Execução Fiscal 0800514-49.2019.8.10.0114 - TJMA

Execução Fiscal 0800514-49.2019.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO AUTORA: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO: PARTE RÉ: JOAO DA CONCEICAO NASCIMENTO e outros (2) ADVOGADO: FINALIDADE: CITAÇÃO DA(S) PARTE(S) acima descrita(s), via EDITAL publicado em meio eletrônico, cujo teor segue transcrito(a): "REG. DISTRIBUIÇÃO Nº.0800514-49.2019.8.10.0114 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido(s): JOAO DA CONCEICAO NASCIMENTO e outros (2) EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 (vinte) dias CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE: MOVILLAR MOVEIS LTDA - ME - CNPJ: 08.319.945/0001-82, dissolvida irregularmente, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima identificada da ação acima epigrafada, para que tome conhecimento do ajuizamento da presente ação e para, em 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida pleiteada, sob pena de constrição judicial, nos termos do Art. 8º da Lei nº 6.830/80, conforme despacho transcrito abaixo: DESPACHO: “ executado: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Passado o prazo e nada sendo manifestado, proceda-se à emissão de ordem de bloqueio on-line de numerário suficiente para garantir a satisfação do crédito pretendido, ficando dispensada lavratura de termo (Enunciado 93 do FONAJE). No caso de resposta negativa ou bloqueio de numerário bem inferior à garantia da execução, Citação - PROCESSO N° 0800514-49.2019.8.10.0114 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE Defiro o pedido de ID 47523814. Levando em consideração a dissolução irregular da pessoa jurídica, direciono a execução para os sócios, nos termos da Súmula 435 do STJ. Cite-se a pessoa jurídica executada por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Cite-se ss sócios indicados na petição de ID acima referida para, em 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida pleiteada, sob pena de constrição judicial, nos termos do Art. 8º da Lei nº 6.830/80. Na oportunidade, advirta-se que eventual discussão da dívida por meio de embargos deverá estar assegurada, nos termos do Art. 9º da Lei nº 6.830/80, mediante as seguintes providências por parte do intime-se a parte exequente, na pessoa do seu advogado caso tenha constituído, para, em 05 (cinco) dias, indicar bens do(a) executado(a) passíveis de penhora, requerendo as diligências que competir no caso, sob pena de extinção. Com o depósito judicial do valor bloqueado ou outro meio de garantia, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, ou na falta deste, pessoalmente, para oferecer embargos à execução. Em seguida intime-se a parte contrária para manifestação. Riachão/MA, Domingo, 27 de Março de 2022 Francisco Bezerra Simões Juiz de Direito titular da comarca de Riachão/MA ”. SEDE DO JUÍZO: Fórum Des. Leopoldino Lisboa - Rua da Penha, s/nº, Centro, nesta cidade. E para que não se alegue ignorância, o MM. Juiz de Direito, Titular da Comarca de Riachão - MA, Francisco Bezerra Simões, mandou expedir o presente edital, que será afixado no átrio do Fórum local, como de costume. Dado e passado nesta cidade de Riachão, Estado do Maranhão. Secretaria Judicial, Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022. Eu, Juliana Sousa Santos, Técnica Judiciária, que digitei. Eu, Maria de Lourdes de Sousa Coelho, Secretária Judicial, a mandei digitar. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da Comarca de Riachão - MA"

03/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(54)