintes arbitradas pelo Juízo de base, bem como de honorários advocatícios fixados. 2. In casu, o banco réu não apresentou qualquer prova capaz de demonstrar, inequivocamente, que a consumidora contratou cartão de crédito junto a qualquer agência ou filial sua, a ensejar a cobrança da respectiva anuidade, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da parte autora (art. 373, II, CPC). O mesmo ocorre em relação aos valores albergados sob a rubrica “GASTO C CREDITO”, que não tiveram a devida contratação comprovada. 3. “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa” (Súmula nº 532 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Na espécie, tenho como presentes a má-fé e o abuso da instituição financeira, ao efetuar cobrança de valores sem o respectivo instrumento contratual e, por consequência, anuência da consumidora, razão por que não constato a hipótese de engano justificável prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Logo, é cabível a repetição dobrada do indébito, tanto em relação à anuidade de cartão de crédito, quanto em relação aos valores debitados a título de “GASTO C CREDITO”. 5. A conduta do banco provocou, de fato, abalos morais à consumidora, visto que, ao descontar indevidamente quantias de sua conta bancária como forma de assegurar o pagamento das faturas e da anuidade do cartão de crédito, provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento. Presentes, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil: conduta (descontos indevidos), dano (desajuste financeiro) e nexo causal. 6. No caso em tela, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), restando, assim, consentânea aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência, notadamente à dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), ao porte econômico e à conduta desidiosa do banco requerido, às características da vítima e à repercussão do dano. Precedente da Primeira Câmara Cível citado. 7. As astreintes fixadas não são incabíveis ou excessivas, nem se prestam a enriquecer sem causa a consumidora. O valor é proporcional à gravidade da situação, tendo sido estabelecida limitação para tanto que considera tal peculiaridade – motivo, pelo qual, não pode ser removido tal teto. 8. Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, a parte litigada deve responder, por inteiro, pelas despesas e honorários (art. 86, parágrafo único, do CPC); em virtude disso, fica condenado apenas o banco postulado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes à razão de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, em face do bom trabalho desempenhado pelos patronos da autora em causa de pequena complexidade, mas em que houve trabalho em Comarca afastada dos grandes centros e também em sede recursal (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC). 9. Primeiro apelo desprovido; segundo apelo provido de forma parcial. (TJMA – Apelação cível n. 0800383-23.2019.8.10.0131, Relator: Des. Kleber Costa Carvalho, Julgamento: 28/04/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 03/05/2022) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 3043/2017. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. CRÉDITO PESSOAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MINORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. I. Da análise dos autos, verifica-se que a autora possui uma conta junto ao Banco Bradesco S/A apenas para o recebimento de sua aposentadoria. II. Afirmado o desconhecimento acerca da cobrança de tarifas bancárias, cabe ao banco provar que houve a contratação dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu o apelante que deixou de juntar o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. III. Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pelo consumidor, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. IV. Não demonstrada a licitude dos descontos efetuados, o consumidor tem direito à repetição do indébito, em dobro. V. Feitas estas considerações, no caso, tem-se que valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pelo juízo de base deve ser adequado aos demais caos semelhantes, os quais está c. câmara tem arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois é suficiente para reparar os danos morais sofridos pela apelante, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. VI. Apelação parcialmente provida para reduzir o valor da indenização pelo dano moral. (TJMA – Apelação cível n. 0001521-28.2018.8.10.0120, Relator: Des. Raimundo José Barros de Sousa, Julgamento: 25/04/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 04/05/2022) (grifo nosso) Isto posto, na exegese legal do art. 932, do CPC, e seus incisos, c/c o entendimento expresso pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da Súmula 568, de forma monocrática, conheço do recurso interposto por Banco Bradesco S.A., para, no mérito, dou parcial provimento, modificando a sentença impugnada para minorar o valor fixado a título de indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos sentenciais incólumes. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

02/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Publicado Intimação em 06/02/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de São Bento.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS WELLIGTON MENDES AROUCHA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

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