Monitória 0818956-14.2019.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0818956-14.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: DIEGO MENEZES SOARES OAB/MA 8.470; CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO OAB/MA 16.931. APELADO: ANTÔNIO FRANCISCO MARIO DASSO CHOPITEA RELATOR: DES. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO VIA SISTEMA. REGULARIDADE. NULIDADE NÃO CONSTATADA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE DESENVOLVIMENTO E VALIDADE DO PROCESSO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA NOS TERMOS DA SÚMULA 568 DO STJ. APELO DESPROVIDO. I. A intimação via sistema PJE é prevista pela Lei n. 11.419/2006, consistindo em meio seguro e apto para ensejar a validade da intimação do causídico. Nesse sentido, há inclusive precedentes do STJ conferido prevalência dessa modalidade de intimação em relação a intimação via Diário Eletrônico. II. In casu, não se constata nulidade, haja vista que houve a regular intimação do advogado habilitado via sistema, o qual tomou ciência de todos os atos realizados no processo através dessa forma de intimação, deixando para arguir suposta nulidade tão somente quando obteve provimento jurisdicional desfavorável, incidindo em nulidade de algibeira, não admitida pelo STJ. III. Incumbe a parte autora adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu, sob pena de não o fazendo ser declarada extinção do feito por ausência dos pressupostos processuais de desenvolvimento e validade do processo, nos moldes do art. 485, IV do CPC. O não cumprimento da diligência, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. IV. Apelação conhecida e Desprovida. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818956-14.2019.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível de São Luís/MA, que, extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos legais de constituição e validade do processo. Em suas razões recursais, o apelante alega, que não foi devidamente intimado sobre o teor do despacho que antecedeu a sentença de extinção. Alegou, que a intimação realizada não seguiu as determinações do Provimento 39/2020 da CGJ/MA, e que descumprimento da diligência que ensejou a extinção do feito, somente não ocorreu porque não foi devidamente intimado sobre o teor do despacho. Ao final, pugna, pela anulação da sentença, e retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento. Sem contrarrazões. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, manifestando-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178 do CPC. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação manejada. Em proêmio, cumpre ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema, conforme se verifica: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). O cerne da controvérsia reside em saber se a extinção do feito por ausência dos pressupostos processuais carece de reparos, consistindo a controvérsia em saber, se a intimação do apelante para tomar ciência do despacho que antecedeu a sentença foi corretamente realizada. Como mencionado no relatório, insurge-se o apelante contra a sentença, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do NCPC, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista, que o autor não cumpriu com a determinação de recolhimento das custas, para fins de expedição de novo mandado de citação do réu, causando óbice ao prosseguimento do feito. A respeito da nulidade suscitada, insta salientar, que a intimação via sistema, não consiste em irregularidade, vez que baseada na Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. Porquanto, é modalidade de intimação apta em validar a ciência do causídico a respeito das decisões processuais, havendo inclusive precedentes do STJ afirmando sua prevalência em relação a intimação via Diário Eletrônico. Senão, veja-se: DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. 2. Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, não se pode perder de vista que, caso aconteçam em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deve prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios. 3. Assim, há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas. Caso preponderasse a intimação por forma geral sobre a de feitio especial, quando aquela fosse primeiramente publicada, é evidente que o advogado cadastrado perderia o prazo para falar nos autos ou praticar o ato, pois, confiando no sistema, aguardaria aquela intimação específica posterior. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, afastando-se a intempestividade do recurso especial. (STJ. Embargos de Divergência n. 1.663.952 - RJ (2020/0035662-1). Relator: Min. Raul Araújo. DJe 09/06/2021). No caso em espécie, houve a devida ciência do advogado habilitado nos autos a respeito do despacho, conforme se depreende da aba expediente no sistema, na qual consta ciência do causídico em 07/12/2020, finalizando o prazo para manifestação em 15/12/2020, permanecendo silente quanto as determinações do despacho. Nesse sentido, revela a jurisprudência: PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJE. MENU EXPEDIENTES. COMPROVAÇÃO. DESNECESSÁRIA PUBLICAÇÃO NO DJE. 1. Em observância ao princípio da celeridade, a comunicação dos atos processuais deve ser efetuada da forma mais célere possível. (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 2. No caso em apreço, a parte alega que não foi intimada via DJE da possibilidade de extinção do feito. 2.1 A intimação via sistema PJe, foi certificada nos autos. 3. Comprovada pelo menu "Expedientes" do PJe que a parte teve ciência inequívoca dos atos judiciais praticados na demanda, torna-se desnecessária a publicação via DJe. 4. Negou-se provimento ao apelo. 5. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor causa (art. 85, §§ 1º e 2º, CPC). (TJ-DF 07005128520198070007 DF 0700512-85.2019.8.07.0007, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 08/09/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, analisando os autos de origem, vejo que, embora o apelante argumente que a intimação não foi realizada via Diário Eletrônico, mas tão somente via sistema PJE, circunstância que estaria contrária as determinações contidas no Provimento 39/2020, todas as intimações efetuadas durante o processo foram realizadas via sistema PJE. Assim, conclui-se, que o apelante não se insurgiu sobre a forma de intimação, vez que não consta nenhuma observação em suas petições, ou mesmo na procuração. Nesse sentido, constata-se que o apelante deixou de alegar a suposta nulidade, deixando para arguí-la somente quando obteve provimento jurisdicional desfavorável. Nesse aspecto, é importante acentuar, que o STJ já se manifestou acerca da nulidade de algibeira, que consiste no conceito no qual, embora tenha observado a nulidade, a parte se mantém inerte durante longo período e somente deixa para alegá-la no momento em que melhor lhe favorecer. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte assenta que o vício relativo à ausência de intimação exclusiva constitui nulidade do processo, devendo ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, uma vez que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada Nulidade de Algibeira. 3.Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1962777 PB 2021/0309756-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021). Dessa forma, caberia ao apelante, no momento em que foi intimado via sistema PJE, se não desejar que tal intimação seja procedida via sistema, mas somente por Diário Eletrônico, deve se insurgir de plano, sob pela de anuência implícita. Destarte, constata-se flagrante impertinência dos argumentos sustentados pelo apelante, uma vez que compete ao autor da ação promover a citação da parte Requerida, a qual deve ocorrer dentro de prazo considerável, sob pena de perpetuação do feito e violação do princípio constitucional da razoável duração do processo. No presente caso, o processo tramita há mais de 01 (um) anos, sem que tenha sido concretizado a citação da parte demandada, em razão da ausência de endereço correto e atual do réu. Com efeito, não sendo realizada a citação dentro do prazo previsto no artigo 240, § 2º1, do NCPC, bem como, inexistindo atribuição de culpa ou ineficiência do serviço judiciário, torna-se cabível a extinção do processo. Nesse sentido, tem-se o entendimento jurisprudencial, vejamos: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. Se a parte autora não cumpriu as determinações emanadas do d. Juízo de Primeiro Grau, a fim de promover a citação do réu, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil de 1973. Para a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido processo, não se faz necessária prévia intimação da parte autora. Apelação desprovida. (TJ-DF - APC: 20130310072489, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 11/05/2016, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/05/2016. Pág.: 235) Frisa-se, ainda, que o processo foi extinto por força do art. 485, IV, circunstância que prescinde de intimação pessoal da parte para extinção do feito. Destarte, a falta de citação da parte requerida, em decorrência do não cumprimento das diligências necessárias para o processamento regular do feito, tal como ocorreu no presente caso, configura ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015, não podendo de tal forma se cogitar em inobservância dos princípios da razoabilidade/proporcionalidade e/ou cooperação. Em casos similares, este Pretório tem decidido que, tendo sido determinada a providência de intimação da parte autora, pode o juiz determinar a extinção do feito, sem resolução do mérito. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PROVIDÊNCIAS A CARGO DO APELANTE. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. A citação é requisito essencial para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto indispensável à sua validade. 2. A necessidade de intimação pessoal antes da extinção do processo sem resolução de mérito só se aplica nas hipóteses de paralisação e abandono da causa. 3. Deve ser mantida a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito em virtude da inércia do Apelante em providenciar o regular andamento do feito. 4. Tratando-se de execução não embargada pelo Executado/Apelado, a extinção pode ser efetivada de ofício pelo juiz, sendo inaplicável, portanto, a Súmula n° 240 do STJ. 5. Apelação conhecida e improvida. 6. Unanimidade. (Ap 0453632016, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/12/2016, DJe 19/12/2016). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ENDEREÇO DO DEVEDOR. ÔNUS DO CREDOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC/73. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. É ônus do autor, por seus próprios esforços, efetuar as diligências hábeis à localização da parte ré, promovendo a sua citação de acordo com o artigo 219, do CPC/73 (art. 240, § 2º do NCPC). II. Mostra-se correta a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de citação do requerido, nos termos do art. 267, IV, do CPC/73. III. Agravo interno conhecido e desprovido. (Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017) Pelas razões apresentadas, aplicando o art. 932, do CPC/2015, bem como a Súmula 568 do STJ, que ora invoco para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO monocraticamente ao presente recurso, mantendo na íntegra a sentença de base Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remeta-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Des. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator 1Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ). § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

03/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(20)