Execução Fiscal 0001528-18.2009.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

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Cobrança de Juros Moratórios de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2009

Valor da Causa

R$ 48.430,75

Órgão julgador

1ª Vara de Viana

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES

OAB/MA 7067·CPF·Representa: Réu

GEORGE ANTONIO GOMES AZEVEDO

OAB/MA 9231·CPF·Representa: Réu

LICIA VALERIA PINTO CAMPOS

OAB/MA 6023·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

R. P. GOMES PRODUTOS ALIMENTICIOS - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/05/2026, 17:31

Juntada de Petição de petição

02/05/2026, 17:39

Juntada de Certidão

13/04/2026, 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/04/2026, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 01:25

Conclusos para despacho

28/10/2025, 17:38

Juntada de Certidão

28/10/2025, 17:38

Juntada de petição

30/07/2025, 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/07/2025, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2025, 17:01

Conclusos para decisão

27/05/2025, 12:26

Juntada de Certidão

27/05/2025, 12:26

Decorrido prazo de R. P. GOMES PRODUTOS ALIMENTICIOS - ME em 26/02/2025 23:59.

20/03/2025, 00:25

Juntada de Certidão

07/02/2025, 12:31

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 03:45

Todas as movimentações(57)

Juntada de Certidão

18/05/2026, 17:31

Juntada de Petição de petição

02/05/2026, 17:39

Juntada de Certidão

13/04/2026, 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/04/2026, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 01:25

Documentos

Despacho

•15/01/2026, 01:25

Despacho

•19/06/2025, 17:01

Conclusos para despacho

28/10/2025, 17:38

Juntada de Certidão

28/10/2025, 17:38

Juntada de petição

30/07/2025, 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/07/2025, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2025, 17:01

Conclusos para decisão

27/05/2025, 12:26

Juntada de Certidão

27/05/2025, 12:26

Decorrido prazo de R. P. GOMES PRODUTOS ALIMENTICIOS - ME em 26/02/2025 23:59.

20/03/2025, 00:25

Juntada de Certidão

07/02/2025, 12:31

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 03:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 13:42

Juntada de Certidão

24/10/2024, 17:19

Conclusos para despacho

24/10/2024, 17:19

Juntada de petição

06/06/2024, 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/06/2024, 12:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/06/2024, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 17:20

Conclusos para despacho

23/04/2024, 12:44

Juntada de Certidão

11/01/2024, 12:40

Decorrido prazo de R. P. GOMES PRODUTOS ALIMENTICIOS - ME em 17/02/2023 23:59.

18/04/2023, 22:11

Juntada de Certidão

17/04/2023, 07:29

Juntada de petição

14/04/2023, 16:16

Publicado Intimação em 27/01/2023.

03/03/2023, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

03/03/2023, 06:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/01/2023, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 19:32

Conclusos para despacho

29/09/2022, 15:07

Juntada de Certidão

29/09/2022, 15:06

Transitado em Julgado em 26/09/2022

29/09/2022, 15:04

Juntada de petição

22/09/2022, 16:34

Juntada de petição

10/08/2022, 11:41

Publicado Intimação em 03/08/2022.

03/08/2022, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) EXECUTADO: R. P. GOMES PRODUTOS ALIMENTICIOS - ME Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES - OAB-MA: 7067, GEORGE ANTONIO GOMES AZEVEDO - OAB-MA: 9231, LICIA VALERIA PINTO CAMPOS - OAB-MA: 6023 SENTENÇA O Estado do Maranhão, por intermédio da Procuradoria do Estado, ajuizou a presente execução fiscal em desfavor R. P. GOMES PRODUTOS ALIMENTICIOS -ME, pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes da inicial. Junto ao id. 36339643 a informação de que o executado efetuou o pagamento do débito. Disciplinando a extinção dos feitos executivos, o art. 924, do Código de Processo Civil, assim dispõe, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; Pelo que se depreende dos autos, especialmente dos documentos acostados ao id. 36339643, a parte executada pagou o débito materializado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Logo, a presente execução fiscal deve ser extinta, por sentença, tendo em vista a satisfação da obrigação. Intimação - PROCESSO Nº.: 0001528-18.2009.8.10.0061 EXECUÇÃO FISCAL Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo o executado arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de débito executado, considerando o disposto no art. 85, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Viana/MA, 01 de agosto de 2022. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

02/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 17:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/08/2022, 17:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/08/2022, 15:07

Conclusos para julgamento

30/11/2020, 11:09

Juntada de Certidão

30/11/2020, 11:09

Decorrido prazo de R. P. GOMES PRODUTOS ALIMENTICIOS - ME em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 14:15

Decorrido prazo de R. P. GOMES PRODUTOS ALIMENTICIOS - ME em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 14:03

Decorrido prazo de R. P. GOMES PRODUTOS ALIMENTICIOS - ME em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 14:01

Decorrido prazo de R. P. GOMES PRODUTOS ALIMENTICIOS - ME em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 14:00

Juntada de petição

02/10/2020, 12:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/09/2020, 18:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/09/2020, 18:20

Juntada de Certidão

04/09/2020, 18:58

Registrado para Cadastramento de processos antigos

04/09/2020, 10:43

Recebidos os autos

04/09/2020, 10:43

Despacho

•31/01/2025, 13:42

Despacho

•04/06/2024, 17:20

Despacho

•24/01/2023, 19:32

Petição

•22/09/2022, 16:34

Sentença

•01/08/2022, 15:07

Ato Ordinatório

•04/09/2020, 18:58