Procedimento Comum Cível 0800192-51.2017.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800192-51.2017.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800192-51.2017.8.10.0097 Autor(a): PEDRINA MARIA DA CONCEICAO SANTOS Advogado(s) do reclamante: LAMARK CRISTINY MENDES E SILVA (OAB 8700-MA) Ré(u): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 19142-MA) Decisão Com o trânsito em julgado do v. acórdão em que a Ré foi condenado ao pagamento de dano material e moral, a Ré apresentou oferta de pagamento da condenação, segundo seus cálculos R$ 52.433,57 (cinquenta e dois mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), dos quais R$ 31.507,48 (trinta e um mil, quinhentos e sete reais e quarenta e oito centavos, relativos a dano material e honorários, bem como R$ 20.926,09 (vinte mil, novecentos e vinte e seis reais e nove centavos), de dano moral e honorários, ID 49359956. A Autora impugnou o valor ofertado em pagamento, sob alegação de que o dano material corresponde a R$ 61.622,46 (Sessenta e um mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos), já inclusos honorários; dano moral em R$ 18.406,49 (Dezoito mil, quatrocentos e seis reais e quarenta e nove centavos), também inclusos honorários de sucumbência. Ao final, requer o levantamento do valor ofertado em pagamento, e o prosseguimento do cumprimento, quanto a diferença entre o ofertado e o devido, que corresponde a R$ 27.595,38 (vinte e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos). A Executada manifestou acerca da pretensão referida, ocasião em que sustenta que a Exequente não apresentou comprova dos descontos do valor correspondente ao dano material, mas partiu de presunção de sua existência. Ao final requer a remessa dos autos à contadoria judicial para calcular o valor devido. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. O v. acórdão executado está consignado que houve a reforma da r. sentença, para: "a) Declarar a Inexistência dos débitos relativos às operações fraudulentas (R$ 5.470,00 e R$ 9.024,55); b) Repetição de Indébito das parcelas descontadas indevidamente, bem como devolução das tarifas bancárias incidentes sobre as operações fraudulentas, tudo de forma simples, devidamente atualizado na forma da liquidação de sentença; c) Condenação do BANCO BRADESCO ao pagamento de danos morais, arbitrados no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizados e corrigido monetariamente em conformidade com as Súmulas 43 e 54 do STJ, e; d) condenar o BANCO BRADESCO ao pagamento de honorários advocatícios em 15%(quinze por cento) sob o valor da condenação." Os extratos bancários acostados pela Exequente, ID 50474812, provam que, até a impugnação ao valor ofertado em pagamento, foram cobradas 46 (quarenta e seis) parcelas de R$ 262,36 (duzentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos), para pagar o contrato nº 330872698, que totalizam R$ 12.068,56 (doze mil, sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), bem como 46 (quarenta e seis) parcelas de 396,71 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos), para pagar o contrato nº 330754238, que totalizam R$ 18.248,66 (dezoito mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos). As cobranças somam R$ 30.317,22 (trinta mil, trezentos e dezessete reais e vinte e dois centavos), correspondem ao dano material. A vista disso, não há necessidade de contadoria judicial para concluir que o valor nominal ofertado em pagamento, R$ 16.299,09 (Dezesseis mil, duzentos e noventa e nove reais e nove centavos), está muito abaixo do devido. Correto, portanto, o valor nominal apresentado pela Exequente, ou seja, R$ 30.317,22 (trinta mil, trezentos e dezessete reais e vinte e dois centavos), correspondem ao dano material. Nesse contexto, como a Executada não impugnou a atualização do valor do dano material, ou seja, os juros e correção monetária aplicadas, tenho como correta a atualização do débito, dano material, apresentada pela Exequente. Por fim, a Executada não se insurgiu contra a atualização do valor do dano moral apresentado pela Exequente, pelo que a admitiu como verdadeiras. Ante o exposto, com fundamento no art. 526, § 2º, do Código de Processo Civil, acolho a impugnação ao valor ofertado ao pagamento, por conseguinte determino que a Executada seja intimada para completar o valor devido em R$ 27.595,38 (vinte e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos), corrigidos, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescidos de multa de 10%, pena de bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD. Condeno a Executada no pagamento das custas processuais do incidente, e honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da diferença devida (CPC, art. 526, § 2º). Intimem-se. Colinas/MA, 29 de julho de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

02/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/01/2023

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/10/2022 23:59.

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de PEDRINA MARIA DA CONCEICAO SANTOS em 14/11/2022 23:59.

Juntada de termo de juntada

Juntada de termo de juntada

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Alvará

Juntada de protocolo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(16)