Cumprimento de sentença 0851336-95.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0851336-95.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0851336-95.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: ARIANA DA COSTA CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WENNDER ROBERT ROCHA MARQUES DE SOUSA - MA13171 EXECUTADO: BBRASIL ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS LTDA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por ARIANA DA COSTA CARDOSO em face de BRASIL ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Afirma a requerente, em apertada síntese, que teria investido o montante de 6.000,00 (seis mil reais), mediante pagamento de duas parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais), nas datas de 29/04/2013 e 08/07/2013, haja vista ter sido propagandeado pela empresa ré que tal investimento acarretaria lucros que seriam repassados a autora. Passado o tempo e verificado a demandante que o lucro prometido não fora auferido e tampouco o dinheiro devolvido, recorreu ao presente juízo com o fim de obter a reparação de seu prejuízo. Com a exordial, cópias do contrato e comprovantes do pagamento da quantia repassada. Devidamente citado para comparecer a audiência conciliatória, deixou de comparecer o demandado, vide ID. 6517918 e ID. 7205767. Deflagrado o prazo para contestar, quedou-se inerte o demandado BBRASIL ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS LTDA. É o relatório. Decido. Como é cediço, determina o artigo 355, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando configurada a revelia (julgamento antecipado do mérito). No caso em tela, devidamente citada, a parte ré não compareceu aos autos, deixando de apresentar defesa, quedando-se inerte, pelo que decreto sua revelia e passo ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o art. 355, inciso II, da legislação processual em vigor. Assim, presumem-se verdadeiras as alegações de fatos afirmadas na petição inicial, por aplicação do artigo 344 do CPC, o que conduz geralmente à procedência do pleito diante do que foi produzido pelo proponente da ação. Entretanto, mesmo em face da revelia, faz-se necessário analisar detidamente o alegado pelo autor. No caso em tela o requerente solicita a rescisão contratual com pedido de devolução de valores investidos, além de indenização por danos morais, em razão de suposta inadimplência em promessa de lucro em sistema de marketing multinível. Por meio de tal sistema eram comercializados serviços de rastreamento de veículos e de pessoas mediante a atuação de revendedores, também chamados de associados, os quais adentravam à rede mediante pagamento de taxas de adesão e promessa de expressivos lucros. O caso se assemelha às chamadas “pirâmides financeiras”, práticas ilícitas maquiadas como modelos comerciais de rentabilidade proporcional ao desempenho do participante. Pois bem. Ao que se colhe dos documentos, nas datas de 29/04/2013 e 08/07/2013 o autor efetuou depósitos em conta de titularidade da requerida, conforme atestam o acostado ao ID. 3819052 e ID. 3549489, ambos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelo que resta devidamente configurada a relação jurídica entre as partes. Não observando a presença da prescrição ou de qualquer vício sobre o pacto que respalda o débito, é forçoso o acolhimento do pleito quanto ao pedido de devolução do montante principal, com a correção e juros devidos. Todavia, no que concerne ao pedido de indenização por danos morais, o fato de a parte autora ter investido a quantia mencionada em negócio de risco, faz notória a possibilidade de prejuízo, independentemente da validade da operação, mesmo porque com sua adesão ao sistema de "marketing multinível", abastecido o esquema de captação de outros investidores e eventual lesão destes. A esperança de lucros acima da média de mercado seguida da frustração em não ter sua expectativa atendida não tem o condão de ensejar reparação pela lesão extrapatrimonial. Por isso, entendo que descabida a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto ao pedido de restituição dos valores pagos pela requerente, incontroversa a responsabilidade do demandado, pelo que a medida que se impõe é o acolhimento da pretensão autoral. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a pagar ao Autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deve ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a contar da data de cada pagamento. A expensas do réu, custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 19 de julho de 2022 ANGELO ANTONIO ALENCAR DO SANTOS JUIZ AUXILIAR - 14ª VARA CÍVEL

02/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WENNDER ROBERT ROCHA MARQUES DE SOUSA em 31/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(16)