Ação Civil de Improbidade Administrativa 0000167-15.2013.8.10.0064 - TJMA

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0000167-15.2013.8.10.0064 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerida: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LEMOS e outros (7) S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0000167-15.2013.8.10.0064 - Ação de Improbidade Administrativa Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de BENEDITO BARBOSA, CONACON – CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL S/A, DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALCÂNTARA LTDA – ME, FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LEMOS (CHICÃO), J.D. SANTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA – ME, JR PEREIRA ARMARINHO E COSMÉTICO – ME, PAES COMERCIO, REPRESENTAÇÕES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA – ME e RR MENDES CONSTRUÇÕES E COM. LTDA, requestando pela condenação em ato de improbidade administrativa, com as sanções previstas no artigo 12, da Lei n.º 8.429/1992, em razão da existência de irregularidades como fraudes e desvio de recursos públicos. Para tanto, foram juntados documentos aos autos. Notificada, a requerida RR Mendes Construções e Com. LTDA apresentou sua manifestação de fls. 3193/3197 (ID. 50344173), alegando não ter praticado ato algum de improbidade, uma vez que o procedimento licitatório que concorreu foi totalmente lícito. Além disso, informa que não agiu com dolo em qualquer fraude licitatória. Notificado, o requerido Benedito Barbosa, este apresentou a manifestação de fls. 3217/3225 (ID. 50344175), levantando a preliminar da inépcia da inicial e de que a lei improbidade só se aplica quando houver demonstração e comprovação de desonestidade. No mérito, alegou que não existem provas nos autos quanto à improbidade. Por sua vez, a requerida Distribuidora Comercial Alcântara LTDA - ME apresentou manifestação de fls. 3230/3235 (ID. 50344976), alegando não ter praticado ato algum de improbidade, uma vez que o procedimento licitatório que concorreu foi totalmente lícito. Além disso, informa que não agiu com dolo em qualquer fraude licitatória. A requerida Distribuidora Comercial e Alcântara LTDA – ME apresentou uma segunda manifestação às fls. 3242/3245 (ID. 50344976) alegando que não houve dano ao erário e que não cometeu nenhuma fraude no processo licitatório. No mérito, alega não ter agido com dolo em qualquer fraude licitatória. Manifestação da requerida Conacon Consultoria e Assessoria Contábil LTDA – ME às fls. 3248/3253 (ID. 50344976), alegando não ter não ter praticado ato algum de improbidade, uma vez que o procedimento licitatório que concorreu foi totalmente lícito. Além disso, informa que não agiu com dolo em qualquer fraude licitatória. Manifestação da requerida Paes Comércio, Representações e Assistência Técnica – ME de fls. 3258/3267 (ID. 50344976), suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega ausência de dolo e dano ao erário na licitação. Manifestação da requerida J. R. Pereira Armarinhos e Comércio – ME às fls. 3278/3282 (ID. 50344977), alega não ter concorrido para nenhuma fraude licitatória que tenha acontecido. Por fim, a requerida J. D. Santos Comércio e Serviços de Informática juntou sua manifestação às fls. 3323/3329 (ID. 50344978), suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou não ter agido com dolo ou culpa, nem causado prejuízo ao erário. Apesar de notificado, o requerido Francisco de Assis Ferreira Lemos deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar, conforme certificado às fls. 3287 (ID. 50344977). Decisão de fls. 3335/3339 (ID. 50344978), através da qual foram afastadas todas as preliminares suscitadas na defesa e, também, recebida a presente ação de improbidade. Citado, o requerido J. R. Pereira Armarinhos e Comércio – ME apresentou a contestação de fls. 3349/3353 (ID. 50344978), pugnando pela improcedência dos pedidos em razão da inexistência da prática de qualquer ato de improbidade administrativa. Citado, o requerido Benedito Barbosa apresentou a contestação de fls. 3359/3365 (ID. 50344979), pugnando pela improcedência dos pedidos em razão da inexistência da prática de qualquer ato de improbidade administrativa. Citado, o requerido RR Mendes Construções e Com. LTDA apresentou a contestação de fls. 3367/3371 (ID. 50344979), pugnando pela improcedência dos pedidos em razão da inexistência da prática de qualquer ato de improbidade administrativa. Citado, o requerido Distribuidora Comercial Alcântara LTDA – ME apresentou a contestação de fls. 3373/3377 (ID. 50344979), pugnando pela improcedência dos pedidos em razão da inexistência da prática de qualquer ato de improbidade administrativa. Citado, o requerido Conacon Consultoria e Assessoria Contábil LTDA – ME apresentou a contestação de fls. 3379/3383 (ID. 50344979), pugnando pela improcedência dos pedidos em razão da inexistência da prática de qualquer ato de improbidade administrativa. Por fim, a requerida J. D. Santos Comércio e Serviços de Informática apresentou a contestação às fls. 3387/3393 (ID. 50344979), suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou não ter agido com dolo ou culpa, nem causado prejuízo ao erário. Réplica a contestação (fls. 3408/3411 – ID. 50344981). Apesar de citado, o requerido Francisco de Assis Ferreira Lemos e Paes Comércio, Representações e Assistência Técnica – ME deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar, conforme certificado em ID. 51932114. Despacho de fls. 240 determinando a intimação das partes para, por sua vez, indicarem as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, bem como a delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, especificando, justificadamente, as provas que desejem produzir. Manifestação dos requeridos Distribuidora Comercial Alcântara LTDA – ME (ID. 51727577), Conacon Consultoria e Assessoria Contábil LTDA – ME (ID. 51727584), Benedito Barbosa (ID. 51727588), RR Mendes Construções e Com. LTDA (ID. 51727599), J. R. Pereira Armarinhos e Comércio – ME (ID. 52057202) de fls. 242, requestando pelo depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. O Requerido J. D. Santos Comércio e Serviços de Informática não pugnou pela produção de mais provas (ID. 51773360). Petição do Ministério Público de ID. 51772797, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Saneado o feito (ID. 52120072) Audiência de instrução e julgamento, onde foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes (ID. 56285205). Alegações finais do Ministério Público. Alegações finais do requerido Distribuidora Comercial Alcântara LTDA – ME (ID. 60009253). Alegações finais do requerido Benedito Barbosa (ID. 60009268). Alegações finais do requerido Conacon Consultoria e Assessoria Contábil LTDA – ME (ID. 60009930). Alegações finais do requerido J. D. Santos Comércio e Serviços de Informática (ID. 60499332). Alegações finais do requerido RR Mendes Construções e Com. LTDA (ID. 60009956). Alegações finais do requerido J. R. Pereira Armarinhos e Comércio – ME (ID. 61506308). Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. I – DO REQUERIDO FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LEMOS “CHICÃO” No caso vertente, o requerido é acusado de ato de improbidade de desviar verbas da Câmara Municipal incorporando-as ao seu patrimônio pessoal, aproveitando do seu cargo de tesoureiro. O diploma positivo que trata dos atos ímprobos de agentes públicos é a Lei Federal 8.429/92. Nela o legislador tipificou três vertentes ditas como atos de improbidade, são elas: os atos que culminem em enriquecimento ilícito, aqueles que causem danos ao erário e por fim os que atentem contra os princípios da administração pública, aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. É sobre a primeira última ótica que versa o presente caso. O incisos XI e XII do art. 9º do sobredito regramento dispõe: Art. 9º. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. Io desta Lei, e notadamente: (...) XI – incorporar, por qualquer foram, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º; XII – usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta Lei; (...) Compulsando os autos, mormente os documentos de fls. 40/51 (ID. 50342134) e extratos bancários de fls. 85/113 (ID. 50342136 e 50342138) verifico que o Requerido fraudou cheques e ordens de pagamentos, os quais, segundo análise contábil totaliza o montante de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), o que foi confirmado pelo mesmo em audiência de instrução e julgamento. Desse modo, o reclamado quedou-se inerte em demonstrar fatos impeditivos, modificativos e extintivo do direito que a reclamante alega possuir, restando omisso quanto ao ônus da exclusão de sua responsabilidade. Pelo contrário confirmou os fatos a si imputados. Com dito alhures, os danos patrimoniais ao erário foram satisfatoriamente demonstrados nos autos, por meio do relatório contábil de fls. 40 (ID. 50342134), consubstanciado no montante de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais). Destarte, reconhecidas as irregularidades, cabe o exame do elemento subjetivo para a caracterização efetiva da tipicidade, ou seja, do enquadramento definitivo das condutas praticadas aos incisos do artigo supracitado. Assim, a tipificação da improbidade depende da demonstração da má-fé ou da desonestidade, não se limitando à mera ilegalidade, bem como da grave lesão aos bens tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário deve ficar demonstrada a ocorrência de dolo. No presente caso, em seu depoimento na audiência de instrução, este confirmou que teria desviado os recursos em proveito próprio, demonstrando sua intenção em cometer o delito acima tipificado. Desta forma, não vejo outra alternativa senão a condenação do requerido nas sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa. II – DO REQUERIDO BENEDITO BARBOSA No caso vertente, o requerido é acusado de ato de improbidade decorrente de irregularidades nos processos licitatórios Carta Convite n° 02/2009, para aquisição de materiais de consumo, expediente e suprimento de informáticas e Carta Convite n° 005/2009, referente à aquisição de produtos de natureza diversa, tais como eletroeletrônicos e produtos de natureza diversa (equipamentos de informática). Na Carta Convite n° 02/2009, apontou-se como irregularidades: Ausência de autuação, protocolo e numeração exigidos pelo art. 38, caput, da Lei 8.666/93; As minutas do edital não foram examinadas pela assessoria jurídica do órgão (art. 38, parágrafo único, da lei em comento); Os documentos e propostas não estão rubricados pelos licitantes presentes, nem pela comissão (art. 43, §2°); Apresentação de objetos diversos do da licitação; As propostas apresentadas não estão datadas, nem assinadas; Existem propostas sem identificação em desacordo ao edital; Empresas vencedoras não apresentaram documentações previstas em edital (mereciam ser inabilitadas). Não foi apresentada a proposta da empresa J.D. Santos Com e Serviços de Informática, conforme ata, vencedora do lote 3. Já na Carta Convite n° 005/2009 as irregularidades são as seguintes: Ausência de autuação, protocolo e numeração exigidos pelo art. 38, caput, da Lei 8.666/93; As minutas do edital não foram examinadas pela assessoria jurídica do órgão (art. 38, parágrafo único, da lei em comento); O edital não apresenta data e assinatura da comissão permanente de licitação (art. 43, §1°); Os documentos e propostas não estão rubricados pelos licitantes presentes, nem pela comissão (art. 43, §2°); O objeto constante do edital não está definido de forma clara e sucinta, contrariando o art. 40, I, da Lei; Ausência da relação de materiais que trata o anexo I do Edital; As minutas do edital e do contrato não foram examinadas pela assessoria jurídica do órgão (art. 38, parágrafo único, da lei em comento). Não há comprovação de entrega dos convites aos licitantes, dentre outras irregularidades Da mesma forma, foi contatado que o réu Benedito Barbosa, promoveu a dispensa indevida de licitação em dois casos: o primeiro, ao contratar a empresa RR Mendes Construções para a construção de tablado de madeira, pagando a esta o montante de R$ 14.742,90 (catorze mil setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), qual foi fracionado em quatro notas fiscais, de forma a viabilizar a ilegal dispensa do processo licitatório; o segundo, ao contratar a empresa de contabilidade CONACON, pagando a esta o valor de R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais). Compulsando a documentação referente aos processos licitatórios Carta Convite n° 02/2009 e 005/2009, mormente os aqueles de fls. 368/428 (ID. 50342159 e 50342160) e fls. 1096/1153 (ID. 50342941/50344157), verifico as irregularidades formais indicadas acima. Por outro lado, o Parecer Técnico nº. 114/2012-AT (fls. 3169/3173 – ID. 50344157) e o Relatório de Informação Técnica nº 033/2012 (fls. 3174/3183 – ID. 50344157) além de ratificar os vícios nas licitações promovidas pelo Requerido, também apontam as dispensas indevidas de licitação. Sendo assim, as contratações para aquisição dos bens e serviços supraindicados, apesar de realizada por meio de processo de licitação e de dispensa destas, não foram feitas com as formalidades legais devidas, ou seja, sem a observância do disposto no art. 54 e seguintes da Lei 8.666/93, apresentando diversas irregularidades, o que não deve ser tolerado pela Administração Pública. As provas são contundentes, não tendo o requerido apresentado nada em sua defesa capaz de afastar as graves irregularidades constatadas, uma vez que em audiência de instrução se restringiu a afirmar que não possuía conhecimentos sobre procedimentos licitatórios e que tudo era feito conforme a orientação do jurídico e do contador. Ocorre que, em que pese eventual responsabilidade da Comissão Permanente de Licitação (CPL) ou da assessoria jurídica ou contábil na condução e formalização de procedimentos licitatórios, esta não elide a responsabilidade do requerido pelas inobservâncias à Lei Federal n° 8.666/93, uma vez que na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Alcântara, portanto, ordenador de despesas, também responde pela prática irregular dos atos licitatórios ora apurados. É importante ressaltar, neste diapasão, que é ônus da parte contrária apresentar elementos que contrariem os esposados pela parte autora, bem como quanto aos documentos juntados, sendo que o Requerido não trouxe elementos que permitissem a este Juízo. Desse modo, o reclamado quedou-se inerte em demonstrar fatos impeditivos, modificativos e extintivo do direito que a reclamante alega possuir, restando omisso quanto ao ônus da exclusão de sua responsabilidade, já que não trouxe a prova da realização dos processos de licitação ou de sua dispensa dentro dos padrões legais, bem como da inexistência de fragmentação de despesa. A realização de várias despesas públicas sem licitação lícita e/ou sem o devido processo de dispensa ou inexigibilidade pelo requerido se subsume perfeitamente ao disposto no art. 10, VIII, da Lei n°. 8429/92, devendo ser aplicadas as sanções do art. 12, II, do sobredito. Isso porque, a licitação não pode ser preterida, afastada, esquecida, deixada para depois, porquanto mais que exigência legal, é exigência constitucional, cujo sentido está em que o agente público não administra o que é seu. Ferido está, ainda, o princípio da moralidade da Administração, posto que tal ato causa prejuízos econômicos e imateriais ao patrimônio público, assim como a realização de despesas indevidas no montante de R$ 69.419,82 (sessenta e nova mil quatrocentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos), decorrentes do somatório dos contratos licitados sem a aplicação das normais procedimentais da Lei nº. 8.666/93, dispensa indevida e de fracionamento de despesas. Contudo, entendo que, pelos documentos juntados na exordial, bem como depoimentos das partes nos autos, houve prestação dos serviços contratados, não podendo a parte que contratou com o Câmara Municipal e forneceu o bem objeto da contratação, ser onerada por desídia ou má administração do Legislativo, sob pena de enriquecimento sem causa deste último, o que é vedado por nosso ordenamento. Portanto, entendo não ser caso de ressarcimento ao erário. Destarte, reconhecidas as irregularidades, cabe o exame do elemento subjetivo para a caracterização efetiva da tipicidade, ou seja, do enquadramento definitivo das condutas praticadas aos incisos do artigo supracitado. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário deve ficar demonstrada a ocorrência de dolo por parte do sujeito ativo do referido ato. Sendo assim, comprovado o prejuízo ao erário quantificado acima, caracterizada está a improbidade, uma vez que o ex-gestor não velou pela observância dos trâmites legais de licitação, sendo esta sua obrigação. O fato de o requerido não ter observado os preceitos legais da Lei Federal nº. 8.666/93 já demonstra o dolo de sua prática, posto que é múnus seu agir dentro da legalidade, haja vista tratar-se de gestão de recursos públicos. Ademais, como bem aduzido pelo Ministério Público, o dolo da conduta do agente é reforçado pelo depoimento prestado pelo réu Francisco de Assis, ex tesoureiro da Câmara Municipal, dá conta de que todas as contratações daquele órgão eram feitas diretamente pelo Requerido Benedito Barbosa, então Presidente da Câmara. O ex-tesoureiro afirma ainda, que embora ocupasse o cargo de Presidente da Comissão de Licitação, não o exercia de fato, alegando não ter participado de nenhum procedimento licitatório para contratação de empresas, e que apenas assinava os documentos a mando de Benedito, a fim de conferir legalidade ao processo fraudulento. Desta forma, não vejo outra alternativa senão a condenação do requerido nas sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa. III – DO REQUERIDO CONACON – CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL S/C LTDA. – ME Como discorrido no tópico anterior, a referida empresa fora contratada pelo Réu Benedito Barbosa por meio de um processo irregular de dispensa de licitação, conforme se faz prova por meio do Parecer Técnico nº. 114/2012-AT (fls. 3169/3173 – ID. 50344157) e o Relatório de Informação Técnica nº 033/2012 (fls. 3174/3183 – ID. 50344157). Em seu depoimento de juízo, o representante da empresa João Carlos Carvalho Neves, afirmou que teria sido contratado por meio de dispensa de licitação, todavia não consta nos autos qualquer comprovação deste processo. Pelo contrário as fls. 116/182 (ID. 56342138/56342140), consta um processo licitatório na modalidade Carta Convite nº 004/2009 em que teria sido contemplada a CONACON. Contudo, na Prestação de Contas enviada ao Tribunal de Contas do Estado, foi juntada a dispensa indevida e não os documentos referentes a realização da Carta Convite n° 004/2009 para contratação de serviços de assessoria técnica contábil, levando a ilação de que a empresa de contabilidade teve participação direta na irregularidade praticada pelo Demandado Benedito Barbosa, uma vez que era a empresa responsável pela prestação de contas da Câmara Municipal, de modo que configurado o elemento subjetivo do dolo da conduta. Por outro lado, o reclamado quedou-se inerte em demonstrar fatos impeditivos, modificativos e extintivo do direito que a reclamante alega possuir, restando omisso quanto ao ônus da exclusão de sua responsabilidade, já que não trouxe prova da legalidade do processo de dispensa. A realização de várias despesas públicas sem licitação lícita e/ou sem o devido processo de dispensa ou inexigibilidade pelo requerido se subsume perfeitamente ao disposto no art. 10, VIII, da Lei n°. 8429/92, devendo ser aplicadas as sanções do art. 12, II, do sobredito. Ferido está, ainda, o princípio da moralidade da Administração, posto que tal ato causa prejuízos econômicos e imateriais ao patrimônio público, assim como a realização de despesas indevidas no montante de R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais), decorrentes do valor do contratado sem a aplicação das normais procedimentais da Lei nº. 8.666/93, de dispensa indevida. Desta forma, não vejo outra alternativa senão a condenação do requerido nas sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa. Por fim, da mesma forma que no caso anterior, entendo que, pelos documentos juntados na exordial, bem como depoimentos das partes nos autos, houve prestação dos serviços contratados, não podendo a parte que contratou com o Câmara Municipal e forneceu o bem objeto da contratação, ser onerada por desídia ou má administração do Legislativo, sob pena de enriquecimento sem causa deste último, o que é vedado por nosso ordenamento. Portanto, entendo não ser caso de ressarcimento ao erário. III – DOS REQUERIDOS DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALCÂNTARA LTDA – ME, FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LEMOS (CHICÃO), J.D. SANTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA – ME, JR PEREIRA ARMARINHO E COSMÉTICO – ME, PAES COMERCIO, REPRESENTAÇÕES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA – ME e RR MENDES CONSTRUÇÕES E COM. LTDA Quanto às referidas empresas, apesar de constatada a irregularidade no processo licitatório em que estas participaram, não restou demostrado que os demandados e donos das empresas, em conluio, fraudavam as licitações, com o fim de obterem vantagem para si ou para outrem. Assim, não restou evidenciado o liame subjetivo entre os terceiros beneficiários (empresas) e os agentes públicos envolvidos. Pelos documentos juntados aos autos, bem como depoimentos prestados em audiência de instrução, entendo demonstrado que os serviços contratados, ainda que irregularmente, foram prestados. Desta forma, forçoso é o não acolhimento do pleito inicial contra estas empresas demandadas. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 12, inciso II, da Lei n.º 8429/92 para CONDENAR: I) o requerido FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LEMOS “CHICÃO” nos seguintes termos: a) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos; b) Multa civil no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais); c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos; d) Ressarcimento ao erário municipal, quantificado em R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), com incidência de juros a taxa de 1% ao mês, bem como correção monetária, desde a data do dano efetivo. II) o requerido BENEDITO BARBOSA nos seguintes termos: a) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos; b) Multa civil no valor de R$ 69.419,82 (sessenta e nova mil quatrocentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos); c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 8 (oito) anos; III) o requerido CONACON – CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL S/C LTDA. – ME nos seguintes termos: a) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 6 (seis) anos; b) Multa civil no valor de R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais); c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 6 (seis) anos; CONDENO o requerido nas custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, OFICIE-SE ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, comunicando a suspensão dos direitos políticos dos Requeridos para as providências cabíveis, bem como ao Estado, União e Executivo Municipal, para ciência e observância da proibição de contratação com o Poder Público ou de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas das quais seja sócio majoritário. Além disso, PROCEDA a secretaria à atualização do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade do Conselho Nacional de Justiça, para inserção do nome do requerido. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alcântara (MA), datado eletronicamente. RODRIGO OTAVIO TERCAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

02/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo

Juntada de manifestação

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de certidão (outras)

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(19)