Cumprimento de sentença 0800064-26.2021.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800064-26.2021.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: WASHINGTON REIS SOUSA PARTE REQUERIDA: DAVID SILVA DOS REIS e outro Adv.: THIAGO PEREIRA DAMASCENO - OAB/MA10010-A Afirma a parte embargante que ocorreu omissão na sentença, ao não se referir esta aos motivos legais que embasaram o afastamento da preliminar de ilegitimidade ativa, bem como a suposta ausência do enfrentamento das teses defensivas. Intimada, a parte Embargada não se manifestou. Em primeiro lugar, note-se que a preliminar de ilegitimidade ativa foi devidamente enfrentada, tendo sido afastada. Confira-se: "o Autor, embora não seja o proprietário do veículo envolvido no acidente, apresentou notas ficais em seu nome, as quais comprovam que assumiu a responsabilidade e arcou com as despesas decorrentes do sinistro. Logo, possui direito de demandar em juízo pretensão indenizatória em face do causador do dano". No mérito, o Requerido, ora Embargante, alega que as teses defensivas não foram apreciadas. No entanto, a sentença abordou claramente a dinâmica, os danos decorrentes do acidente e fixou a condenação, vindo a confirmar a conclusão do laudo pericial. Não é demais reforçar que o laudo pericial elaborado pelo ICRIM baseou-se no Boletim de Ocorrência confeccionado in loco pelos agentes do Grupo Tático de Trânsito vinculado à SMTT., e que os danos materiais foram apurados através do detalhamento presente no boletim de ocorrência, além das fotografias anexadas. Além disso, cumpre esclarecer que o dano material foi fixado considerando as notas fiscais anexadas, para fins de apuração da reparação civil devida em razão dos danos causados pela colisão. Feitos os devidos esclarecimentos e por se tratar de matéria recursal não oponível por meio de embargos de declaração, NÃO ACOLHO os presentes embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho Titular do Juizado Especial de Trânsito Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0800064-26.2021.8.10.0021 PARTE

03/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de PAULA FERNANDA ROCHA LOPES em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MORENO DUTRA em 09/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 25/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Certidão

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

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