Procedimento Comum Cível 0805042-07.2021.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805042-07.2021.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/10/2022, 07:59

Juntada de Ofício

14/09/2022, 18:56

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 09/06/2022 23:59.

11/07/2022, 20:56

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 09/06/2022 23:59.

11/07/2022, 20:55

Publicado Intimação em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE FATIMA SEVERINO DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 RÉU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que, no prazo de lei, pleiteiem o que entenderem de direito. Codó(MA), 17 de maio de 2022 Suelen dos Santos França Secretária Judicial da 2ª Vara Intimação - PROCESSO Nº 0805042-07.2021.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 05:56

Juntada de Certidão

17/05/2022, 05:55

Juntada de despacho

16/05/2022, 18:11

Recebidos os autos

16/05/2022, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria de Fátima Severino de Oliveira Advogado: Ezau Adbeel Silva Gomes (OAB/MA 22.239-A) Apelado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A Advogada: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB/MG 96.864) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Este Tribunal de Justiça, no IRDR 53.983/2016, fixou tese no sentido de que “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado”. 2. Conforme os ditames do art. 373, II, do CPC, comprovou a legalidade do contrato discutido na inicial, por meio de documentos que identificam o consentimento da demandante, juntando ao feito o aludido contrato, com a digital aposta da autora, assinatura a rogo e a assinatura de duas testemunhas, bem como seus respectivos documentos, de onde se constata, a priori, a ausência de qualquer sinal de fraude, havendo, portanto, indicativos de que promoveu o empréstimo consignado, não podendo alegar desconhecimento. 3. Outrossim, o valor da multa fixada pelo juiz de origem em 4% (quatro por cento) mostra-se exorbitante, considerando a condição financeira da parte autora, merecendo ser reduzida para 2% do valor atualizado da causa. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805042-07.2021.8.10.0034 – CODÓ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 07.04.2022 a 14.04.2022, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

14/03/2022, 08:08

Juntada de termo de juntada

14/03/2022, 08:07

Juntada de contrarrazões

03/03/2022, 13:16

Documentos

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 05:55

Acórdão (expediente)

•20/04/2022, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria de Fátima Severino de Oliveira Advogado: Ezau Adbeel Silva Gomes (OAB/MA 22.239-A) Apelado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A Advogada: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB/MG 96.864) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Este Tribunal de Justiça, no IRDR 53.983/2016, fixou tese no sentido de que “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado”. 2. Conforme os ditames do art. 373, II, do CPC, comprovou a legalidade do contrato discutido na inicial, por meio de documentos que identificam o consentimento da demandante, juntando ao feito o aludido contrato, com a digital aposta da autora, assinatura a rogo e a assinatura de duas testemunhas, bem como seus respectivos documentos, de onde se constata, a priori, a ausência de qualquer sinal de fraude, havendo, portanto, indicativos de que promoveu o empréstimo consignado, não podendo alegar desconhecimento. 3. Outrossim, o valor da multa fixada pelo juiz de origem em 4% (quatro por cento) mostra-se exorbitante, considerando a condição financeira da parte autora, merecendo ser reduzida para 2% do valor atualizado da causa. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805042-07.2021.8.10.0034 – CODÓ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 07.04.2022 a 14.04.2022, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

21/04/2022, 00:00

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