Cumprimento de sentença 0828094-10.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0828094-10.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

14/10/2024, 08:53

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 16:19

Juntada de Certidão

17/07/2024, 16:07

Recebidos os autos

20/06/2024, 11:58

Juntada de despacho

20/06/2024, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO A decisão guerreada se baseou na aplicação da tese do IRDR n.º 0004884-29.2017.8.10.0000 na qual fixou-se os seguintes precedentes qualificados de aplicação obrigatória: (i) os honorários advocatícios oriundos de sentença coletiva podem ser executados individualmente pelo advogado, de acordo com as frações dos representados (ii) essa execução individualizada não desnatura a essência DE CRÉDITO ÚNICO da verba sucumbencial, que não tem caráter acessório ao crédito principal dos representados, logo, pode seguir sorte diversa; (iii) por ser crédito único, não é possível o desmembramento do crédito para pagamento por meio de RPV, quando o VALOR GLOBAL insere-se na exigência de expedição de precatório. Contudo, em 13 de julho de 2022 o E. Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através dos autos de IRDR n.º 0819580-95.2021.8.10.0000, admitiu a revisão dos citados precedentes qualificados, onde as teses anteriormente fixadas poderão ser revistas e reformadas, afastando assim o entendimento utilizado na fundamentação da decisão ora guerreada. Nesse contexto, deve-se aplicar a suspensão da marcha processual dos autos o processo em epígrafe, conforme exegese legal contida no inciso IV, do art. 313, do CPC, até o trânsito em julgado do IRDR n.º 0819580-95.2021.8.10.0000 e da eventual decisão a ser proferida pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, motivo pelo qual determino o sobrestamento dos autos. São Luís/MA, 29 de setembro de 2022. Desembargador Antônio José Vieira Filho, relator Decisão (expediente) - 29 de setembro de 2022 SÉTIMA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N.º 0828094-10.2016.8.10.0001

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - Sétima Câmara Cível Processo n.º 0828094-10.2016.8.10.0001 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Vistas à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Cumpra-se. São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

02/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

26/07/2022, 16:44

Juntada de Certidão

07/04/2022, 22:40

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 12:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 09/03/2022 23:59.

16/03/2022, 17:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/01/2022, 06:50

Juntada de Certidão

25/01/2022, 13:59

Juntada de apelação

20/01/2022, 16:46

Juntada de petição

18/01/2022, 09:16

Documentos

Decisão

•23/05/2024, 14:00

Decisão

•23/05/2024, 10:17

—

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 29/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 09/03/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de petição

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