Procedimento Comum Cível 0801134-27.2021.8.10.0135 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801134-27.2021.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Raimundo Nonato Silva Advogada: Taynara Kardielly Oliveira da Silva (OAB/MA16399-A) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/MA 11442-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA DE VALOR NÃO CONHECIDO PELO AUTOR. CONTRATO ACOSTADO PELA PARTE RÉ E IMPUGNADO PELO AUTOR QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA. PROTESTO POR PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. 1. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e débitos daí decorrentes, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre a parte ré a obrigação de demonstrar a contratação de empréstimo, já que inviável ao autor a produção de prova negativa de justa causa para a cobrança da dívida (art. 373, II, CPC c/c art. 14, CDC). 2. Nesse sentido, tratando-se de impugnação de autenticidade de assinatura, competia ao fornecedor, na espécie, o ônus da prova (art. 373, inciso II, do CPC), vez que produziu o documento (art. 429, inciso II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu, qual seja, demonstrar a idoneidade da assinatura lançada supostamente pelo impugnado no contrato apresentado, cuja contratação é pelo autor negada. 3. O processo precisa retornar à origem para correta instrução, tendo em vista que a sentença atacada rompeu o princípio do devido processo legal, pois há insuficiência de provas para julgamento da demanda, e da vedação à decisão surpresa. 4. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801134-27.2021.8.10.0135 – TUNTUM Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 21.07.2022 a 28.07.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

03/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TAYNARA KARDIELLY OLIVEIRA DA SILVA em 10/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAYNARA KARDIELLY OLIVEIRA DA SILVA em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 15/10/2025 23:59.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(23)