Procedimento Comum Cível 0800014-96.2021.8.10.0086 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800014-96.2021.8.10.0086 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IZABEL CRISTINA ROCHA VERAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE TEODORO DO NASCIMENTO - MA6370-A PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0800014-96.2021.8.10.0086 PARTE Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Antecipação de Tutela proposto por IZABEL CRISTINA ROCHA VERAS em face de MUNICÍPIO DE ESPERANTINÓPOLIS-MA. Aduz a parte autora, em síntese, que exerce o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais desde 2003 junto ao Município de Esperantinópolis, tendo o administrador municipal removido sua lotação da Escola Municipal Silvina Carneiro para prestar serviços no Hospital Santa Marta. Afirma que a transferência é carente de motivação. Manifestação do requerido em id. 40132648, aduzindo, em síntese, que o ato administrativo foi devidamente motivado, devendo a ação ser julgada improcedente. Este juízo indeferiu o pedido de liminar em id. 41008789. Contestação em id. 42130089. Intimadas a indicarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova oral; a parte requerida declinou igualmente pela necessidade de oitiva de testemunhas. Após, vieram os autos conclusos. Eis o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, entendo despicienda a produção de outras provas além das já apresentadas pelas partes, posto que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, o Código de Processo Civil autoriza o Magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença (art. 355, I, do NCPC). É o exercício do que se convencionou chamar de julgamento antecipado da lide. Desse modo, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pelas partes, visto que se mostra inócua para o julgamento da causa, pois a matéria será resolvida à luz do documentos emanados pela administração pública, uma vez que a questão central discutida nos autos reside em saber se o ato combatido está eivado (ou não) de nulidade. Cumpre esclarecer que o ônus da prova a ser observado é o estabelecido no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, segundo o qual compete ao autor comprovar fatos constitutivos de seu direito, cabendo a réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Frisa-se, por oportuno, que é vedado ao Poder Judiciário proceder à análise de mérito do ato administrativo, ou seja, não lhe compete avaliar a conveniência e oportunidade de a Administração Pública em realizar seus atos. Contudo, quanto ao aspecto da legalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, admite o controle jurisdicional do ato administrativo para a verificação dos requisitos de validade, a saber: competência, forma, objeto, finalidade e motivo. Com efeito, após as informações prestadas pelo ente municipal, verifica-se que o ato de remoção da servidora fora devidamente motivado, o qual teve por objetivo suprir a necessidade de servidores no Hospital Santa Marta, que devido à reestruturação física, teve um aumento considerável de enfermarias, salas de atendimento, repouso, refeitório, sala de raio x e sala para recebimento de materiais, conforme se extrai do documento de id. 40132656. Dessa forma, no caso vertente, a remoção deu-se de acordo com a discricionariedade administrativa para melhor atender aos órgãos municipais e seus usuários, decisão tomada de acordo com as informações que o administrador municipal detinha, não cabendo ao Judiciário subvertê-la apenas com base em questões subjetivas da parte autora, posto que, embora a modificação do seu local de trabalho tenha lhe provocado inconvenientes, o interesse público deve, neste caso, prevalecer sobre interesses individuais. Além dos mais, os processos judiciais listados pela parte autora em id. 43598594 como forma de demonstrar possível “assédio moral” apenas confirmam a necessidade de servidores no Hospital Santa Marta, tendo em vista que em tais autos foram juntados o ofício do Secretário de Saúde, onde este solicita à Secretaria de Administração, sem especificar funcionários, o remanejamento de “4 a 5 servidores” para suprir a carência de pessoal, demonstrando assim, o caráter impessoal das remoções questionadas nos processos citados. Portanto, nenhuma ilegalidade fora verifica no ato impugnado, motivo pelo qual se mostra indevida a interferência jurisdicional nos assuntos afetos exclusivamente à competência da Administração Pública Municipal. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS e extingo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), porém, suspensa sua exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça ora defiro, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado/ofício. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Cumpra-se. Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

02/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE TEODORO DO NASCIMENTO em 14/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(48)