Procedimento Comum Cível 0809299-96.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809299-96.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/01/2024, 18:04

Transitado em Julgado em 16/06/2023

19/01/2024, 18:03

Decorrido prazo de W A MACIEL - ME em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 18:30

Publicado Sentença em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 14:28

Indeferida a petição inicial

12/12/2022, 13:06

Conclusos para julgamento

25/11/2022, 17:21

Juntada de Certidão

25/11/2022, 17:19

Decorrido prazo de RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES em 25/08/2022 23:59.

03/09/2022, 21:17

Publicado Intimação em 03/08/2022.

03/08/2022, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809299-96.2017.8.10.0040. REQUERENTE: W A MACIEL - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES - MA15345 REQUERIDO: FORTES ENGENHARIA LTDA DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Inadimplemento, Correção Monetária, Ato / Negócio Jurídico, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de proposta por W. A. MACIEL ME, em face do FORTES ENGENHARIA LTDA, todos devidamente qualificado nos autos. Devidamente intimado para comprovar a condição de hipossuficiente, conforme despacho inserido no id.10870248, ratificou a sua hipossuficiência fazendo juntar balanço patrimonial de 2017 e o extrato de uma conta bancária, não demonstrando a existência ou não de outras contas ou ativos, bem como não juntou documentos relativos à Receita Federal. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, como condição para seu ingresso no judiciário, é uma situação posta à disposição do hipossuficiente, e esta condição a demandada não demonstrou, eis que sequer juntou declaração de imposto de renda, quando tal mister lhe era perfeitamente possível, apenas informa que teve prejuízos no anos de 2017, nada comprovando quanto aos resultados de anos anteriores, caixa da empresa ou outros ativos, pois o extrato de apenas uma conta bancária não é suficiente para aferir a ausência de disponibilidade econômico-financeira para arcar com as custas iniciais, além do mais o valor atribuído à causa denota vultosa movimentação financeira da empresa. Vejamos, como posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte ora agravante, mormente porque o agravante intimado a juntar seu comprovante de rendimentos e a declaração do imposto de renda não cumpriu a determinação judicial. 5. Na hipótese, a irresignação do ora agravante não trata de apenas conferir diversa qualificação jurídica aos fatos delimitados na origem e nova valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova, mas, ao revés, de realização de novo juízo valorativo que substitua o realizado pelo Tribunal a quo para o fim de formar nova convicção sobre os fatos a partir do reexame de provas, circunstância, todavia, vedada nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 831550 SC 2015/0322069-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/03/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2016) (grifo nosso) Por isso, ante a inexistência de provas e, míngua de previsão legal, indefiro os benefícios da assistência judiciária. Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a realização do pagamento das custas iniciais, ou demonstrar por meio de documentos a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas iniciais, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 29/06/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz Titular da 4ª Vara Cível

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 15:32

Outras Decisões

29/06/2022, 11:49

Documentos

Sentença

•23/05/2023, 14:24

Sentença

•12/12/2022, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809299-96.2017.8.10.0040. REQUERENTE: W A MACIEL - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES - MA15345 REQUERIDO: FORTES ENGENHARIA LTDA DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Inadimplemento, Correção Monetária, Ato / Negócio Jurídico, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de proposta por W. A. MACIEL ME, em face do FORTES ENGENHARIA LTDA, todos devidamente qualificado nos autos. Devidamente intimado para comprovar a condição de hipossuficiente, conforme despacho inserido no id.10870248, ratificou a sua hipossuficiência fazendo juntar balanço patrimonial de 2017 e o extrato de uma conta bancária, não demonstrando a existência ou não de outras contas ou ativos, bem como não juntou documentos relativos à Receita Federal. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, como condição para seu ingresso no judiciário, é uma situação posta à disposição do hipossuficiente, e esta condição a demandada não demonstrou, eis que sequer juntou declaração de imposto de renda, quando tal mister lhe era perfeitamente possível, apenas informa que teve prejuízos no anos de 2017, nada comprovando quanto aos resultados de anos anteriores, caixa da empresa ou outros ativos, pois o extrato de apenas uma conta bancária não é suficiente para aferir a ausência de disponibilidade econômico-financeira para arcar com as custas iniciais, além do mais o valor atribuído à causa denota vultosa movimentação financeira da empresa. Vejamos, como posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte ora agravante, mormente porque o agravante intimado a juntar seu comprovante de rendimentos e a declaração do imposto de renda não cumpriu a determinação judicial. 5. Na hipótese, a irresignação do ora agravante não trata de apenas conferir diversa qualificação jurídica aos fatos delimitados na origem e nova valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova, mas, ao revés, de realização de novo juízo valorativo que substitua o realizado pelo Tribunal a quo para o fim de formar nova convicção sobre os fatos a partir do reexame de provas, circunstância, todavia, vedada nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 831550 SC 2015/0322069-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/03/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2016) (grifo nosso) Por isso, ante a inexistência de provas e, míngua de previsão legal, indefiro os benefícios da assistência judiciária. Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a realização do pagamento das custas iniciais, ou demonstrar por meio de documentos a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas iniciais, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 29/06/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz Titular da 4ª Vara Cível

02/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/06/2023

Decorrido prazo de W A MACIEL - ME em 16/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 25/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES em 25/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 03/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

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