Cumprimento de sentença 0030374-89.2013.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0030374-89.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030374-89.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MARA RAQUEL LIMA SILVA - MA6218-A, FERNANDO MOURAO DE FARIAS - CE22669 EXECUTADO: BANCO MATONE S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de impugnação apresentada por BANCO MATONE S/A ao cumprimento de sentença iniciado pela credora MARIA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA, sob o argumento de excesso de execução (artigo 525, § 1º, V, do CPC). Aduz o impugnante, em síntese, que a citação em processo de conhecimento foi nula, sob o fundamento de que diante da petição requerendo habilitação de seu procurador, este juízo não realizou o cadastro, razão pela qual o requerido não apresentou defesa. Alega excesso de execução, tendo em vista que, pago o valor incontroverso, o impugnado apresentou cumprimento de sentença do valor remanescente atualizado desde a sentença, argumentando que a atualização deveria ser contada a partir da data que a contadoria apresentou o valor remanescente. É o breve relatório. Decido. Considerando que a atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença se subordina à presença dos pressupostos legais, quais sejam, pedido expresso nesse sentido, quando verificadas a relevância da fundamentação e possibilidade do prosseguimento da execução ser manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, consoante disposto no artigo 525, § 6º, do CPC, o que não restou demonstrado este último, recebo a presente impugnação apresentada pela executada, sem atribuição de tal efeito. Inicialmente, verifico que a controvérsia gira em torno da validade da citação e da apuração do débito remanescente. Com efeito, no que pertine ao argumento da nulidade da citação, entendo que está foi devida, pois, nos termos do art. 214,§1º do CPC/1973, legislação processual vigente à época do ajuizamento da ação, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação. Assim, entendo que a petição de requerimento de habilitação de seu procurador nos autos do processo, ainda que não tenha havido o efetivo cadastro, é suficiente para configurar a citação válida, motivo pelo qual rejeito o argumento de nulidade da citação. Quanto à controvérsia a respeito da apuração do débito remanescente, verifico que da planilha de ID 40839538 que o valor de R$3.664,83 foi atualizado com marco inicial da data de 25 de abril de 2014, data da sentença conforme se depreende do ID 28850927, página 67 (página 77 do PDF). Por outro lado, de acordo com a planilha juntada pela contadoria judicial ao ID 28850928, página 112 (página 7 do PDF), verifico que o saldo remanescente atualizado até a data do dia 6 de novembro de 2015 corresponde ao mesmo valor de R$3.664,83. Isto posto, entendo que houve excesso de execução, tendo em vista que o valor base usado pela exequente não poderia ser atualizado da data da sentença, tendo em vista que corresponde ao valor da condenação atualizado com incidência de juros e correção monetária até a data da apuração pela contadoria, motivo pelo qual acolho a alegação de excesso de execução. Em face do exposto, e o que mais dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, para reconhecer tão somente o excesso da execução, em decorrência da atualização do valor remanescente da data da sentença, quando o termo inicial deve ser o dia 6 de novembro de 2015. Diante do acolhimento parcial da presente impugnação, condeno o impugnado/exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do impugnante/executado, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC, conforme entendimento esposado pelo STJ no Recurso Repetitivo REsp 1.134.186/RS, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça (CPC, artigo 98, § 3º). Desse modo, intime-se o exequente para acostar, no prazo de 15 (quinze) dias, a planilha corrigida e atualizada do débito, em observância aos termos acima mencionados, para fins de dar prosseguimento ao presente cumprimento de sentença, no que diz respeito aos atos de constrição para obtenção da satisfação integral da obrigação de pagar quantia certa, ressalvando que a multa do artigo 523, § 1º, do CPC, não integra a base de cálculo da verba honorária de execução (AgRg no REsp 1.192.633-RS, 4ª Turma, DJe 27/2/2013. REsp 1.291.738-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1º/10/2013 – Informativo nº 0530). Em caso de eventual solicitação de transferência/depósito bancário, autorizo, desde logo, referida transferência em conta a ser informada pelo postulante, mediante o devido recolhimento das custas relativa ao selo do alvará judicial a ser expedido em seu favor. Recolhidas as custas, oficie-se ao Banco do Brasil S/A para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, a transferência ou depósito bancário na conta a ser indicada, acompanhado do respectivo alvará. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

02/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Publicado Intimação em 09/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FERNANDO MOURAO DE FARIAS em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARA RAQUEL LIMA SILVA em 11/03/2024 23:59.

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