Execução Fiscal 0008381-65.2007.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0008381-65.2007.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2022, 12:29

Transitado em Julgado em 15/12/2022

15/12/2022, 12:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/10/2022, 17:13

Juntada de Certidão

17/10/2022, 17:12

Juntada de Certidão

03/10/2022, 15:06

Juntada de Certidão

23/09/2022, 04:16

Juntada de Certidão

23/09/2022, 04:16

Juntada de volume

23/09/2022, 00:27

Registrado para Cadastramento de processos antigos

08/08/2022, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 8381-65.2007.8.10.0044. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - MA ADVOGADO: EMMANUEL ALMEIDA CRUZ ( OAB 3806-MA ) EXECUTADO: SABINO FERNANDO SOUSA EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS PROCESSO: 8381-65.2007.8.10.0044 DENOMINAÇÃO: Execução Fiscal PARTE(S) REQUERENTE(S): MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - MA PARTE(S) REQUERIDA(S): SABINO FERNANDO SOUSA A Excelentíssima Senhora Ana Lucrécia Bezerra Sodré, Juiza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de INTIMAÇÃO com prazo de 20 (dez) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que se processam por este Juízo e Secretaria Judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública, os autos supramencionados, tendo em vista despacho INTIMA: a parte requerida, SABINO FERNANDO SOUSA, atualmente em lugar incerto e não sabido para tomarem ciência da SENTENÇA proferida por este Juízo: "[..] 13 Edital de Intimação - PROCESSO Nº: 0008381-65.2007.8.10.0044 (83812007) CLASSE/AÇÃO: EXECUCAO FISCAL Ante o exposto, tendo em vista o decurso do prazo de 05 (cinco) anos sem localização de bens penhoráveis em valores suficientes à satisfação do crédito da Fazenda Pública, bem que à falta de qualquer causa interruptiva da prescrição, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 85 e DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE OFÍCIO, DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Lei 6.830, art. 40, § 4º c/c a SÚMULA STJ 341 e art. 332, §1°, do CPC), julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e verbas honorárias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e liberem-se constrições eventualmente existentes, expedindo-se atos ordinatórios de ordem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. [...]". E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 2 de agosto de 2022. Eu, Frank Demetrius Santos Sales, digitei e ______________, Secretária Judicial, conferiu. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRASODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Resp: 166223

03/08/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 17:12