Procedimento Comum Cível 0800115-53.2022.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800115-53.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DO SOCORRO CARVALHO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE ARAIOSES FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GENUINO LOPES MOREIRA JUNIOR - DF10589, GENUINO LOPES MOREIRA - MA22380-A e o (a) Dr. (a) (s), para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "D E C I S Ã O Intimação - INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800115-53.2022.8.10.0069 Trata-se de Ação de Conhecimento com Pedido de Antecipação da Tutela interposta por Maria do Socorro Carvalho da Silva, em face do município de Araioses/MA, todos devidamente qualificados nos autos, alegando o autor os fatos e fundamentos, a seguir, resumidamente, narrados. Sustenta a postulante que é concursado pelo município de Araioses/MA, ocupando o cargo de Auxiliar Operacional, exercendo a função no Hospital Municipal Nossa Senhora da Conceição. Acrescenta que em outubro de 2021, a mesma foi transferida irregularmente de seu local de trabalho para a Secretaria de Assistência Social, conforme Portaria nº 199/2021 – GP. Pretende assim a requerente que lhe seja concedido medida de antecipação da tutela para que a mesma retorne ao seu local de trabalho, tendo em vista as ilegalidades em seu ato de remoção por ausência de motivação na referida transferência. Some-se a isso, o fato do autor não ter participado de quaisquer concurso interno de remoção promovido pelo ente requerido. Inicial acompanhada dos documentos de ID 59133906 a 59134828. Era o que havia para relatar. DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita sob as penas e forma da Lei 1.060/50. No caso sub examine, verifico que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutele de urgência pleiteada, ou seja o fumus boni iuris e periculum in mora, conforme será demonstrado a seguir. No tocante ao fumus boni iuris, não há de ser considerado, haja vista a não juntada, pela parte autora, da portaria que removeu a autora sem a devida motivação, conforme alegado na exordial. Quanto ao requisito do periculum in mora, perceba que, conforme narrado, referida remoção da servidora ocorreu em outubro de 2021, ou seja, há mais de 03(três) meses, e só agora a parte autora pleiteou o cancelamento da portaria. Isto posto, INDEFIRO o pedido de Tutela de urgência requerido, em face da ausência de comprovação do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, conforme acima transcrito, a ainda em face da ausência de comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por tratar-se o requerido de ente público (Município de Araioses/MA), e em virtude da não existência de Núcleo de Conciliação nesta comarca, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação de que trata o caput do art. 334 do Código de Processo Civil. Com isso, cite-se o Município de Araioses/MA, na pessoa de seu representante legal para, querendo, e no prazo do art. 183 do Código de Processo Civil, contestar a presente demanda, sob pena se serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial.. Intimem-se. Cumpra-se. Araioses, 30/03/2022. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 2 de agosto de 2022. Eu ROBERTO SAMPAIO DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

03/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Publicado Intimação em 14/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ERLAN ARAUJO SOUZA em 03/04/2025 23:59.

Juntada de apelação

Decorrido prazo de GENUINO LOPES MOREIRA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GENUINO LOPES MOREIRA JUNIOR em 13/03/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(42)