Procedimento Comum Cível 0801901-32.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2021

Valor da Causa

R$ 11.206,06

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 15:38

Transitado em Julgado em 14/02/2024

20/03/2024, 15:37

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 05:39

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

30/01/2024, 22:31

Juntada de petição

29/01/2024, 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/01/2024, 20:24

Juntada de diligência

25/01/2024, 20:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/01/2024, 08:51

Expedição de Mandado.

17/01/2024, 08:51

Julgado improcedente o pedido

18/12/2023, 09:45

Conclusos para julgamento

14/09/2023, 16:45

Juntada de petição

05/09/2023, 13:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 12:59

Todas as movimentações(103)

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 15:38

Transitado em Julgado em 14/02/2024

20/03/2024, 15:37

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 05:39

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

30/01/2024, 22:31

Juntada de petição

29/01/2024, 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/01/2024, 20:24

Juntada de diligência

25/01/2024, 20:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/01/2024, 08:51

Expedição de Mandado.

17/01/2024, 08:51

Julgado improcedente o pedido

18/12/2023, 09:45

Conclusos para julgamento

14/09/2023, 16:45

Juntada de petição

05/09/2023, 13:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 12:59

Publicado Intimação em 28/08/2023.

28/08/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2023, 18:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/08/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 14:37

Conclusos para decisão

24/08/2023, 12:57

Juntada de petição

24/08/2023, 12:47

Publicado Intimação em 14/08/2023.

15/08/2023, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

15/08/2023, 03:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 10:32

Conclusos para decisão

01/08/2023, 16:37

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/07/2023 23:59.

28/07/2023, 04:54

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:31

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/07/2023 23:59.

27/07/2023, 21:09

Juntada de petição

16/07/2023, 19:53

Publicado Intimação em 10/07/2023.

10/07/2023, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

10/07/2023, 04:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 11:32

Conclusos para decisão

04/07/2023, 14:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 08:01

Juntada de petição

29/06/2023, 15:29

Publicado Intimação em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

25/06/2023, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2023, 10:15

Juntada de Certidão

22/06/2023, 10:14

Decorrido prazo de ALEXSSAN MOURA DOS SANTOS em 13/06/2023 23:59.

16/06/2023, 22:56

Juntada de laudo

05/06/2023, 19:23

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 10:30

Conclusos para despacho

29/05/2023, 16:21

Juntada de petição

23/05/2023, 09:22

Juntada de petição

04/05/2023, 18:16

Juntada de petição

04/05/2023, 18:13

Publicado Intimação em 03/05/2023.

03/05/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

03/05/2023, 02:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2023, 15:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/05/2023, 15:27

Juntada de Certidão

01/05/2023, 15:26

Juntada de laudo

13/02/2023, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 15:40

Conclusos para despacho

24/01/2023, 13:39

Juntada de Certidão

24/01/2023, 13:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/12/2022, 11:27

Outras Decisões

19/12/2022, 11:27

Conclusos para decisão

19/12/2022, 10:09

Juntada de Certidão

19/12/2022, 10:09

Decorrido prazo de ALEXSSAN MOURA DOS SANTOS em 19/09/2022 23:59.

02/12/2022, 17:57

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/09/2022 23:59.

02/12/2022, 17:56

Juntada de petição

06/10/2022, 18:39

Publicado Intimação em 14/09/2022.

19/09/2022, 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

19/09/2022, 23:24

Juntada de petição

16/09/2022, 20:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: SINFRÔNIO PEREIRA Adv.: Defensoria Pública Estadual Réu: BANCO PANAMERICANO S.A. Adv.: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA nº 11.812-A) DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801901-32.2021.8.10.0049 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SINFRÔNIO PEREIRA, em face do BANCO PANAMERICANO S.A., já qualificados. Narra que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário (NB 174.810.257-2), no valor de R$ 18,00 (dezoito reais), relacionados ao empréstimo consignado de nº 331119813-3 no valor de R$ 633,58(seiscentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos), assim como o desconto de R$ 17,10(dezessete reais e dez centavos), relacionado ao empréstimo consignado de nº 314794033-6, no valor de R$ 572,48 (quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos), que jamais contratara. Requereu a concessão de tutela de urgência, para suspensão dos descontos e a devolução em dobro das parcelas descontadas. E, no mérito, pleiteia o cancelamento dos contratos, com declaração de inexistência de débito junto ao demandado, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foi recebida a inicial e deferido parcialmente o pedido antecipatório (decisão de ID 50034160). O banco apresentou contestação no ID 51707554, requerendo, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, argumenta que foi regularmente realizado os empréstimos consignados de nº 314794033-6 (ID 51707558) e nº 331119813-3(ID 51707561). Réplica no ID 67775862. Instadas as partes à produção de provas (ID 69324062), apenas a parte autora se manifestou pela produção de provas periciais. Vieram-me conclusos. Passo ao saneamento e à organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça, independentemente do prévio esgotamento administrativo. Além do mais, o teor da contestação já configura a oposição do réu à pretensão autoral, a ensejar a caracterização da lide. Ausentes questões preliminares, vejo que a questão de fato discutida na lide diz respeito à regularidade das contratações dos empréstimos consignado com propostas de nº 314794033-6 (ID 51707558) e nº 331119813-3(ID 51707561), exsurgindo como pontos controvertidos: 1) O autor assinou os aludidos contratos? 2) O autor recebeu os valor de R$ 633,58(seiscentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos) e R$ 572,48(quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos), oriundo dos empréstimos? 3) Houve dano à honra e à personalidade do requerente? A questão jurídica cinge-se à responsabilidade da instituição financeira pelas falhas nas operações, bem como o direito subjetivo do autor de se ver indenizado pelo dano moral proveniente de cobrança indevida. Para tanto, admito os meios de prova documental e pericial. Inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), em razão da relação consumerista presente nos autos, cabendo destacar que o STJ, apreciando as teses firmadas no IRDR 53.983/2016 do TJ/MA, fixou a seguinte regra probatória: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Nomeio o profissional Alexssan Moura dos Santos (contato: 98 98769-3554), cadastrado no Sistema Peritus, para atuar como perito, uma vez que já vem sendo apontado neste juízo em casos semelhantes, devendo ser intimado para que, no prazo de cinco dias, manifeste aceitação ao encargo, e apresente seu currículo e proposta de honorários (art. 465, §2º, CPC), a serem rateados entre as partes (art. 95 do CPC). Intimem-se as partes, após a aceitação do perito, para, em 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos (art. 465, §1º do CPC), bem como, no caso da parte ré, para depositar o adiantamento dos honorários periciais. Transcorrido o prazo sem qualquer impugnação, e comprovado o adiantamento dos honorários, intime-se o perito para, em cinco dias, para informar a data da perícia, após o que as partes deverão ser intimadas para acompanhá-la. Estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo em juízo, a contar da realização do exame. Desde logo, intimem-se as partes, para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1º, NCPC). Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

Juntada de Certidão

12/09/2022, 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/09/2022, 13:03

Expedição de informações pessoalmente.

12/09/2022, 13:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/09/2022, 10:37

Conclusos para decisão

19/08/2022, 14:30

Juntada de petição

19/08/2022, 08:55

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/08/2022 23:59.

12/08/2022, 15:37

Juntada de petição

05/08/2022, 16:56

Publicado Intimação em 03/08/2022.

03/08/2022, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: SINFRONIO PEREIRA Defensoria Pública Parte Demandada: BANCO PANAMERICANO S.A., Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A DESPACHO Em se tratando de relação consumerista, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Com fulcro no princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC/2015), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, de forma objetiva, indiquem as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, e informem justificadamente se possuem o desejo de produzir provas, especificando-as e indicando a finalidade, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso as partes permaneçam silentes, ou informem que não possuem outras provas a serem produzidas, façam-me conclusos para julgamento. Do contrário, voltem-me para saneamento do feito. Esclareço que eventuais questões preliminares serão dirimidas em uma das oportunidades acima elencadas. Cumpra-se, servindo este despacho de mandado de intimação. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801901-32.2021.8.10.0049 Parte

02/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 16:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/08/2022, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 14:42

Conclusos para decisão

13/06/2022, 09:09

Juntada de réplica à contestação

10/06/2022, 12:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2022, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 14:34

Conclusos para despacho

21/03/2022, 09:34

Juntada de petição

05/10/2021, 11:42

Juntada de petição

05/10/2021, 07:38

Juntada de aviso de recebimento

08/09/2021, 16:58

Juntada de contestação

30/08/2021, 11:01

Juntada de petição

25/08/2021, 06:51

Juntada de petição

09/08/2021, 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/08/2021, 12:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/08/2021, 12:38

Concedida em parte a Medida Liminar

03/08/2021, 10:43

Conclusos para decisão

30/07/2021, 10:21

Distribuído por sorteio

30/07/2021, 10:21

Documentos

Sentença

•18/12/2023, 09:45

Despacho

•24/08/2023, 14:37

Despacho

•10/08/2023, 10:32

Despacho

•06/07/2023, 11:32

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 10:14

Despacho

•01/06/2023, 10:30

Ato Ordinatório

•01/05/2023, 15:26

Despacho

•24/01/2023, 15:40

Decisão

•19/12/2022, 11:27

Decisão

•10/09/2022, 10:37

Despacho

•01/08/2022, 14:42

Despacho

•03/05/2022, 14:34

Aviso de Recebimento

•08/09/2021, 16:58

Decisão

•03/08/2021, 10:43

13/09/2022, 00:00