Procedimento Comum Cível 0801534-59.2022.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUsoCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2023

Valor da Causa

R$ 2.050.000,00

Órgão julgador

Vara Agrária

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2023, 10:07

Transitado em Julgado em 22/06/2023

03/07/2023, 10:06

Decorrido prazo de LUCAS ALVES MITOURA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 02:13

Juntada de petição

31/05/2023, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:14

Publicado Intimação em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2023, 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/05/2023, 11:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/05/2023, 14:34

Conclusos para despacho

26/04/2023, 10:37

Juntada de termo

26/04/2023, 10:36

Decorrido prazo de LUCAS ALVES MITOURA em 17/04/2023 23:59.

20/04/2023, 03:25

Decorrido prazo de LUCAS ALVES MITOURA em 28/03/2023 23:59.

19/04/2023, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

16/04/2023, 16:24

Publicado Intimação em 10/04/2023.

16/04/2023, 16:24

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

03/07/2023, 10:07

Transitado em Julgado em 22/06/2023

03/07/2023, 10:06

Decorrido prazo de LUCAS ALVES MITOURA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 02:13

Juntada de petição

31/05/2023, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:14

Publicado Intimação em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2023, 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/05/2023, 11:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/05/2023, 14:34

Conclusos para despacho

26/04/2023, 10:37

Juntada de termo

26/04/2023, 10:36

Decorrido prazo de LUCAS ALVES MITOURA em 17/04/2023 23:59.

20/04/2023, 03:25

Decorrido prazo de LUCAS ALVES MITOURA em 28/03/2023 23:59.

19/04/2023, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

16/04/2023, 16:24

Publicado Intimação em 10/04/2023.

16/04/2023, 16:24

Publicado Intimação em 21/03/2023.

14/04/2023, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

14/04/2023, 20:10

Juntada de petição

13/04/2023, 17:02

Juntada de petição

12/04/2023, 06:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2023, 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/04/2023, 14:54

Outras Decisões

31/03/2023, 13:31

Conclusos para despacho

30/03/2023, 08:41

Juntada de termo

30/03/2023, 08:40

Juntada de petição

22/03/2023, 16:42

Juntada de Certidão

17/03/2023, 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/03/2023, 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/03/2023, 10:18

Juntada de petição

13/03/2023, 17:21

Outras Decisões

10/03/2023, 12:00

Conclusos para decisão

24/02/2023, 09:56

Juntada de termo

24/02/2023, 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/02/2023, 11:17

Juntada de Certidão

22/02/2023, 11:10

Juntada de petição

20/02/2023, 09:34

Outras Decisões

14/02/2023, 11:52

Conclusos para decisão

26/01/2023, 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/01/2023, 11:52

Declarada incompetência

24/01/2023, 17:05

Conclusos para despacho

23/09/2022, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCAS ALVES MITOURA - MA16089 Réu(ré): SILVAN DE SOUSA CRUZ e outros (39) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801534-59.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EDEM OLIVEIRA MILHOMEM FILHO Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE E SITUAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, proposta por Edem Oliveira Milhomem Filho, em face de vários réus, objetivando que seja declarado aos requeridos que o autor é proprietário do imóvel objeto da ação, a fim de evitar futuras alegações de usucapião. O próprio autor informa que tramita na 1° Vara desta Comarca o processo de n° 0803067-34.2018.8.10.0040, em que se discute justamente sobre a anulação da compra e venda do imóvel especificado na peça vestibular e reintegração de posse. Nesse contexto, importante destacar que o Código de Processo Civil trouxe regras com maior elasticidade para as hipóteses de reunião de demandas para julgamento conjunto e prestigiar a verdadeira essência valorativa que sempre esteve por trás da conexão, qual seja: impedir a prolação de decisões conflitantes e contraditórias envolvendo a mesma relação jurídica. Nesse diapasão, dispõe, pois, o art. 55, §3º, do NCPC: “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” Observe-se, portanto, que o Novo Código deixa expresso que não é necessário que haja conexão entre os processos, no sentido técnico-jurídico, mas tão-somente que sejam protegidos os valores da segurança jurídica, da isonomia e da confiança, este último expressamente referido no art. 927, §4º, do NCPC. Nas palavras de Teresa Arruda Alvim WAMBIER, Maria Lúcia Lins CONCEIÇÃO, Leonardo Ferres da Silva RIBEIRO e Rogerio Licastro Torres de MELLO, “Precitado §3º do art. 55, ao permitir a reunião de causas mesmo sem que estas guardem relação de conexidade entre si, acabou por reduzir a relevância da precisão na delimitação do conceito de conexão, primando justamente por sua elasticidade, o que serve ao prestígio de sua belíssima essência: evitar a contradição entre pronunciamentos judiciais e fomentar a economia processual. (…) A mensagem legislativa é clara: se para a reunião de causas sequer exige-se obrigatoriamente a constatação da conexão (§3º do art. 55 do NCPC), evidencia-se que o órgão jurisdicional deverá ser flexível e ampliativo para fins de estabelecimento da conexão, fomentando-se o quanto possível o julgamento conjunto de demandas que de alguma forma se relacionem, evitando-se decisões conflitantes entre si.” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo, São Paulo: RT, 2015, p. 123). No caso dos autos, é de fácil percepção a relação existente entre esta ação e a ação que tramita na 1° Vara desta Comarca (0803067-34.2018.8.10.0040), tendo em vista as discussões existentes acerca da propriedade e posse da área objeto de litígio. Por fim, com o escopo de evitar decisão contraditória, reconheço a necessidade de reunião das ações supramencionadas com o fito de evitar decisões contraditórias, portanto, remeto os autos em epígrafe para a 1ª Vara, com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 19/08/2022. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

14/09/2022, 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 08:48

Declarada incompetência

01/09/2022, 00:26

Conclusos para despacho

02/08/2022, 14:17

Juntada de petição

02/08/2022, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUCAS ALVES MITOURA - MA16089 Réu(ré): SILVAN DE SOUSA CRUZ e outros (39) DESPACHO Em que pese à parte autora ter mencionado na exordial que tramita na primeira vara da Comarca de Porto Franco os autos de nº 0803067-34.2018.8.10.0040, tratando-se justamente sobre a anulação da compra e venda do imóvel especificado na peça vestibular e reintegração de posse, verifica-se que o número encimado não é da primeira vara da comarca de Porto Franco/MA. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801534-59.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EDEM OLIVEIRA MILHOMEM FILHO Advogado/Autoridade do(a) intime-se o autor, por seu advogado, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, retificando o número do processo ou mencionando a vara correta, prestando os esclarecimentos necessários, sob pena do processo ser extinto sem resolução do mérito. Porto Franco/MA, 27/07/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

02/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 13:49

Conclusos para despacho

01/07/2022, 12:56

Distribuído por sorteio

01/07/2022, 10:39

Documentos

Sentença

•24/05/2023, 14:34

Decisão

•31/03/2023, 13:31

Decisão

•10/03/2023, 12:00

Decisão

•14/02/2023, 11:52

Decisão

•24/01/2023, 17:05

Decisão

•01/09/2022, 00:26

Documento Diverso

•02/08/2022, 09:24

Documento Diverso

•02/08/2022, 09:24

Despacho

•01/08/2022, 13:49

Documento Diverso

•01/07/2022, 10:39

15/09/2022, 00:00